ETÉCNICO RESPONDE - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVIMENTO Nº 4/2000 – APLICABILIDADE – MEF7038

 

 

                Solicita-nos ... um parecer sobre a seguinte questão:

 

                Como proceder quanto ao cálculo de liquidação na Justiça do Trabalho?

                Resp. - O cálculo de liquidação utilizado na Justiça do Trabalho deverá seguir o disposto no Provimento nº 4, de 15 de dezembro de 2000, in verbis:

 

   PROVIMENTO Nº 4, DE 15 DE DE-ZEMBRO DE 2000.

 

Disciplina o procedimento a ser adotado na elaboração dos cálculos judiciais em primeira instância.

 

   Os Juízes Corregedor e Vice-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

   considerando que o Provimento nº 3/91 limita as atribuições dos setores de liquidação judicial deste Tribunal, atribuindo às partes a obrigação de apresentar cálculos de liquidação, exceto em relação aos órgãos públicos, conforme Provimento nº 1/93;

   considerando os variados incidentes processuais decorrentes da omissão de dados indispensáveis a elaboração desses cálculos;

   considerando a competência da Justiça do Trabalho para executar parcelas de contribuição previdenciária;

   considerando a necessidade de padronização na elaboração dos cálculos judiciais;

   RESOLVEM baixar o seguinte PROVIMENTO, com observância obrigatória nas Varas do Trabalho da Terceira Região:

   Art. 1º Os cálculos de liquidação elaborados pelas partes, pelo perito ou pelo calculista do juízo deverão ser apresentados sempre com MEMÓRIA e com RESUMO.

   § 1º Da MEMÓRIA dos cálculos deverá constar:

   I - A totalização de todas as parcelas decorrentes da sentença ou do acordo, em valores originários;

   II - A atualização das parcelas do item I, com individualização dos índices de Correção Monetária, segundo a tabela própria;

   III - A apuração dos juros de mora, indicando-se, de forma destacada, o seu percentual, o período da sua apuração e o seu valor final;

   IV - A dedução das contribuições previdenciárias relativas à cota do empregado;

   V - A cota previdenciária relativa ao empregador-reclamado;

   VI - A dedução do imposto de renda, ainda que em caráter estimativo, indicando-se, de forma clara, a base de cálculo do tributo;

   VII - O valor do FGTS atualizado;

   VIII - O valor de cada uma das despesas processuais, devidamente atualizado (custas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais, despesas com imprensa oficial, multas e outras), com indicação dos índices aplicados.

   § 2º O RESUMO dos cálculos fará somar todos os valores a serem executados e deverá ser apresentado conforme o ANEXO 1.

   I - O resumo deverá conter, destacadamente, as seguintes parcelas:

   a) o total líquido devido ao reclamante;

   b) o valor do FGTS a ser recolhido em conta vinculada;

   c) o valor da cota previdenciária do reclamante (já deduzida na memória, a ser recolhida ao INSS);

   d) o valor do imposto de renda (já deduzido na memória, a ser recolhido ao fisco);

   e) o valor da contribuição previdenciária patronal (a ser recolhida ao INSS);

   f) o valor das custas processuais;

   g) o valor dos honorários de advogado ou sindicato;

   h) o valor dos honorários periciais;

   i) o valor das despesas com imprensa oficial;

   j) outros valores a serem executados (Ex.: multa administrativa);

   k) o valor do total geral da execução, que representa o somatório das verbas de “a” a “j”, destacando-se sempre a data final da atualização.

   II - Em observação destacada deverá ser informado:

   a) o valor dos honorários periciais devidos pelo reclamante ou outros valores a que este houver sido condenado a pagar, atualizados na forma legal;

   b) o critério de aplicação dos índices de correção monetária do débito trabalhista e do FGTS;

   c) outras informações que o realizador do cálculo reputar necessárias.

   § 3º A critério do juízo da execução, poderá o imposto de renda ser excluído do resumo dos cálculos, hipótese em que a Receita Federal deverá ser oficiada acerca da retenção do imposto.

   Art. 2º O descumprimento deste Provimento implicará o retorno dos autos a quem elaborou os cálculos, para completá-los ou ajustá-los, se efetuados por perito ou calculista judiciais, e no não recebimento do cálculo, se ofertado pela parte.

   Art. 3º Os peritos deverão ser notificados para que apresentem os cálculos que estiverem elaborando de conformidade com o disposto neste provimento.

   Art. 4º Os despachos de intimação para apresentação de cálculos ordenarão o cumprimento das disposições deste provimento.

   Art. 5º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

   Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

   Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2000.

 

TARCÍSIO ALBERTO GIBOSKI

Juiz Corregedor, em exercício, do TRT da 3ª Região

 

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA

Juíza Vice-Corregedora, em exercício, do TRT 3ª Região

 

ANEXO I

 

   RESUMO DOS CÁLCULOS R$

   Total líquido devido ao reclamante, corrigido até ___/___/___

   FGTS (p/ depósito em conta vinculada)

   INSS - cota/recte. (já reduzida na memória de cálculo, a ser recolhida pela recda.)

   INSS - cota/recda. (a ser recolhida pela recda.)

   IRPF (já deduzido na memória, observado o § 3º do art. 1º deste provimento)

   Honorários advocatícios ou sindicais (___%)

   Honorários periciais

   Custas processuais

   Outros valores a serem executados (Ex.: multa administrativa)

   Despesas com Imprensa Oficial

   Total Geral da execução até ___/___/___

   Obs.: 1. Honorários periciais ou outros valores devidos pelo reclamante.

   2. Critério de correção (débito trabalhista/FGTS).

   3. Outras”.

 

 

                Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

 

 

ERL15946—PC6

BOLT4230—WIN