LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CÂMARA MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO FINANCEIRO - CURSOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E MESTRADO - LEGALIDADE  -MEF31066 - BEAP

 

 

CONSULENTE     :   Câmara Municipal

CONSULTORES  :   Mário Lúcio dos Reis e Luana de Fátima Borges

 

                INTROITO

                A Câmara Municipal, no uso de seu direito junto a esta Consultoria, na qualidade de assinante do BEAP, solicita nosso parecer sobre a legalidade de criação de um auxílio financeiro estudantil, a ser pago ao servidor do Legislativo, via folha de pagamento, com um limite de R$ 500,00 por estudante, para custeio de cursos de graduação, pós-graduação e mestrado.

 

                CONSIDERAÇÕES LEGAIS

                Constituição Federal de 1988

 

                Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                (...)

                § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

                TCE/SP - Proc. TC-003675/026/07

                Entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acórdão relatado pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, em sessão plenária de 17 de agosto de 2010:

 

                R.O. contra julgamento pela irregularidade das contas de Câmara Municipal, com determinação de devolução de quantias impugnadas e aplicação de multa ao responsável. Majoração indevida dos subsídios pagos aos Senhores Vereadores, calculado sobre o novo valor remuneratório dos Deputados Estaduais, em absoluto descompasso com a regra prevista no art. 37, X, da C.F. Dispêndios realizados com a concessão de bolsas de estudos para cursos de pós-graduação: as despesas não contavam com respaldo em legislação municipal, não haviam sido previstas no orçamento, inexistiu a demonstração de critérios da seleção dos participantes, e não restou evidenciado o interesse público de tal ato. Gastos com publicidade do Legislativo, que não se coadunam com as atividades deste Poder. Conhecido. Não provido. V.U. Vistos, relatados e discutidos os autos. O eg. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de agosto de 2010, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Relator, Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Renato Martins Costa e Robson Marinho, preliminarmente, resolveu conhecer do recurso ordinário e, quanto ao mérito, tendo em vista as razões expostas no voto do relator juntado aos autos, negou-lhe provimento, para o fim de manter o juízo de irregularidade das contas em questão e a determinação dirigida ao responsável para que promova a devolução, com os acréscimos legais incidentes, dos valores relativos aos subsídios pagos a maior e das quantias despendidas com bolsas de estudo e com publicidade. Do mesmo modo, confirmou também a multa imposta, a qual deverá ser recolhida ao Fundo de Despesa desta Corte de Contas.

                (TCESP - Proc. TC-003675/026/07. Recurso Ordinário. Recorrente: Valdemir Santana dos Santos - Ex-Presidente da Câmara Municipal de Rosana. Assunto: Contas anuais da Câmara, relativas ao exercício de 2007). (Negritamos).

 

                TCE/MG - Consulta nº 838.755

 

                Deste modo, para a instituição de programa de capacitação profissional no qual haja o custeio de cursos para servidores efetivos, faz-se mister a edição de norma legal específica, impessoal — ou seja, que permita a participação de todos os servidores efetivos que cumpram os requisitos estabelecidos — e autorizadora da realização do curso de especialização, sendo cabível tal regulamentação por meio de resolução.

                Em respeito ao princípio da moralidade, deve ser exigida a demonstração da pertinência da atividade desempenhada pelo servidor efetivo ao conteúdo do curso de aperfeiçoamento oferecido.

                Devem, também, ser estabelecidas condições para a participação dos servidores, bem como critérios para aferição dos resultados, tais como a avaliação do conhecimento obtido e a previsão de ressarcimento ao erário dos recursos públicos empregados na hipótese de o servidor abandonar o curso ou pedir exoneração, seja durante a realização do treinamento, seja em momento posterior ao seu término.

                Por fim, no tocante à indagação do consulente sobre a existência de um parâmetro para fixação do valor a ser destinado para custear o oferecimento de curso de especialização aos servidores efetivos, tem-se que, ao regulamentar a oferta de tal curso, é possível que a Câmara Municipal fixe limites de valor e de número de servidores que poderão frequentá-lo, observando-se o montante destinado a tal despesa na lei orçamentária.

 

                CONCLUSÃO E PARECER FINAL

                Diante das considerações legais demonstradas, esta Consultoria é de parecer que é possível que a Câmara Municipal conceda aos servidores efetivos auxílio financeiro para custeio de curso de graduação, pós-graduação ou mestrado, desde que seja editada norma legal específica, impessoal e autorizadora da realização do curso. Além disso, deve ser exigida a demonstração da pertinência da atividade desempenhada pelo servidor ao conteúdo do curso oferecido, bem como estabelecidas condições para a participação dos servidores e critérios para aferição dos resultados, tais como a avaliação do conhecimento obtido e a previsão de ressarcimento ao erário dos recursos públicos empregados na hipótese de o servidor abandonar o curso ou pedir exoneração, seja durante a realização do treinamento, seja em momento posterior ao seu término.

                Ressaltamos ainda que tais despesas devem estar previstas no orçamento, sendo que a Câmara Municipal deverá fixar limites de valor e de número de servidores que poderão frequentar o curso, observando-se o montante destinado à referida despesa na lei orçamentária.

                Este é o nosso parecer, s. m. j.

 

 

BOCO8969—WIN

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