ITCD - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - DOAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - NUMERÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FALTA DE ENTREGA - MEF31063 - LEST MG

 

 

Acórdão nº: 21.495/17/2ª

Rito: Sumário

PTA/AI nº: 15.000041043-48

Impugnação nº: 40.010143308-65, 40.010143307-84 (Coob.)

Impugnante: Luís Henrique Braga Magalhães, Maria Teresa Braga Magalhães (Coob.)

Origem: DF/BH-3 - Belo Horizonte

ITCD - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que se encontra decaído o direito da Fazenda Pública Estadual de formalizar o crédito tributário nos termos do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Cancelam-se as exigências fiscais.

ITCD - DOAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - NUMERÁRIO. Imputação fiscal de recolhimento a menor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), incidente na doação de bem móvel (numerário), nos termos do art. 1º, inciso III da Lei nº 14.941/03. Exigências de ITCD e da Multa de Revalidação capitulada no art. 22, inciso II da Lei nº 14.941/03.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD - FALTA DE ENTREGA. Imputação fiscal de falta de entrega da Declaração de Bens e Direitos em desacordo com a norma prevista no art. 17 da Lei nº 14.941/03. Exigência de Multa Isolada prevista no art. 25 da citada lei. Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2017.

Presidente: Sauro Henrique de Almeida

Relator: Marcelo Nogueira de Morais

(CC/MG, DE/MG, 04.08.2017)

 

 

BOLE10215—WIN/INTER

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