PORTARIA 691, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF31024 - LEST MG

 

 

Altera a Portaria SUTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

 

 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS ( LGL 2002\4829 ) ), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 616, de 29 de dezembro de 2016 ( LGL 2016\88766 ) , fica acrescido dos seguintes itens:

 

"

Distribuidores Exclusivos de medicamentos de uso humano

 

Item

Contribuinte

CNPJ

Período de Validade

 

Início

Fim

11

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

61.286.647/0001-16

07/10/2017

31/12/2017

Subitem

Mercadorias

Princípio Ativo

Código EAN

Registro ANVISA

11.1

LEVOFLOXACINO 500MG 10FCT V1 BR

LEVOFLOXACINO HEMI - HIDRATADO

7897595633972

1006811280033

11.2

LEVOFLOXACINO 500MG 7FCT V1 BR

LEVOFLOXACINO HEMI - HIDRATADO

7897595633965

1006811280025

11.3

SINVASTATINA 20MG 30FCT V3 BR

SINVASTATINA

7897595632548

1006811240112

11.4

SINVASTATINA 40MG 30FCT V3 BR

SINVASTATINA

7897595632623

1006811240155

11.5

BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG 28FCT BR

BISSULFATO DE CLOPIDOGREL

7897595633675

1006811340087

11.6

ANAFRANIL 25MG COM VER CT BL AL PLAS TRANS X 60

CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA

7896261020559

1006800610053

12

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA

21.892.032/0002-08

07/10/2017

31/12/2017

Subitem

Mercadorias

Princípio Ativo

Código EAN

Registro ANVISA

12.1

CATAFLAM PRO AEROSOL 11,6MG/G SOL DERM ERA TB AL X 85ML

DICLOFENACO DIETILAMÔNIO

7896261005723

1010703280182

12.2

CATAFLAM SPORT ICE TUBO ALUMÍNIO 60G

CÂNFORA, MENTOL E ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO

7896261018303

80141610017

12.3

CATAFLAM SPORT ICE TUBO ALUMÍNIO 120G

CÂNFORA, MENTOL E ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO

7896261018563

80141610017

12.4

SAL DE ANDREWS SACHET 60ENV 5G IMP

SULFATO DE MAGNÉSIO

7896015530471

1010701280053

 

"

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte em 6 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

 

Marcelo Hipólito Rodrigues

 

Superintendente de Tributação

 

MEF31024

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