CSLL - RESULTADO PRESUMIDO - RECEITA BRUTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DETERMINAÇÃO - MEF 30825 - AD

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247, DE 23 DE MAIO DE 2017

 

ASSUNTO   :  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

 

                EMENTA: RESULTADO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Para fins de determinação do resultado presumido, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, não importando a denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço. Desse modo, custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, I; Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, II.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

(DOU, 31.05.2017)

 

BOAD9272—WIN/INTER

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