PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - DOAÇÃO - VENDA - INCIDÊNCIA - MEF 30824 - AD

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 13 DE JUNHO DE 2017

 

 

ASSUNTO : Contribuição para o PIS/PASEP

 

                EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFI-CAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.

                Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.

                A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, § 2º, II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.

 

ASSUNTO   :  Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - Cofins

 

                EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.

                Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o valor de mercado desses bens.

                A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Cofins, na forma da legislação geral das referidas contribuições.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º, II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

(DOU, 16.06.2017)

 

BOAD9295—WIN/INTER

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