ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE REENQUADRAMENTO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MEF 30822 - BEAP

 

 

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.519 - MG (2015/0186315-8)

 

Relator : Ministro Humberto Martins

 

E M E N T A

 

                PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE REENQUADRAMENTO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF.

 

                1. O afastamento da arguição de prescrição do fundo de direito decorreu de análise do direito existente em legislação local.

                2. A análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a exame das Leis Municipais 7.169/96 e 7.235/96, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

                3. No caso dos autos, não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo. Isso porque o servidor, ao não ser beneficiado com a progressão funcional garantida na legislação municipal, vê caracterizada uma omissão da Administração, renovada mês a mês, uma vez que não houve nenhum ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo. Logo, somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas, nos termos da Súmula 85 do STJ.

                Agravo regimental improvido.

 

(STJ, 2ª T., DJe, 30.09.2015)

 

BOCO8939—WIN/INTER

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