DECRETO 47250, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 30820 - LEST MG

 

 

                Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 

 

                O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 15, de 22 de maio de 2017, e ICMS 16, de 22 de maio de 2017,

 

                DECRETA:

 

                  Art. 1° O art. 570 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

 

                "Artigo 570. (...)

 

                § 2º. O tratamento diferenciado disposto neste capítulo se estende aos estabelecimentos previstos no caput para as operações entre terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário, identificados em Ato Cotepe/ICMS, desde que:

 

                I - o transporte para estes terminais seja realizado no modal aquaviário, através dos portos e terminais aquaviários identificados em Ato Cotepe/ICMS;

 

                II - o modal aquaviário citado no inciso I seja parte integrante da prestação de serviço de transporte em que o sistema dutoviário também seja utilizado.

 

                § 3º. Na hipótese do transporte aquaviário previsto no § 2º, os terminais deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado."

 

                Art. 2° O art. 580 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º, ficando seu inciso II acrescido das alíneas "d" e "e", com a seguinte redação:

 

                "Artigo 580. (...)

 

                § 1º. (...)

 

                II - (...)

 

                d) no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a indicação de que se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS, mencionando o art. 575 desta Parte;

 

                e) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da nota fiscal de que trata o caput.

 

                § 2º. Na hipótese de o volume de etanol indicado na nota fiscal emitida na forma do § 1º corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram, física ou simbolicamente, o etanol para armazenagem, a informação de que trata a alínea "d" do inciso II do § 1º deverá conter a reportagem ou volume do etanol correspondente às respectivas frações."

 

                 Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.

 

                Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

 

 

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 

 

 

MEF_30820

REF_LEST MG