LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - DESPESA PÚBLICA - EXTRAVIO DE NOTA FISCAL - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - VIABILIDADE - MEF30605 - BEAP

 

 

CONSULENTE :  Câmara Municipal

CONSULTOR   :  Mário Lúcio dos Reis

 

                INTROITO

                A Câmara Municipal, no uso de seus direitos junto a esta Consultoria, na qualidade de assinante do BEAP, informa que contratou a assinatura anual de um periódico decendial de consultoria contábil e administrativa, cujos exemplares vem recebendo há mais de três meses. Porém, só agora foi informada pela empresa editora de que a nota fiscal correspondente foi emitida e enviada à Câmara Municipal na ocasião da assinatura.  Constatou-se que esta foi extraviada sem que tenha sido empenhada previamente na forma legal.

                Isto posto, solicita nosso exame e parecer técnico quanto a uma solução para o pagamento da referida despesa, visto que a mesma ocorreu de fato e é devidamente reconhecida pela Administração.

 

                CONSIDERAÇÕES LEGAIS

                Transcrevemos a seguir os dispositivos aplicáveis à matéria, da Lei nº 4.320/64, que regulamenta as finanças públicas, abordando as despesas de exercícios anteriores, in literis:

 

                Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

                (...)

                Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

                I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

                II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

                (...)

                Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

                § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

                CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

                A Lei nº 4.320/64 é considerada como uma das mais primorosas e completas leis já editadas no Brasil, não sendo por outro motivo que se encontra em plena vigência há mais de 52 anos, com pouquíssimas alterações e plenamente acatadas pelas Constituições Federais de 1967 e de 1988, que a sucederam, passando incólume, inclusive, pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, LC nº 101/2000.

                No caso analisado, a lei determina que nenhuma despesa pública pode ser paga sem o empenho prévio e a devida liquidação, porém não descuida dos casos omissos, como o eventual extravio de um documento, não significando isto um gargalo a causar prejuízos à Administração ou a seu fornecedor.

                Para isso, dispõe no art. 37 a viabilidade de inclusão na Lei Orçamentária Anual da dotação denominada de “Despesas de Exercícios Anteriores”, a cujo débito podem ser empenhadas as despesas em questão, ainda que a referida rubrica receba créditos adicionais suplementares ou especiais, na forma do art. 41 da já referida Lei nº4.320/64 que se fizerem necessários.

                Antigamente se levantavam dúvidas quanto à expressão “exercícios encerrados” mencionados no art. 37, quando comparados ao exercício financeiro ou orçamentário, que é de um ano, porém hoje entendido como mensal, tal a exigência de encerramento a cada mês, segundo as normas do SICOM (Sistema de Contas Municipais do Tribunal de Contas). Afinal, como diz o jargão jurídico, “quem pode o mais pode o menos”, ou seja, se é possível pagar despesas dos exercícios anteriores, muito mais se pode pagar as de alguns meses passados.

 

                CONCLUSÃO E PARECER FINAL

                Com fulcro nas considerações técnicas e legais retroexpostas, esta Consultoria é de parecer que realmente não há nenhum suporte legal que permita empenhar despesas com data antiga, nem empenhos hoje, na rubrica normal, uma despesa, ainda que comprovada, cujo documento tenha sido de meses anteriores.

                Todavia, o art. 37, da Lei nº 4.320/64, autoriza o reconhecimento, empenho e pagamento, na rubrica “Despesas de exercícios anteriores”, desde que haja saldo orçamentário na referida dotação e que seja a despesa reconhecida pela Administração.

                Caso permaneça a dúvida, não há outra solução que não seja a emissão de nova nota fiscal com o mesmo objeto em data atual.

                Este é o nosso parecer, s. m. j.

 

BOCO8916—WIN

REF_BEAP