ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - BENS PÚBLICOS - USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MEF 30517 - BEAP

 

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.996 - RS

(2011/0176415-5)

 

Relator : Ministro Humberto Martins

 

E M E N T A

 

                ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL DO PRÉQUESTIONAMENTO.  COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO EM DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DISCUSSÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL.

                1. Recurso especial em que se discute constitucionalidade de Lei Municipal que institui a cobrança de taxa pelo uso privado de bens públicos.

                2. Não cabe a apreciação de direito superveniente invocado pela parte somente em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão do não cumprimento do requisito constitucional do préquestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1498380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2015; EREsp 805.804/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 01.07.2015; REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.2010.

                3. “O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 5º da Constituição da República vigente” (AgRg no AREsp 571.026/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.10.2014, DJe 28.10.2014.).

                Agravo regimental improvido.

 

(STJ, 2ª T., DJe, 25.08.2015)

 

BOCO8899—WIN/INTER

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