DECRETO 16648, DE 13 DE JULHO DE 2017, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF 30515 - AD

 

 

                 Altera os Decretos nº 10.710/2001 e nº 14.183/2010.

 

 

                O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal,

 

                DECRETA:

 

                Art. 1° Fica alterado o § 2º do art. 35 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, e fica acrescido ao referido dispositivo o § 3º, nos seguintes termos:

 

                "Artigo 35. (...)

 

                (...)

 

                § 2º. O Procurador-Geral do Município poderá ordenar despesa prevista no caput do art. 35, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município com encargos relativos aos precatórios, requisitórios de pequeno valor e decisões judiciais.

 

                § 3º. O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura poderá ordenar despesa prevista no caput do art. 35, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura com encargos relativos aos requisitórios de pequeno valor e débitos judiciais.". (NR)

 

                Art. 2° O § 3º do art. 72 do Decreto nº 10.710/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                "Artigo 72. (...)

 

                (...)

 

                § 3º. Os instrumentos previstos neste artigo que sejam assinados pelo Prefeito deverão, ainda, ser assinados pelo Procurador Geral do Município, admitida a delegação.". (NR)

 

                Art. 3° O art. 73 do Decreto nº 10.710/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                "Artigo 73. O Órgão ou Entidade do Poder Executivo responsável pela execução de termo de convênio, acordo ou ajuste, na hipótese de necessidade de abertura de conta bancária específica, deverá solicitar à Secretaria Municipal de Finanças a adoção das medidas necessárias para a abertura das respectivas contas.

 

                § 1º. Para fins do disposto no caput, o Órgão ou Entidade do Poder Executivo encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças cópia do respectivo instrumento e de seus termos aditivos.

 

                § 2º. A Secretaria Municipal de Finanças deverá encaminhar para a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, em até 3 (três) dias úteis, a identificação das contas bancárias abertas.". (NR)

 

                Art. 4° O art. 93 do Decreto nº 10.710/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

 

                "Artigo 93. (...)

 

                (...)

 

                § 5º. Fica delegada ao titular da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a prática do ato de assinatura da Nota de Empenho e Nota de Pagamento de Despesa - NPD, nos termos do art. 35 deste Decreto.". (NR)

 

                Art. 5° O caput do art. 10 do Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                "Artigo 10. Os termos de adesão firmados terão a participação da Secretaria Municipal de Finanças, como anuente obrigatório.". (NR)

 

                 Art. 6° Ficam revogados os §§ 2º, 3º, 4º do art. 65, o art. 75 e o art. 76 do Decreto nº 10.710/2001.

 

                 Art. 7Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                Belo Horizonte, 13 de julho de 2017

 

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

 

 

 

MEF_30515

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