DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ - PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E DESOBRIGADAS - PRAZO DE ENTREGA – MULTA – MEF 21813 - IR

 

 

            Conforme previsto pela Instrução Normativa nº 1.344/2013, estão obrigadas a entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda. Também são incluídas nessa obrigação: as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria.

                Ficam desobrigadas de apresentar a DIPJ as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, as pessoas jurídicas inativas por estares obrigadas à apresentação da Declaração de Inatividade, os órgão públicos, as autarquias e as fundações públicas.

                A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional produziu efeitos dentro do ano calendário anterior fica obrigada a entregar duas declarações: a DASN, referente ao período em que esteve enquadrada no Simples Nacional, e a DIPJ, referente ao período restante.

                Também não deverão apresentar a DIPJ as seguintes pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados no Cartório ou Juntas Comerciais: o consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976; a pessoa física que individualmente exerça profissão ou explore atividade sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares; a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão de obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados; a pessoa física que, individualmente, exerça atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Loto, Sena, Megasena, etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial; o condomínio de edificações; os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto aqueles de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º; Sociedade em Conta de Participação (SCP), cujo resultado deve estar incluído na declaração da pessoa jurídica do sócio ostensivo; as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público; o representante comercial, corretor, leiloeiro, despachante etc., que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pela Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º, desde que não a tenha praticado por conta própria; as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades, consoante os termos do RIR/1999, art. 150, § 2º, como, por exemplo, serventuário de justiça e tabelião.

                As declarações geradas pelo programa DIPJ devem ser apresentadas de forma centralizada pela matriz até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2013.

                A apresentação da DIPJ 2013 após o prazo, ou sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita ao contribuinte ao pagamento de multa mínima no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

(Fonte: Perguntas e Resposta DIPJ 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.344 de 9 de abril de 2013)

 

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