LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CÂMARA MUNICIPAL - SERVIDORES PÚBLICOS - CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL – POSSIBILIDADE – MEF 20891 - BEAP

 

 

CONSULENTE          :   Câmara Municipal

CONSULTORES       :   Mário Lúcio dos Reis e Luana de Fátima Borges

 

                INTRODUÇÃO

                A Câmara Municipal, consulta-nos sobre a legalidade de fornecimento de cestas natalinas aos servidores públicos do Legislativo Municipal ao final de cada ano.

 

                CONSIDERAÇÕES LEGAIS E TÉCNICAS

                A Constituição Federal de 1988 determina:

 

                “Art. 30. Compete aos Municípios:

                I - legislar sobre assuntos de interesse local;

                ...............................................................

                Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                ...............................................................

                Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.

 

                Assim, depreende-se que, de acordo com a Carta Magna, o Município tem a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a concessão de benefícios aos servidores públicos.

                Todavia, o fornecimento de cesta de Natal para os servidores municipais deve ser autorizado por norma legal específica, além de obedecidas as disposições constitucionais prescritas no art. 169 da CF/88, a saber: a) prévia dotação orçamentária para atender à projeção da despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrentes; e, b) autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

 

                CONCLUSÃO E PARECER FINAL

                Diante das considerações técnicas e legais feitas acima, esta Consultoria é de parecer que a concessão de cestas de natal para servidores públicos é possível, desde que obedecidos alguns critérios, quais sejam:

                1. Seja editada norma legal específica, a qual deverá prever e fixar as condições, forma, itens e outros critérios necessários para o fornecimento do benefício, obedecendo, assim, os princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição da República de 1988; e

                2. Haja prévia dotação orçamentária para atender à projeção da despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrentes, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

                Este é o nosso parecer, s. m. j.

 

 

BOCO7656—WIN

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