ETÉCNICO RESPONDE - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA - SIMPLES NACIONAL – ENQUADRAMENTO – MEF20729 - LT

 

 

                Solicita-nos (...) um parecer sobre a seguinte questão:

 

                Uma empresa, enquadrada no Simples Nacional com CNAE 43.21-5/00 (instalação e manutenção elétrica), deve recolher o DAS no Anexo IV e a parte patronal de 20% para o INSS?

                Resp. - Considerando a evolução da legislação tributária, cabe esclarecer que o enquadramento nos Anexos do Simples Nacional, para apuração do imposto, não está relacionado com a CNAE em que a empresa está cadastrada junto ao CNPJ.

                Por outro lado, através da Solução de Consulta nº 39/2012, a Receita Federal já teve oportunidade de manifestar entendimento no sentido de que a microempresa ou a empresa de pequeno porte contratada para prestar, exclusivamente, serviços de instalação e manutenção elétrica em edificações, mediante empreitada, deve ser tributada - em relação a essas atividades - na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006:

 

                “MINISTÉRIO DA FAZENDA

                SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

                SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, de 27 de março de 2012

 

                ASSUNTO: Simples Nacional

 

                EMENTA: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III. Empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar, exclusivamente, serviços de instalação e manutenção elétrica em edificações, mediante empreitada, em relação a essas atividades, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006”.

 

                Porém, ela também já se manifestou pelo enquadramento de tais atividades no Anexo IV da mesma Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme se vê abaixo:

 

                “MINISTÉRIO DA FAZENDA

                SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

                SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, de 18 de outubro de 2012

 

                ASSUNTO: Simples Nacional

 

                EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins de incidência das alíquotas e base de cálculo do Simples Nacional, a atividade de instalação e manutenção elétrica executada no âmbito da construção civil (CNAE 43.21-5-00) enquadra-se no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, não estando incluída, na alíquota destinada ao Simples Nacional, a contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a qual deve ser recolhida de acordo com a legislação imposta aos contribuintes ou responsáveis não optantes por esse regime especial de tributação. 2. Os serviços de instalação e manutenção elétrica na área de construção civil sujeitam-se à retenção quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. 3. Não impede a opção pelo Simples Nacional, e tampouco acarreta a exclusão da pessoa jurídica desse regime, a execução dos serviços de instalação e manutenção elétrica mediante cessão de mão de obra ou empreitada”.

 

                Seguindo o posicionamento adotado na última das respostas acima transcritas, de se entender que, para fins de incidência das alíquotas e base de cálculo do Simples Nacional, as atividades de instalação e manutenção elétrica e hidráulica executadas no âmbito da construção civil (CNAE 43.21-5-00) se enquadrariam no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, não estando incluída na alíquota destinada ao Simples Nacional a contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a qual deve ser recolhida de acordo com a legislação imposta aos contribuintes ou responsáveis não optantes por esse regime especial de tributação. Portanto, os serviços de instalação e manutenção elétrica e hidráulica na área de construção civil se sujeitariam à retenção dos 11% referente ao INSS quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

                Como se vê, no âmbito da própria administração federal existe acentuada divergência sobre o tema, o que justifica a formulação de consulta específica à RFB para fins de se obter as garantias atribuídas a esta.

 

                Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

 

 

ERM240912a/PC6

BOLT6005—WIN

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