ETÉCNICO RESPONDE - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ESCRITURAÇÃO - PROCEDIMENTOS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – OBRIGATORIEDADE – MEF 20524 – LEST MG

 

 

            Solicita-nos (...) um parecer sobre as seguintes questões:

 

                1. Qual procedimento deverá ser adotado para a escrituração do CTRC quando o pagamento do frete for de responsabilidade do remetente da mercadoria (fornecedor)? E nos casos em que a responsabilidade pelo pagamento do frete for do destinatário?

                Resp. - De início, esclarecermos que a escrituração do CTRC no Livro Registro de Entradas deve ser feita pelo tomador respectivo do serviço de transporte (o responsável pelo pagamento do frete), conforme disposto no art. 166 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG/2002:

 

                “Art. 166. O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou l-A, destina-se à escrituração de serviços de transporte e comunicação utilizados e de entrada de mercadoria, a qualquer título, no estabelecimento”.

 

                Dessa forma, o frete será escriturado pelo:

                - remetente de mercadoria, correspondente à operação tributada pelo ICMS, cujo custo do frete é de responsabilidade do vendedor ou remetente (contratado sob cláusula CIF); e

                - destinatário de mercadoria, correspondente à operação tributada pelo ICMS, cujo custo do frete é de responsabilidade do comprador ou destinatário (contratado sob cláusula FOB).

 

                2. Deverá ser recolhido o diferencial de alíquota na aquisição do serviço de transporte?

                Resp. - Conforme previsto no § 1º do art. 42 da Parte Geral do RICMS/MG/2002, fica o contribuinte mineiro, inclusive a microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigado a recolher o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas seguintes hipóteses:

                I - entrada, em estabelecimento de contribuinte no Estado, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente e de utilização do respectivo serviço de transporte; e

                II - utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes.

                Dessa forma, desde que o destinatário da mercadoria seja o tomador do serviço e o frete não esteja vinculado à operação ou prestação subsequentes, deverá ser recolhido o diferencial de alíquota.

 

                Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

 

 

ERR255212/PC6

BOLE8580—WIN

REF_LEST MG