ETÉCNICO RESPONDE - SIMPLES NACIONAL - VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - GANHO DE CAPITAL – TRIBUTAÇÃO – MEF 19632 - IR

 

 

                Expõe-nos (...) a seguinte questão:

 

                Uma empresa, optante pelo Simples Nacional, adquiriu um veículo para o seu ativo imobilizado em maio de 2009, pelo valor de R$ 49.749,87.

                Informa que vendeu esse veículo em janeiro de 2010 pelo valor de R$ 40.000,00.

 

                Diante do exposto, consulta-nos:

 

                Essa empresa estará sujeita ao recolhimento de algum imposto?

                Resp. - A pessoa jurídica, enquadrada no Simples Nacional, estará sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda relativo ao ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo imobilizado, conforme dispõe a alínea “b” do inciso V do art. 5º da Resolução CGSN nº 94/2011:

 

                “Art. 5º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher os seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, além daqueles relacionados no art. 4º:

                ...............................................................

                V - Imposto de Renda relativo:

                ...............................................................

                b) aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente”.

 

                A tributação do ganho de capital será definitiva mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábil desses lançamentos.

                O recolhimento, se devido, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao da alienação, no código de DARF 0507.

 

                Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

 

 

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