CONFISSÃO - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA - JUSTIFICATIVA - ATESTADO MÉDICO - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – MEF 19242 - LT

 

 

PROCESSO TRT/RO 00866-2010-103-03-00-1

 

Recorrente     :   ARM Serviços e Transportes Ltda.

Recorrido       :   Alessandro de Azevedo Franco

 

E M E N T A

 

                CONFISSÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA. ATESTADO MÉDICO. Atestado médico determinando afastamento de atividades profissionais e permanência em repouso na residência representa “motivo relevante” que justifica a ausência da parte à audiência, nos termos do parágrafo único do art. 844 da CLT. Não é razoável supor que todo atestado médico, para justificar uma ausência, deva estar grafado, literalmente, com a expressão “ impossibilidade de locomoção”, a que se refere a Súmula 122 do TST. A variabilidade de estilos de redação e das maneiras de se expressar é própria aos seres humanos em geral, sendo necessário apenas que se examine, com bom senso, se o atestado demonstra ou não a impossibilidade de comparecimento à audiência.

                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como recorrente, ARM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., e, como recorrido, ALESSANDRO DE AZEVEDO FRANCO.

 

R E L A T Ó R I O

 

                “O MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, por meio da sentença proferida às fls. 264/274v., cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da inicial.

                Às fls. 275/276 peticiona a reclamada colacionando aos autos o atestado médico de fls. 277.

                Às fls. 278 o MM. Juiz, nos termos do art. 463, I, do CPC, acrescenta à sentença que a justificativa de fls. 264 e seguintes não elide a revelia aplicada na sentença.

                A reclamada recorre ordinariamente às fls. 279/304, insurgindo-se contra a aplicação da confissão ficta e a homologação do pedido de desistência da ação em face da reclamada Sadia S/A e a condenação ao pagamento de pagamento salarial por fora, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados, indenização por danos morais e multa convencional.

                Depósito recursal e custas processuais às fls. 304/305.

                Contrarrazões pelo reclamante às fls. 308/311.

                Não se vislumbra no presente feito interesse público a proteger.”

 

                Tudo visto e examinado.

 

                ADMISSIBILIDADE

                Pressupostos recursais

                Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, e quitação das custas e depósito recursal), conheço do recurso.

 

                MÉRITO

                Nulidade processual

                A preliminar de nulidade processual pela decretação da pena de confissão, suscitada pela ora recorrente, é assim exposta pela Exma. Desembargadora Relatora:

 

                “Insurge-se a reclamada contra a r. decisão que acolheu a confissão ficta em razão da ausência do preposto à audiência de instrução em julgamento, considerando-a confessa e reputando verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Sustenta que o seu preposto estava doente no dia da audiência, não podendo comparecer à mesma conforme comprova o atestado médico de fls. 277. Defende a tese de que como o médico que atestou a doença do preposto CID A-09 o fez afastando de suas atividades por 3 dias, a partir daquela data, 08.09.2010, é irrelevante constar o horário em que ocorreu o atendimento médico e a impossibilidade de locomoção, diante da recomendação médica de repouso em sua residência por 3 dias a partir do dia 08.09.2010, data da audiência.

                Assevera que fato do atestado não ter sido juntado aos autos pela Secretaria o MM. Juízo a quo prejudicou-o, vez que o juiz não tomou conhecimento do mesmo antes da prolação da sentença e que não poderia o MM. Juiz a quo ter se manifestador sobre o atestado médico às fls. 278, pois já exaurido o seu ofício jurisdicional.

                Postula, assim, a nulidade da decisão que, acolhendo a confissão ficta, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais.

                (...)”

 

                Inicialmente, é importante salientar que a audiência em que a primeira reclamada não compareceu foi realizada no dia 08.set.2010 (f. 263). No dia 20 foi proferida a sentença (f. 264). Mas a primeira reclamada havia protocolizado no dia 09, primeiro dia após a audiência, a petição, juntando atestado médico e justificando a ausência à sessão (fs. 275/277). Porém, essa petição e o atestado só foram juntados aos autos após o julgamento, levando o Juiz, após a sentença, a complementá-la espontaneamente (f. 278) para dizer que o atestado não elidiria a “revelia” (embora de revelia não se trate, mas de confissão).

                A falha da secretaria em não juntar o atestado antes da sentença, por si só, já indica vício no processo.

                E, de qualquer modo, entendo que a pena de confissão foi indevidamente aplicada à primeira reclamada, diante da justificativa apresentada, baseada em enfermidade que acometeu o representante da empresa no dia da audiência.

                O atestado médico juntado declara que o paciente deveria se “afastar de suas atividades profissionais e permanecer em repouso em sua residência por 03 dias” (f. 277), o que, a toda evidência, representa “motivo relevante” para a suspensão do julgamento, nos termos do parágrafo único do art. 844 da CLT. O que foi declarado no atestado demonstra a “impossibilidade de locomoção” a que se refere a Súmula 122 do TST e atende aos termos desse verbete. Não é razoável supor que todo atestado médico, para justificar uma ausência, deva estar grafado, literalmente, com aquela expressão, dada a variabilidade dos estilos de redação e das maneiras de se expressar, próprias aos médicos e seres humanos em geral.

                Se o paciente não pode exercer a atividade profissional - de que faz parte defender em juízo a empresa que representa - e deve permanecer em casa, naturalmente que não pode se locomover.

                O atestado também determina o afastamento a partir do dia 08.set.2009, data da audiência, o que induz à referência do dia por inteiro. Se se quer supor que o mal apenas surgiu após a audiência, seria necessária uma contraprova aos termos do atestado, a fim de demonstrar que a impossibilidade de locomoção somente apareceu após a metade do dia, o que não há nos autos.

                De mais a mais, deve haver cuidado extremo em toda solução processual que transpõe um ato abstraindo das partes o direito de se manifestarem ou de produzirem provas sobre a controvérsia. O processo é essencialmente dialético e o exercício do contraditório é que, no mais das vezes, conduz à verdade processual, ou, ao menos, à verdade que se constrói com a participação dos jurisdicionados.

                Assim, tendo em mira que o respeito ao devido processo legal é uma garantia das partes, e a fim de prevenir qualquer possível ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório, acolho a preliminar para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, intimando-se as partes e, depois, proferindo-se nova decisão como se entender de direito.

                Dou provimento, nesses termos, ficando prejudicadas as demais matérias recursais.

 

                CONCLUSÃO

                O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, por sua Nona Turma, à vista do contido na certidão de julgamento (f. retro), à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, acolhendo a preliminar de nulidade, deu-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, proferindo-se nova decisão como entender de direito, vencida a Exma. Desembargadora Relatora que negava provimento ao apelo.

                Belo Horizonte, 2 de março de 2011

 

RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM

Desembargador Revisor e Redator

 

(TRT/3ª R/ART., DJ/MG, 11.03.2011)

 

BOLT5732—WIN/INTER

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