MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMEI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DOCUMENTO FISCAL - OBRIGATORIEDADE - DESENQUADRAMENTO - EXCLUSÃO - PROCEDIMENTOS - PERGUNTAS E RESPOSTAS – MEF18520 - IR

 

 

                1. O microempreendedor individual - MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

                Resp. - O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

                Nota:

                Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

 

                2. O microempreendedor individual - MEI poderá emitir nota fiscal avulsa?

                Resp. - Afirmativo, desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal.

 

                3. Quais obrigações acessórias estão previstas para o microempreendedor individual - MEI optante pelo Simei?

                Resp. - Emitir documento fiscal para destinatários inscritos no CNPJ, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;

                - Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas;

                - Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI;

                - Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário.

                Nota:

                O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

 

                4. Como efetuar o desenquadramento do Simei por opção?

                Resp. - O desenquadramento poderá ser realizado por meio do serviço “Desequadramento do SIMEI” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

 

                5. É possível efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?

                Resp. - Sim, o desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

                6. Quais são os motivos de desenquadramento do Simei?

                Resp. - A partir de 1º de janeiro de 2012, o desenquadramento do Simei mediante comunicação do contribuinte dar-se-á:

                a) - por opção;

                b) - obrigatoriamente quando:

                - exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto no § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; (R$ 60.000,00 a partir de janeiro/2012);

                - exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional previsto no § 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário a partir de janeiro/2012);

                - exercer atividade não constante no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011;

                - possuir mais de um estabelecimento;

                - o microempreendedor individual participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

                - contratar mais de um empregado, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123/2006;

                - incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

 

                7. O desenquadramento do Simei implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

                Resp. - Não. O contribuinte desenquadrado do Simei passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional (exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional).

                Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo para Cálculo do Valor Devido e Geração do DAS. O desenquadramento do Simei deve ser informado no Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo Desenquadramento do Simei. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

 

                8. A partir de que data ocorrerá o desenquadramento do Simei no caso de exceder o limite de receita bruta?

                Resp. - A data dos efeitos do desenquadramento dependerá de dois fatores: se a empresa está no ano de início de atividade e se o limite de receita bruta foi ultrapassado em mais de 20%, conforme quadro abaixo:

 

 

 

 

 

 

Data dos efeitos do Desenquadramento

Situação

Exemplo

Data de abertura da empresa (desenquadra-mento retroativo)

Receita bruta que tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendário de início de atividades

- data de abertura: 09.12.2009

- receita bruta em 12/2009: R$ 4.000,00

- data efeito desenquadramento: 09.12.2009

1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita               

Receita bruta que NÃO tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendário de início de atividades

- data de abertura: 09.12.2009

- receita bruta em 12/2009: R$ 3.300,00

- data efeito desenquadramento: 1º.01.2010

1º de janeiro do ano-calendário em que ocorreu o excesso de receita (desenquadramento retroativo)

Receita bruta que tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano-calendário de início de atividades

- data de abertura: 18.11.2008

- optou pelo SIMEI em 2010

- receita acumulada em 2010: R$ 50.000,00

- data efeito desenquadramento: 1º.01.2010

1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita

Receita bruta que NÃO tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano-calendário de início de atividades

- data de abertura: 18.11.2008

- optou pelo SIMEI em 2010

- receita acumulada em 2010: R$ 40.000,00

- data efeito desenquadramento: 1º.01.2011

 

                Nota:

                Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011. Este cálculo deve ser realizado utilizando-se o aplicativo DASN-Simei.

 

(Fonte: PR/Simples Nacional)

 

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