LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - LEGALIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROFESSORES ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL EMBASADA NA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 – MEF17975 - BEAP

 

 

CONSULENTE           :   Câmara Municipal

CONSULTORES        :   Silvia Stoque Campos e Laurito Marques de Oliveira

 

                INTRÓITO

                A Câmara Municipal, no uso de seu direito como assinante do BEAP, consulta-nos a respeito da efetivação de professores através da Lei Complementar 100; consulta essa que analisamos, fornecendo o nosso parecer.

 

                DA CONSULTA

                A Consulente deseja ser informada se os professores municipais embasados na Lei Complementar 100 têm o direito de ser efetivados através de uma legislação municipal.

 

                NOSSA ANÁLISE

                A Lei Complementar 100, de 05.11.2007, do Estado de Minas Gerais estabelece:

 

                “Art. 5º O inciso I do art. 3º, o inciso IV do art. 56 e o caput do art. 85 da Lei Complementar 64, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

                Art. 3º.........................................................

                I - o titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, assim considerado o servidor cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatuto ou normas estatutárias e que tenha sido aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de prova de seleção equivalente, bem como aquele efetivado nos termos dos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;

                ...............................................................

                Art. 7º Em razão da natureza permanente da função para a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar 64, de 2002, os servidores em exercício na data da publicação desta lei, nas seguintes situações:

                I - a que se refere o art. 4º da Lei 10.254, de 1990, e não alcançados pelos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;

                II - estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;

                III - a que se refere o caput do art. 107 da Lei 11.050, de 19 de janeiro de 1993;

                IV - de que trata a alínea “a” do § 1º do art. 10 da Lei 10.254, de 1990, admitidos até 16 de dezembro de 1998, desde a data do ingresso;

                V - de que trata a alínea “a” do § 1º do art. 10 da Lei 10.254, de 1990, admitidos após 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006, desde a data do ingresso”.

 

                NOSSO COMENTÁRIO

                A Lei Complementar 100/2007, do Estado de Minas Gerais garantiu a estabilidade sem a exigência do concurso público, mas não garantiu ao servidor agraciado com tal lei o direito de progredir em sua carreira. O que se pretendia era a efetivação ou estabilidade de milhares de pessoas sem a observância do princípio do concurso público, como preconiza a Constituição Federal. Mediante essa LC, os professores efetivados permaneceram nos cargos com vantagens e desvantagens e, por não passarem em concurso público de provas e títulos, ficaram à mercê do Governador. Na atualidade, esses professores são em número maior que os professores efetivos e têm mais desvantagens que vantagens na atual situação em que se encontram e que, dentre outras, podem ser expressas em: não têm direito a um plano de carreira real, não têm direito à remoção, e, ainda se discute seu acesso à Previdência Social.

                No entanto, conforme Juarez Freitas, na obra Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2007, o Estado deixou de observar o conceito de discricionariedade da administração pública que dispõe:

 

                “(...) ser uma administração pública eficiente e eficaz, proporcional cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à moralidade, à participação social e à plena responsabilidade por suas condutas omissivas e comissivas. A tal direito corresponde o dever da administração pública observar, nas relações administrativas, a cogência da totalidade dos princípios constitucionais que a regem.

                Tal lei que efetivou servidores sem concurso fere a Constituição Federal, notadamente em três aspectos:

                a) O art. 236 que, em seu § 3º, determina que o ingresso em cargos públicos depende de aprovação em concurso público de provas e títulos.

                b) O art. 5º, que determina a igualdade, previsto em seu caput e, portanto, todos os cidadãos brasileiros têm o direito de participar de concurso visando buscar acesso a cargo ou função pública.

                c) O art. 37, inciso II, que preconiza ser a forma de investidura em cargos públicos o concurso público divulgado em edital”. (FREITAS, 2007)

 

                Sobre a questão, confira-se o posicionamento adotado pelo ilustre Des. Herculano Rodrigues, no julgamento do Incidente de Arquição de Inconstitucionalidade 1.0342.08.105745-3/002 no Apelação Cível 1.0342.08.105745-3/001, em 09.12.2009:

                “EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR 100/07 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROFESSOR. FUNÇÃO PÚBLICA. TITULARIZAÇÃO EM CARGO EFETIVO. INCLUSÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. AFRONTA AOS ARTIGOS 37, II E 40, §§ 13 E 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA INCIDENTALMENTE. - Ao transformar em titular de cargo efetivo, sem submissão a concurso, servidor ocupante da denominada “função pública”, o art. 7º, inciso V, da Lei Complementar 100/07 viola frontalmente o art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece depender a investidura em cargo ou emprego público de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas, apenas, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. - Noutro vértice, se o dispositivo pretende incluir no regime próprio de previdência do Estado servidor não titular de cargo efetivo, afronta o art. 40, §§ 13 e 14 da Constituição da República, que vincula os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, ao Regime Geral de Previdência Social.

 

                O recurso busca a reforma da sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a ordem postulada, que visa o reconhecimento do direito da impetrante à efetivação no cargo de especialista em educação básica e a concessão de sua efetivação no cargo de supervisora.

                O MM. Juiz entendeu que a pretensão encontra óbice no art. 37, II da Constituição Federal, que exige a aprovação em concurso de provas e títulos para a investidura em cargo público, e que a impetrante não preenche os requisitos necessários ao deferimento do pleito, previstos na Lei Complementar Estadual 100/07.

                A Turma Julgadora, tendo por imprescindível ao julgamento da apelação prévia deliberação acerca da alegada inconstitucionalidade do art. 7º, inciso V da Lei Complementar Estadual 100/07, em face do disposto no art. 37, II da Constituição Federal, arguiu o presente incidente, a ser dirimido pela Corte Superior.

                Atendido o disposto no art. 249, caput (final), do Regimento Interno deste Tribunal, foram os autos enviados à douta Procuradoria de Justiça, que se manifestou no sentido da proclamação do vício de inconstitucionalidade da norma estadual questionada.

                No principal, é o relatório.

                Verificada a relevância da arguição, conheço do incidente, regularmente instaurado, com fundamento no art. 97 da Constituição Federal, nos arts. 480 e 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil e nos artigos 248 e 249 do RITJMG.

                O objeto deste incidente é a apreciação da constitucionalidade, em face do disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, do art. 7º, inciso V da Lei Complementar Estadual 100/07 - que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada - Ugeprevi - do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência - Ceprev -, altera a Lei Complementar 64 e dá outras providências -, cuja redação é a seguinte:

 

                “Art. 7º. Em razão da natureza permanente da função para a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar 64, de 2002, os servidores em exercício na data da publicação desta lei, nas seguintes situações:

                ...............................................................

                V - de que trata a alínea “a” do § 1º do art. 10 da Lei 10.254, de 1990, admitidos após 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006, desde a data do ingresso. (...)”

 

                A Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, estabelece em seu art. 3º, inciso I:

 

                “Art. 3º. São vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurados, sujeitos às disposições desta lei complementar:

                I - o servidor público titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; (...)”.

 

                Por sua vez, o art. 10, § 1º, “a”, da Lei 10.254, de 20 de julho de 1990, que institui o Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, referido no art. 7º, V, da Lei Complementar Estadual 100/07, dispõe:

 

                “Art. 10. Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá designação para o exercício de função pública, nos casos de:

                I - substituição, durante o impedimento do titular do cargo;

                II - cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprova em concurso público para a classe correspondente.

                § 1º - A designação para o exercício da função pública de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de cargos de:

                a) professor, para regência de classe, Especialista em Educação e Serviçal, para exercício exclusivo em unidade estadual de ensino;”

                Como se percebe, a Lei Complementar 100/07, em seu inciso V, torna titular de cargo efetivo, para fins de sua vinculação compulsória ao Regime Próprio de Previdência Social, o servidor de que trata a alínea “a” do § 1º do art. 10 da Lei 10.254, de 1990, ou seja, o “professor, para regência de classe, Especialista em Educação e Serviçal” em exercício em unidade estadual de ensino, admitidos após 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006, desde a data do ingresso.

                Manifesta, neste caso, a inconstitucionalidade material do referido dispositivo.

                Ao transformar em titular de cargo efetivo, sem submissão a concurso, o servidor ocupante da denominada “função pública”, a norma em questão viola frontalmente o art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece depender a investidura em cargo ou emprego público de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas, apenas, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

                Noutro vértice, se o dispositivo pretendeu incluir no Regime Próprio de Previdência do Estado servidor não titular de cargo efetivo, afrontou o art. 40, §§ 13 e 14 da Constituição da República, que vincula os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, ao Regime Geral de Previdência Social.

                Ante o exposto acima, julgo procedente o presente incidente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso V da Lei Complementar Estadual 100/07, por violação aos arts. 37, II, e 40, §§ 13 e 14, ambos da Constituição Federal, determinando, com o trânsito em julgado, a devolução dos autos à Sétima Câmara Cível, a fim de que prossiga no julgamento do recurso.

                Súmula : ACOLHERAM A INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS”.

 

                NOSSO PARECER

                Ante o exposto e analisado, entendemos que a edição da LC 100 pelo Governo Estadual, em 2007, foi a solução para um problema de caixa do governo, que recolheu durante vários anos a contribuição previdenciária de milhares de educadores designados, muitos dos quais estão prestes a aposentar. O governo estava diante de um impasse: como se tratava de designados, não podiam aposentar pela Previdência do Estado, pois legalmente não pertenciam às carreiras dos educadores. Mas, como contribuíram para a previdência, não podiam simplesmente ser lançados ao léu, sem qualquer direito previdenciário. Os professores municipais de ... são regidos pelo Regime Geral de Previdência; assim sendo, eles não se encaixam na referida Lei Complementar. Portanto, o Município não pode efetivar professores através de Lei Municipal, embasado na LC 100/2007, visto que o ingresso em cargo público depende de aprovação em concurso público.

                Este o nosso parecer, s. m. j.

 

 

BOCO7337—WIN

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