SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES DIVERSIFICADAS PERMITIDAS E NÃO PERMITIDAS - OPÇÃO - TRATAMENTO - PERGUNTAS E RESPOSTAS – MEF17945 - IR

 

 

                1. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?

                Resp.- Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva.

 

                2. Se constar do contrato social alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que a pessoa jurídica não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção?

                Resp.- Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo I da Resolução CGSN 6, de 2007, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade.

                Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo II da Resolução CGSN 6, de 2007, seu ingresso no Simples Nacional será permitido, desde que não exerça tal atividade e declare, no momento da opção, esta condição.

                De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social.

 

                3. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional?

                Resp.- Não. A Lei Complementar 123, de 2006, prevê que o exercício de algumas atividades impede a opção pelo Simples Nacional. Essas atividades impeditivas estão listadas no Anexo I da Resolução CGSN 6, de 2007. O exercício de qualquer dessas atividades pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.

 

                4. De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional?

                Resp.- A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário. 

                Nota:

                As pessoas jurídicas regularmente optantes pelo Simples Federal, em 30.06.2007, que não possuíam pendências fiscais e cadastrais, com exceção das impedidas de optar pelo Simples Nacional, migraram automaticamente para o Simples Nacional.

                5. A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?

                Resp.- Não. A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

                Nota:

                Na hipótese de início de atividade no ano-calendário da opção, a partir de 01.01.2009, a ME e a EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, poderão efetuar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 30 dias contados do último deferimento de inscrição.

                A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

 

                6. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que iniciar sua atividade em outro mês que não o de janeiro poderá optar pelo Simples Nacional?

                Resp.- Conforme dispõe a Resolução CGSN 4, de 30.05.2007, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a partir de 01.01.2009, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

 

                7. Uma vez feita a opção pelo Simples Nacional, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) poderão solicitar o seu cancelamento?

                Resp.- A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, podendo a optante solicitar sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

                Nota:

                Na hipótese de a ME ou a EPP excluir-se do Simples Nacional no mês de janeiro, em se tratando de exclusão por opção, os efeitos dessa exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

 

                8. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que não possuir inscrição estadual e/ou municipal poderá optar pelo Simples Nacional?

                Resp.- Todas as ME e as EPP que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição Estadual e/ou Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ.

 

                9. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débito tributário para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?

                Resp.- Não. É necessário que a empresa regularize os débitos tributários no período de opção pelo Simples Nacional.

                10. O prazo de 30 dias para fazer a opção pelo Simples Nacional após o deferimento da última inscrição é contado em dias corridos ou dias úteis?

                Resp.- Esse prazo é contado em dias corridos, ou seja, são contados sábados, domingos e feriados, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último.

                Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil.

                Exemplo: data da última inscrição = 20.01.2009 -> último dia para fazer a opção = 19.02.2009.

 

                11. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) já regularmente optante pelo Simples Nacional em determinado ano-calendário precisa fazer nova opção em janeiro do ano-calendário seguinte?

                Resp.- Não. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício.

 

                12. Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode ser sócio de outra ME ou EPP optante pelo Simples Nacional?

                Resp.- Depende da receita bruta global das duas empresas. A pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa optante pelo Simples Nacional não poderá optar pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar R$ 2.400.000,00.

                Exemplo: José possui 50% das cotas da empresa José & João EPP Ltda., cujo faturamento, no ano-calendário de 2007, foi de R$ 1.300.000,00. Em janeiro de 2008, José resolve abrir outra empresa, a José & Maria ME Ltda; com expectativa de faturamento, para o ano-calendário de 2008, de R$ 100.000,00. Enquanto a receita bruta global das duas empresas não ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00, ambas poderão permanecer como optantes pelo Simples Nacional.

 

                13. Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode ser sócio de outra ME ou EPP não optante pelo Simples Nacional?

                Resp.- Depende da receita bruta global das duas empresas, bem como da participação societária dos sócios. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional (e não beneficiada pela LC 123, de 2006) não poderá optar pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00.

                Exemplo 1: Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina EPP Ltda., cujo faturamento, no ano-calendário de 2007, foi de R$ 2.200.000,00. Essa empresária decide entrar de sócia na empresa XYZ S.A., cujo faturamento no ano-calendário de 2007 foi de R$ 10.000.000,00. Ela adquiriu 1% dessa sociedade anônima. Como a participação em XYZ é menor do que 10%, mesmo com a receita bruta global ultrapassando o limite de R$ 2.400.000,00, a empresa Paula & Carolina EPP Ltda pode permanecer no Simples Nacional.

                Exemplo 2: Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina EPP Ltda., cujo faturamento, no ano-calendário de 2007, foi de R$ 2.200.000,00. Essa empresária decide entrar de sócia na empresa WWW S.A., cujo faturamento, no ano-calendário de 2007, foi de R$ 10.000.000,00. Ela adquiriu 20% dessa sociedade anônima. Como a participação em XYZ é maior do que 10% e a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 2.400.000,00, a empresa Paula & Carolina EPP Ltda. não pode permanecer no Simples Nacional.

 

(Fonte: PR/Simples Nacional 2011)

 

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