GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – MEF16096 - LT

 

 

PROCESSO TRT/RO Nº 00667-2009-027-03-00-1

 

 

Recorrentes    :   (1) Organização Pax de Minas Pronto Socorro Funerário Ltda.

                             (2) Funerária Redentor Ltda.

Recorridos      :   (1) Os mesmos

                             (2) Sidenildon Moreira Máximo

 

E M E N T A

 

                GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização de grupo econômico no Direito do Trabalho não são necessárias as exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja elo empresarial e integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial em um mesmo empreendimento, ainda que sejam diferentes as personalidades jurídicas, o que ficou evidenciado, na presente hipótese.

                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Betim em que figuram como recorrentes: ORGANIZAÇÃO PAX DE MINAS PRONTO SOCORRO FUNERÁRIO LTDA., FUNERÁRIA REDENTOR LTDA.; como recorridos: OS MESMOS e, SIDENILSON MOREIRA MÁXIMO, como a seguir se expõe:

 

R E L A T Ó R I O

 

                A MMª. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Betim, pela r. sentença de fls. 254/270 e decisão de embargos de declaração de fls. 275/276, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de FGTS + 40% do período sem registro; diferenças decorrentes da integração de comissões pagas “por fora” no valor de R$ 500,00 mensais a partir de 01.09.05; férias simples + 1/3; horas extras excedentes à 8ª diária e decorrentes do intervalo intrajornada; restituição de descontos indevidos; multa de 1% em razão da oposição de embargos protelatórios.

                Inconformada, a segunda reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 277/281, sustentando a inexistência de grupo econômico entre as reclamadas e requerendo a sua exclusão da lide.

                A primeira reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário às fls. 282/287, insurgindo-se contra o pagamento de diferenças decorrentes da integração de comissões pagas “por fora”; restituição de descontos indevidos e multa de 1% decorrente de embargos protelatórios.

                Pedem provimento.

                Contrarrazões às fls. 292/297.

                Dispensável a intervenção do MPT.

                É o relatório.

 

                ADMISSIBILIDADE

                Em contrarrazões, o reclamante pretende que não seja conhecido o recurso da 2ª Reclamada, Organização Pax de Minas, porque esta não efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal.

                De fato, a segunda reclamada não comprovou nos autos o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

                Contudo, na hipótese é aplicável o disposto da Súmula 128 inciso III do Col. TST que assim dispõe: “Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.” (ex-OJ nº 190 - Inserida em 08.11.2000).

                No presente caso, a primeira reclamada, Funerária Redentor Ltda, que comprovou nos autos o recolhimento do preparo não pretende a sua exclusão da lide.

                Conheço dos recursos ordinários, eis que aviados a tempo e modo e regulares as representações.

 

                MÉRITO

                Recurso da 2ª reclamada - Organização Pax de Minas

                Grupo econômico

                Aduz a segunda reclamada não existir grupo econômico, vez que as reclamadas são duas pessoas jurídicas distintas e totalmente dissociadas uma da outra. Alega não existir qualquer prova eficaz nos autos que comprove que o reclamante prestou serviços à recorrente e que o simples fato das empresas emprestarem material de trabalho uma para a outra não tem o condão de caracterizar o grupo econômico.

                O § 2º do art. 2º da CLT estabelece que, para caracterização do grupo econômico, é necessária a vinculação de uma empresa a outra, a qual se verifica quando estiverem sob a mesma direção, controle ou administração.

                Para a caracterização de grupo econômico no Direito do Trabalho não são necessárias as exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja elo empresarial e integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial em um mesmo empreendimento, ainda que sejam diferentes as personalidades jurídicas.

                O reclamante alegou, na inicial, que “a segunda reclamada integra o pólo passivo da lide, como responsável solidária, tendo em vista ser a empresa mãe das outras empresas do grupo, a qual faz parte a 1ª reclamada”. Cabia, então, a ele comprovar suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC e art. 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu a contento.

                É certo que o preposto da 1ª reclamada afirmou em depoimento pessoal à fl. 244 “que não existe nenhum envolvimento entre as duas reclamadas”

                Da mesma forma, o preposto da 2ª reclamada asseverou à fl. 244 “que não existe nenhum envolvimento entre as reclamadas, sendo que o reclamante nunca prestou serviços para 2ª; que desconhece o documento de fl. 85”.

                Contudo, o restante da prova oral produzida demonstrou que a razão estava com o reclamante.

                A primeira testemunha do reclamante, Fábio da Silva Lima, afirmou à fl. 245 “que apanhava muito material de serviço na 2ª reclamada, tais como urnas, velas; que havia um controle e depois ocorria a devolução dos materiais; que o material era tomado como empréstimo; que não recebeu ordens de funcionários da 2ª reclamada; que ouvia falar que as duas eram a mesma empresa, mas com nomes diferentes; que não conhece o documento de fl. 85”.

                A segunda testemunha do reclamante, João Batista Pereira da Silva, afirmou à fl. 245 “que nunca foi a serviço na 2ª reclamada; que conhece o documento de fls. 85, que serve para pagar comissão aos funcionários da própria 2ª reclamada; que reconhece a assinatura no documento como de Ricardo Borges, como preposto da 1ª reclamada”.

                Por sua vez, a terceira testemunha do reclamante, Hélio Martins do Amaral, asseverou à fl. 246 “que o envolvimento entre as duas reclamadas se dá pelo fato de que a 2ª reclamada fornecia material para a 1a. reclamada, mediante preenchimento de uma requisição; que reconhece o documento de fl. 85 sendo que Ricardo Borges é o supervisor da Pax em Belo Horizonte”.

                A primeira testemunha do reclamado, Geraldo Antônio de Siqueira Filho, afirmou à fl. 246 “que existe um papel de comunicação interna, como os de cor branca juntados à fl. 85; que não conhece o documento amarelo na mesma folha; (...) que também vendia urnas e coroas e às vezes pegava matéria na 2ª reclamada”.

                Por fim, a segunda testemunha do reclamado, Luiz Alberto dos Santos, declarou à fl. 246 “que trabalhou para a 2ª reclamada por mais de 20 anos; que foi dispensado e depois contratado pela 1ª reclamada; que sabe que Ricardo já trabalhou na Pax”.

                Em sua impugnação à defesa, o reclamante afirmou que o documento juntado às fl. 85 evidencia a existência de grupo econômico.

                Trata-se o documento de fl. 85 (na cor amarela) de uma comunicação interna com o logotipo da segunda reclamada, Organização Pax de Minas, enviada por Ricardo Borges, sócio da primeira reclamada Funerária Redentor (contrato social de fls. 133/134), tratando, entre outros assuntos, das férias de Sidenilson Máximo, ora reclamante.

                E embora o Sr. Ricardo Borges, sócio e preposto da primeira reclamada tenha declarado em depoimento pessoal desconhecer o documento de fl. 85, verifico que a assinatura constante em referido documento é idêntica àquela constante na ata de audiência de fl. 247, também firmada pelo Sr. Ricardo. Da mesma forma, as assinaturas do Sr. Ricardo Borges constantes no contrato social da primeira reclamada (fl. 134) e na procuração ad judica de fl. 222 são idênticas à do documento de fl. 85.

                Ora, o fato do Sr. Ricardo Borges, sócio da primeira reclamada, assinar documento com logotipo da segunda reclamada é evidência robusta de existência de relação organizacional entre as demandadas.

                Acrescenta-se que a prova oral produzida, inclusive pela própria reclamada, demonstra a relação entre as empresas, na medida em que a segunda reclamada emprestava mercadoria para venda e uso da primeira reclamada, fato que revela nítida ausência de concorrência, o que não é plausível, em se tratando de empresas que exploram o mesmo ramo de atividades.

                Tem-se, ainda, que os empregados trabalham para uma empresa e depois para outra, a exemplo da testemunha Luiz Alberto.

                Em síntese, o conjunto probatório dos autos revelou nítida relação organizacional entre as demandadas, com objetivos afins, caracterizando a existência de grupo econômico, o que autoriza a responsabilização solidária em face da ora recorrente.

                Nego provimento.

 

                Recurso da 1ª reclamada - Funerária Redentor

                Salário por fora

                Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de comissões pagas “por fora” no valor de R$ 500,00 mensais a partir de 01.09.2005. Caso seja mantida a condenação, requer a redução do valor fixado para as comissões extra folha.

                O pagamento de parte dos salários sem contabilização configura prática ilegal que, por esse motivo, é sempre de difícil demonstração. Em tais casos, obviamente não há registro de seu pagamento, sendo prática corrente o pagamento de forma individualizada, justamente no intuito de impedir que a irregularidade seja provada em juízo.

                Dispõe o artigo 818 da CLT “que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. Também o CPC em seu artigo 333, inciso I, determina que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.

                Aqui, o conjunto probatório favoreceu o reclamante.

                O reclamante afirmou em depoimento pessoal à fl. 244 “que passou a exercer a função de agente funerário em setembro/05, quando passou a ganhar comissão, que era paga por fora, variando de R$ 500,00 a R$ 750,00 por mês; que assinava um recibo em branco constando somente o valor mencionado; que antes de setembro/05 recebia o salário constante da ctps”.

                A testemunha do reclamante, João Batista Pereira da Silva, afirmou à fl. 243 “que as horas eram registradas numa folha e pagas corretamente, porém, por fora; que isso também acontecia com o reclamante; que assinava um documento do salário por fora, mas não ficava com nenhuma via; (...) que o reclamante recebia comissão, mas não sabe o motivo, não sabendo o valor”.

                Já a testemunha do reclamado, Luiz Alberto dos Santos, asseverou à fl. 246 “que existe uma gratificação paga pelas vendas de urna, coroas, etc, por fora; que já ganhou R$ 100,00 ou R$ 200,00 por tal serviço, mensalmente”.

                Como se vê, a prova oral produzida, inclusive pelo próprio reclamado, demonstrou que o pagamento “por fora” era prática comum na empresa, sendo razoável concluir que o reclamante, de fato, recebia as alegadas comissões extra folha.

                Contudo, entendo que deve ser reduzido para R$ 300,00 mensais o valor fixado para as comissões “por fora”, por se mostrar mais condizente com as provas produzidas nos autos.

                Dou provimento parcial.

                Descontos indevidos

                Não se conforma a reclamada com a restituição de descontos salariais indevidos. Aduz que as testemunhas foram unânimes em desconhecer a existência de descontos indevidos nos salários do reclamante.

                O reclamante alegou, na inicial, que durante todo o contrato foram realizados diversos descontos indevidos em seus salários; que as reclamadas utilizavam o expediente de venderem seus serviços funerários para receberem dos familiares quando esses recebessem o pecúlio do seguro DPVAT; que vendeu em outubro de 2006 serviços funerários no valor de R$ 2.200,00 à esposa de um falecido, sendo que após o sepultamento, ficou demonstrado que a vítima não sofreu acidente automobilístico, razão pela qual as reclamadas não receberam pelos serviços prestados e, assim, resolveram descontar o valor de seu salário, o que foi feito através de adiantamento de férias, descontadas em 10.11.06, na importância de R$ 1.204,33, mais 05 parcelas de “vales”, no importe de R$ 199,00, descontadas de janeiro a maio de 2007.

                Alegou, também, que em janeiro de 2007 as reclamadas alteraram os preços de seus produtos, mas não comunicaram o fato aos empregados, motivo pelo qual o reclamante vendeu uma coroa para empregados da empresa Cardiesel por R$ 135,00, tendo sido descontado de seu salário R$ 80,00, que seria a diferença do valor já reajustado.

                Acrescentou, ainda, que as reclamadas repassavam aos empregados o ônus de reparos em veículos, conforme documentação que junta; que em 23.09.04 foi descontado R$ 200,00 e em 13.09.03 o desconto foi de R$ 250,00. Pelos motivos expostos, requereu a restituição da importância de R$ 2.730,00, com juros e correção monetária.

                Há documentos nos autos que evidenciam as alegações do reclamante (fls. 25/27 e fl. 29), os quais foram impugnados pela recorrente. Não obstante, a prova oral produzida pelo reclamante comprovou que, de fato, a reclamada procedia à descontos indevidos nos salários dos empregados.

                A primeira testemunha afirmou à fl. 245 “que a empresa procedia a descontos de perdas e prejuízos dos empregados; que fazia o pagamento trabalhando em horas extras; que uma vez bateu o veículo, pagando à empresa em serviço; que o reclamante pagou à empresa um prejuízo referente a um serviço executado a uma família; que sabe que houve desconto, mas não sabe como”.

                A segunda testemunha asseverou à fl. 245 “que a empresa descontava prejuízos dos empregados fazendo vale de adiantamento”.

                Desta forma, entendo que não merece reparos a r. sentença quanto ao deferimento da restituição dos valores indevidamente descontados dos salários do reclamante, conforme postulado na inicial.

                Nego provimento.

                Multa por embargos protelatórios

                Assiste razão à reclamada ao pretender a reforma da r. decisão de embargos de declaração que a condenou ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, já que não se vislumbra na oposição dos embargos intuito protelatório apto a gerar a cominação da penalidade, tendo a reclamada tão somente se valido dos meios legais existentes para a defesa de seus direitos e interesses.

                Dou provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

 

                CONCLUSÃO

                Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da primeira reclamada para reduzir para R$ 300,00 mensais o valor fixado para as comissões “por fora” e excluir a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Reduzo o valor da condenação para R$ 23.000,00, sobre o qual incidirá custas no importe de R$ 460,00.

 

                MOTIVOS PELOS QUAIS,

                O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Nona Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da primeira reclamada para reduzir para R$ 300,00 mensais o valor fixado para as comissões “por fora” e excluir a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC; ainda sem divergência, negou provimento ao recurso da segunda reclamada. Reduzido o valor da condenação para R$ 23.000,00, sobre o qual incidirá custas no importe de R$ 460,00.

                Belo Horizonte, 11 de maio de 2010.

 

ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES

Desembargador Relator

 

(TRT/3ª R./ART., DJ/MG, 19.05.2010)

 

BOLT5363—WIN/INTER

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