IR - PESSOA FÍSICA - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO – TRIBUTAÇÃO – MEF16039 - IR

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 96, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 - 10ª REGIÃO FISCAL

 

ASSUNTO      :   Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

 

                EMENTA: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA.

                Na dissolução parcial de sociedade, com restituição do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43, 113, § 1º, e 114; Lei 7.713, de 1988, arts. 3º, §§ 1º e 4º, e 38; RIR/1994, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, art. 727; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 37, 38, 55, XIV e XVI, 126, 128, 130, 131, 443, I, 545, 577, 639, 654 a 661.

 

MARCOS VINICIUS GIACOMELLI

Auditor-Fiscal

p/ Delegação de Competência

 

(DOU, 29.09.2010)

 

BOIR4300—WIN/INTER

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