SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO - DISPENSA DA FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ - DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF15847 - BEAP

 

 

                - São reconhecidos às servidoras públicas em geral, inclusive às designadas a título precário, os direitos à licença gestante e à estabilidade provisória (Constituição Federal - art. 7º, XVIII, art. 39, § 3º e art. 10, II, “b”, do ADCT), por se tratar de garantias sociais inderrogáveis e protetivas da maternidade e do nascituro ou infante.

                - À servidora exercente de função pública temporária dispensada, sem causa justificada, antes do término do prazo do contrato e durante o período de gestação é devida a indenização substitutiva correspondente à remuneração desde a dispensa até cinco meses após o parto.

                - Recurso provido.

 

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL 1.0210.09.056272-4/002 - Comarca de ...

 

Embargante       :  Denise Maria Teixeira

Eembargado      :  Município de ...

Relator                :  Des. Almeida Melo

 

A C Ó R D Ã O

 

                Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Almeida Melo, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, em acolher os embargos infringentes, vencidos o revisor e o primeiro vogal.

                Belo Horizonte, 11 de março de 2010.

 

ALMEIDA MELO

Relator

 

N O T A S  T A Q U I G R Á F I C A S

 

                DES. ALMEIDA MELO - Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

                ... opôs os embargos infringentes de f. 222/230-TJ ao acórdão de f. 209/219-TJ que, por maioria de votos, reformou a sentença de f. 151/160-TJ, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o embargado a pagar à recorrente o valor de R$ 8.947,40.

                A embargante defende o prevalecimento do voto proferido pelo Relator, o Desembargador José Francisco Bueno, ao fundamento de que lhe é devida a indenização substitutiva da estabilidade temporária do período de gestação, durante o qual foi dispensada do serviço público do Município de ... Aduz que a legislação lhe reconhece o direito. Menciona precedentes da jurisprudência em abono de sua tese.

                Extrai-se dos autos que a embargante foi contratada temporariamente para o exercício das funções de Agente Administrativo do Município de ... e que, anteriormente ao término do prazo da contratação, quando se encontrava em período de gestação, foi dispensada sem causa justificada (f. 07, 11/12 e 26-TJ).

                É certo que a embargante não é titular de cargo, mas exercente de função pública, em caráter precário, sem a garantia de permanência no serviço público.

                O servidor designado ou contratado em caráter precário pode ser exonerado ou dispensado ad nutum.

                Mas, neste caso, há o fato de a requerente, ao tempo da prática do ato de sua dispensa, encontrar-se grávida.

                Tenho entendimento firmado no sentido de que, em situação da espécie, a dispensa da servidora gestante impede o gozo da licença e subtrai a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, de que trata o art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição Federal.

                A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece às servidoras públicas, mesmo às contratadas por prazo determinado e às ocupantes de cargo em comissão, os direitos à licença maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional.

                Logo, a fruição dos referidos benefícios sociais, quando retirada indevidamente, como no caso, deve ser convertida em reparação pecuniária à servidora dispensada, tendo em vista que se revestem de natureza protetiva da maternidade e do nascituro ou infante.

                Sobre o tema o julgamento do Recurso Extraordinário 287905/SC, relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, publicado no DJ de 30.06.2006:

 

                “CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.”

 

                O caso mencionado acima se trata de mandado de segurança impetrado por servidora contratada temporariamente pelo Estado de Santa Catarina, para o exercício das funções do cargo de professor, que ficou grávida durante a vigência do contrato.

                No mesmo sentido, em caso de exoneração de ocupante de cargo em comissão, o acórdão do Recurso em Mandado de Segurança 24.263/DF, relator o Ministro Carlos Velloso, publicado no DJ de 09.05.2003, p. 68:

 

                “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b.

                I - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença-gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b.

                II - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF.

                III - Recurso provido.”

 

                Portanto, em razão das causas especiais da gravidez e do gozo da licença maternidade, o qual se inviabilizou com a dispensa antecipada da embargante, há o direito à indenização reconhecida na decisão de primeiro grau e mantida no voto proferido pelo em. Desembargador José Francisco Bueno no acórdão de f. 209/219-TJ.

                Nesse sentido, os seguintes precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:

 

                “ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. GESTANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

                1. Servidora pública temporária, ocupante de cargo de livre nomeação, exonerada durante a gestação, em contrariedade ao inciso XVIII do art. 7º da CF e alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT.

                2. É devida a indenização substitutiva correspondente à remuneração desde a dispensa da servidora até cinco meses após o parto.

                [...]

                4. Recurso Ordinário parcialmente provido, apenas para assegurar o direito à percepção da indenização substitutiva.”(RMS 25274/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 17.12.2007).

 

                “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO.

                1. A estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc. II, letra “b”, do ADCT, visa assegurar à trabalhadora a permanência no seu emprego durante o lapso de tempo correspondente ao início da gestação até os primeiros meses de vida da criança, com o objetivo de impedir o exercício do direito do empregador de rescindir unilateralmente e de forma imotivada o vínculo laboral.

                2. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a garantia constitucional à estabilidade provisória da gestante não apenas às celetistas, mas também às militares e servidoras públicas civis.

                3. Na hipótese, muito embora não se afaste o caráter precário do exercício de função comissionada, não há dúvida de que a ora recorrente, servidora pública estadual, foi dispensada porque se encontrava no gozo de licença maternidade. Nesse cenário, tem-se que a dispensa deu-se com ofensa ao princípio de proteção à maternidade. Inteligência dos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal e 10, inc. II, letra “b”, do ADCT.

                4. Recurso ordinário provido.” (RMS 22361/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07.02.2008).

 

                “MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ DIRETOR DO FORO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDORA PÚBLICA - FUNÇÃO PÚBLICA - DISPENSA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO - SEGURANÇA EM PARTE CONCEDIDA. [...] A servidora exercente de função pública por designação a título precário, em período de gestação, possui os direitos constitucionais à licença maternidade e à estabilidade provisória, sendo-lhe garantido o direito à indenização equivalente ao que receberia, caso estivesse exercendo a função da qual foi afastada. Preliminar, de ofício, para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca de Patrocínio, por ilegitimidade passiva. Segurança parcialmente concedida.” (Mandado de Segurança 1.0000.06.441907-0/000, rel. Des. Kildare Carvalho, DJ de 02.03.2007).

 

                “AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA A TÍTULO PRECÁRIO - LICENÇA À MATERNIDADE - DESLIGAMENTO DO CARGO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. - O direito à estabilidade provisória em decorrência da maternidade é estendido às servidoras públicas, nos termos do § 3º do art. 39 da Constituição da República de 1988 e do art. 10, inciso II, b, do ADCT, sendo que, não havendo o legislador originário feito qualquer restrição acerca da espécie de servidora abrangida pela garantia, não caberá ao intérprete fazê-lo. Portanto, tal direito deve ser reconhecido, inclusive, às servidoras contratadas por prazo determinado ou às designadas para exercer cargo em comissão.” (Apelação Cível 1.0620.07.024487-1/001, rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, DJ de 31.03.2009).

 

                Acolho os embargos infringentes para negar provimento à apelação e manter a sentença de f. 151/160-TJ.

                Custas ex lege.

                DES. AUDEBERT DELAGE - Reportando-me ao posicionamento por mim adotado na ocasião da lavratura do acórdão embargado, tenho que os embargos merecem rejeição.

                No caso em tela, verifica-se que ..., ora embargante, busca a prevalência do voto minoritário, então proferido pelo i. Des. José Francisco Bueno, relator vencido parcialmente.

                Entretanto, tenho que a tese recursal não merece acolhida, na medida em que adoto entendimento no sentido de considerar válida a dispensa da recorrente do serviço público municipal.

                Diante disso, a meu sentir, os argumentos por mim esposados quando do julgamento da apelação, não restaram abalados com as razões dos infringentes.

                Ante tais considerações, data venia do entendimento do em. Des. Relator, rejeito os embargos.

                DES. MOREIRA DINIZ - Sr. Presidente.

                Rejeito os Embargos, confirmando o posicionamento que adotei no julgamento embargado.

                DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o voto do Relator.

                DESª. HELOISA COMBAT - De acordo com o voto do Relator.

 

Súmula - ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O REVISOR E O PRIMEIRO VOGAL.

 

 

BOCO7090—WIN/INTER

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