LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - LEGISLATIVO MUNICIPAL - REDUÇÃO DO ORÇAMENTO - LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO - PAGAMENTO DA FOLHA DE DEZEMBRO EM JANEIRO COM O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO SEGUINTE E DOTAÇÃO “DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES” - VALOR COMPÕE O LIMITE DE GASTOS COM A FOLHA – MEF15785 - BEAP

 

 

CONSULENTE           :   Câmara Municipal

CONSULTORES        :   Laurito Marques e Michel Henrique Costa

 

                INTRÓITO

                A Câmara Municipal, através de sua Controladoria Geral, no uso de seu direito como assinante do BEAP, questiona-nos sobre orçamento, limite de despesas com pessoal no legislativo municipal, folha de pagamento e utilização da dotação “despesas anos anteriores”.

               

                DA CONSULTA

                A Consulente nos faz duas consultas. A primeira no seguinte teor: “Sabe-se que, de acordo com a Constituição Federal, a Câmara tem o limite de 70% de seu orçamento para gastar com folha de pagamento. A dúvida é: considerando que o nosso orçamento foi reduzido de 5% para 4,5%, é possível deixar para pagar a folha de dezembro em janeiro de 2011 com o novo orçamento, considerando que a verba orçamentária não foi suficiente?”.

                Ainda com relação ao tema, questiona se teria que usar a dotação “despesa de exercícios anteriores” e se essas despesas serão computadas no percentual do ano anterior de 70% com folha de pagamento.

 

                NOSSA ANÁLISE

                A Constituição da República de 1988 trata do assunto nos seguintes artigos:

 

                “Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

                § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional 25, de 2000)

                Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

                § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional 19, de 1998)

                I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998)

                II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998)

                § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998)

                § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998)

                I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998)

                II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998)

                § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoa”.

 

                Por sua vez, a Lei complementar 101/2000 estabelece:

 

                “Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

                ...............................................................

                § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

                Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

                I - União: 50% (cinquenta por cento);

                II - Estados: 60% (sessenta por cento);

                III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

                ...............................................................

                Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

                ...............................................................

                III - na esfera municipal:

                a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

                b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

                ...............................................................

                § 5º Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

                Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

                Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

                I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

                II - criação de cargo, emprego ou função;

                III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

                IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

                V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

                Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.

                ...............................................................

                § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

                I - receber transferências voluntárias;

                II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

                III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

                § 4º As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

                Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

                Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”.

 

                Já a Lei 4.320/64 dispõe:

 

                “Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

                § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

                Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

 

                Com relação ao primeiro questionamento, como não há dinheiro para o pagamento da folha de dezembro de 2010, uma das saídas é fazer o pagamento em janeiro subsequente com o orçamento 2011, utilizando-se a dotação “despesas de exercícios anteriores”. Mas é importante, em todo caso, saber qual o motivo da redução do orçamento, pois, dependendo da resposta, outras alternativas podem surgir, como a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2010 para o pagamento da folha de dezembro.

                Caso seja utilizado o orçamento de 2011 e a dotação “despesas de exercícios anteriores” para cobrir as despesas com pessoal de dezembro de 2010, mesmo com a utilização dessa dotação, essa despesa deverá ser discriminada como despesas com pessoal, porque, de acordo com o art. 15, § 1º, e o 37 da Lei 4320/64, as despesas de exercícios encerrados, bem como os Restos a Pagar reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos.

                Sobre o limite de 70% para o gasto com pessoal, por determinação do art. 18, § 2º, da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Portanto, é adotado o regime de ocorrência do fato gerador, que, no caso, é o mês de dezembro de 2010, não importando a data do pagamento. Ou seja, o valor da despesa com pessoal em dezembro de 2010, mesmo que seja pago com o orçamento de 2011, irá compor a despesa total com pessoal juntamente com as realizadas nos onze meses imediatamente anteriores, em razão do regime de competência.

                Por fim, resta destacar que o orçamento da Câmara Municipal deve ser compatível com o limite de gastos com pessoal disposto na Constituição de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo o Presidente da Câmara zelar pela perfeita execução orçamentária. Na hipótese de o Legislativo ultrapassar o limite, o órgão passa a sofrer sérias restrições, dentre elas as dos arts. 22 e 23 citados acima, devendo providenciar a adequação das despesas aos limites informados nos prazos determinados no caput do art. 23.

 

                NOSSO PARECER

                Ante o exposto e analisado, com base na legislação acima citada, somos de parecer que pode ser utilizado o orçamento de 2011 para o pagamento de pessoal referente ao mês de dezembro de 2010, com a utilização da dotação “despesas de exercícios anteriores”. Entretanto, deverá ser discriminada por elementos, como despesa com pessoal. Mesmo sendo utilizado dinheiro do orçamento de 2011, o valor da despesa será computado como despesa com pessoal de dezembro de 2010, porque o regime para o cômputo da despesa total com pessoal é o regime de competência, para o qual, importa a data da ocorrência do “fato gerador”. Assim, para se analisar se a Câmara está ultrapassando o limite de 70% com pessoal, deverão ser somadas as despesas de dezembro (embora pago em janeiro) com as dos onze meses imediatamente anteriores.

                Este é o nosso parecer, s. m. j.

 

 

BOCO7109—WIN

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