LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – MEF15250 - BEAP

 

 

ANNA MARIA COIMBRA *

 

 

                A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi criada pela Constituição Federal de 1988, seguindo o modelo francês e alemão.

                A LDO é o elo de ligação entre o PPA, que funciona como um Plano de Governo, e a LOA é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Uma das principais funções da LDO é selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

                Pelo art. 165 da Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

                A LRF define maior especificidade da Lei Orçamentária, a saber:

                1. Dispõe sobre o equilíbrio entre  receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas e condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

                2. Contém o Anexo de Metas Fiscais (Plano Trienal, passível de revisão a cada ano), que:

                a) Fixa metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes:

                b) Faz a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

                c) Contém demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo, que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

                d) Apresenta a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

                e) Faz a avaliação financeira e atuarial de todos os fundos e programas estatais de natureza atuarial; e

                f) Faz o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

                3. Contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas, informando as providências, caso se concretizem.

                4. Determina as despesas que não serão objeto de limitação, respeitando os limites para aquelas definidas na LRF.

                LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

                A origem do orçamento vincula-se à necessidade de compatibilizar necessidades humanas e sociais ilimitadas aos recursos existentes, sempre escassos. O orçamento insere-se, assim, como um dos instrumentos de política fiscal, através dos quais o Estado procura desempenhar três funções econômicas:

                a) Alocativa: promover ajustamentos na alocação de recursos;

                b) Distributiva: promover ajustamentos na distribuição de renda;

                c) Estabilizadora: manter a estabilidade econômica.

                O moderno conceito de orçamento público vai além da estimativa da receita e fixação da despesa, pois ao mesmo foi incorporada a importante função de planejamento.

                Dessa forma, podemos dizer que:

 

                “O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para atendimento das demandas da sociedade, em face à escassez de recursos. Apresenta-se múltiplas funções de planejamento, contábil, financeira e de controle”.

 

                Em Minas Gerais, a Constituição Estadual inovou ao instituir mais uma lei no sistema de planejamento do setor público - o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) -, que estabelece um plano estratégico para o Estado, consolidando um conjunto de metas e diretrizes em um horizonte de longo prazo. Ele não condiciona apenas um governo, mas vários, na tentativa de garantir a desejável continuidade administrativa, apesar das diferenças políticas geradas pela alternância de poder. O PMDI pretende responder, consistentemente, às seguintes questões: Onde estamos? Onde podemos chegar? Onde queremos chegar? Como chegar lá?

                Entre outros, o PMDI tem como objetivos: o desenvolvimento socioeconômico integrado do Estado; a racionalização e a coordenação das ações do governo; o incremento das atividades produtivas; a expansão social do mercado consumidor; a superação das desigualdades sociais e regionais; a expansão do mercado de trabalho; o desenvolvimento dos Municípios de escassas condições de propulsão socioeconômica e o desenvolvimento tecnológico do Estado. A concretização da estratégia proposta no PMDI se faz mediante a definição de áreas de resultados e bases de gestão que agregam os principais desafios, objetivos e metas para a Administração Pública, bem como iniciativas essenciais para transformar a estratégia em resultados efetivos.

 

 

Advogada Pós-Graduada em Direito Público pelo CAD - BH.

 

 

 

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