LOCAÇÃO - FIANÇA - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA ESPOSA - TERCEIRO INTERESSADO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MEF14333 - AD

 

 

RECURSO ESPECIAL 361.630 - DF (2001/0116823-4)

 

Relatora         :   Ministra Laurita Vaz

Recorrente     :   Maria Neusa Peixoto de Aguiar

Recorrido       :   Sandra Meire Barreto Vale

 

E M E N T A

 

                LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA CONCEDIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA ESPOSA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA.

                1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença.

                2. Nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, tem legitimidade para propor ação rescisória o terceiro juridicamente interessado, assim compreendido aquele estranho à relação processual na qual foi proferida a decisão rescindenda, mas que por ela tenha sido reflexamente atingido.

                3. A situação da Autora, meeira do bem penhorado para garantia de processo de execução de débitos oriundos de avença locatícia, amolda-se perfeitamente à condição de terceiro que possui interesse jurídico - e não apenas econômico - na desconstituição do julgado.

                4. Recurso especial conhecido e provido.

 

A C Ó R D Ã O

 

                Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

                Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

                Brasília (DF), 4 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento).

 

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

R E L A T Ó R I O

 

                A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ - Trata-se de recurso especial interposto por Maria Neusa Peixoto de Aguiar, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em sede de embargos infringentes, que restou ementada nos seguintes termos, litteris:

 

                “PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES EM RESCI-SÓRIA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE CÔNJUGE DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO: FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA - COBRANÇA DE ALUGUEL CONTRA FIADOR COM FALSO ESTADO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA: INADEQUAÇÃO.

                1. A legitimidade para propor ação rescisória é somente das partes que atuaram no processo rescindendo ou sucessor das mesmas.

                1.1. O terceiro juridicamente interessado é o litisconsorte necessário na ação primeira, quando, ut inter alios, compulsoriamente é obrigado aos ditames da sentença.

                1.2. Na ação de cobrança contra fiador, que se anuncia falsamente separado, o cônjuge não é litisconsorte necessário, porque não detém interesse jurídico, apenas econômico.

                1.3. O interesse jurídico em ação rescisória tem espectro menor que em outras ações, porque a imutabilidade da coisa julgada abrange a estreita relação jurídica entre as partes. Qualquer outro interesse desloca-se para a esfera econômica-financeira.

                2. A fiança prestada pelo cônjuge na constância do casamento, sem o consentimento expresso do outro, é nula; se, porém, é prestada com afirmação falsa de estado civil, é anulável, mas em ação própria, quer para desconstituir o contrato, quer para modificar os efeitos da fiança. (Inteligência do artigo 235, III c.c arts. 239 e 255, todos do Código Civil).

                3. Privilegiar a extinção da fiança por falta de outorga conjugal desconhecida do contratante é admitir o estelionato civil e criminal, beneficiando a própria ou aliena torpeza.

                4. O interesse de agir do cônjuge do fiador é a posteriori ao título executivo e depende da excussão do patrimônio próprio indevidamente, causas eficientes e formais que arredam a ação rescisória.” (fls. 251/252)

 

                Sustenta a Recorrente, nas razões do especial, negativa de vigência ao art. 235, inciso III, c.c. o art. 239 do Código Civil revogado. Aduz, em síntese, que a fiança locatícia concedida pelo seu marido é nula, porquanto realizada sem a outorga uxória. Assevera que, tendo sido seriamente prejudicada pela sentença rescindenda, que determinou a penhora do único bem imóvel do casal, e, não tendo figurado na ação de cobrança na qualidade de litisconsorte necessária, possui legitimidade para propor a ação rescisória na condição de terceiro juridicamente interessado.

                Alega que as condições que a legitimam são “[...] a constrição judicial (sofrer turbação ou esbulho em sua posse, ou direito, por efeito de penhora); - e, terceiro juridicamente interessada (inciso II, do art. 487, do CPC), ou seja, não ter sido parte no Feito, isto é, na Ação de Cobrança (“... Quem não foi parte no processo ... inciso I, art. 487, do CPC”), eis que, se a penhora recai sobre o único bem imóvel do casal, também se há de intimar o cônjuge do executado.” (fl. 291).

                Não apresentadas contrarrazões (fl. 296) e admitido o recurso na origem (fls. 298/300), ascenderam os autos à apreciação desta Corte.

                É o relatório.

 

V O T O

 

                A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

                Inicialmente, constata-se a tempestividade do especial, o cabimento de sua interposição com amparo no permissivo constitucional, o interesse recursal, a legitimidade, o prequestionamento e os pressupostos exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

                A ora Recorrente, MARIA NEUSA PEIXOTO DE AGUIAR, aduzindo que é terceira juridicamente interessada, ajuizou ação rescisória perante o TJDFT, com fundamento no art. 485, incisos V e VII, do Código de Processo Civil, visando desconstituir sentença proferida em sede de ação de cobrança de aluguéis intentada por SANDRA MEIRE BARRETO VALE em desfavor de RODRIGO SILVEIRA e ALCIDINO PAULINO DE AGUIAR, este último marido da ora Recorrente, que os condenara ao pagamento de dívida decorrente de fiança prestada em contrato locatício.

                O Relator da rescisória, Desembargador Jair Soares, julgou procedente o pedido e declarou rescindida a sentença, para que a Autora, ora Recorrente, fosse citada na ação de cobrança.

                Em voto divergente, a então Desembargadora Revisora Nancy Andrighi, hoje Ministra deste Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ilegitimidade ativa da Autora, julgando-a carecedora de ação, no que foi acompanhada pelos demais julgadores.

                O referido decisum apresentou a seguinte ementa:

 

                “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE ESPOSA DO DEVEDOR, FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES TRANSITADA EM JULGADO. FIANÇA PRESTADA POR MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA. ARTS. 235, III, 239 E 255 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O FIADOR. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

                I - A fiança prestada sem outorga uxória é válida em relação ao fiador, que não tem legitimidade para postular a sua anulação, até porque consignou na qualificação contratual falso estado civil, declarando-se separado judicialmente, ao invés de casado, dando causa a vício do contrato acessório de fiança, o qual não pode invocar frente a sua própria torpeza. Não há nulidade no contrato de fiança pela ausência de outorga uxória, mas anulabilidade, o que gera como conseqüência, o reconhecimento da regularidade contratual e produção de seus efeitos, em relação às partes contratantes. Precedentes do TJDFT.

                II - Por outro lado, a esposa tem legitimidade para requerer a anulação da fiança, seja porque prestada sem sua autorização, ou porque, sendo cônjuge-meeira, em tese, poderá vir a sofrer os efeitos de eventual excussão do patrimônio de seu marido, alcançando sua meação. Pela sistemática do Código de Processo Civil, a esposa detém dupla legitimidade para ajuizar ação de embargos de devedor e embargos de terceiro, mas, nessas ações, o pedido deve corresponder à insubsistência da penhora sobre bens de sua propriedade, não se confundindo com o objeto da ação de anulação da fiança.

                III - A ilegitimidade da esposa do devedor, na ação rescisória, com o fito de desconstituir o título judicial exeqüendo é patente, pois a impossibilidade de ser tida como terceira interessada (art. 487, inciso II do Código de Processo Civil) decorre da sua falta de interesse de agir na formação do título executivo. O interesse de agir da esposa do devedor de obrigação fidejussória é superveniente e dependente da excussão de patrimônio próprio indevidamente” (fls. 184/185).

 

                Em face desse acórdão, foram opostos embargos infringentes, os quais foram desprovidos, ensejando a interposição do presente recurso especial.

                Em suas razões, a Recorrente alega negativa de vigência ao art. 235, inciso III, c.c. o art. 239 do Código Civil revogado. Aduz, em síntese, que a fiança locatícia concedida pelo seu marido é nula, porquanto realizada sem a outorga uxória. Assevera que, tendo sido seriamente prejudicada pela sentença rescindenda, que determinou a penhora do único bem imóvel do casal, e, não tendo figurado na ação de cobrança na qualidade de litisconsorte necessária, possui legitimidade para propor a ação rescisória na condição de terceiro juridicamente interessado.

                Pois bem. Feito esse breve resumo da demanda, passo ao exame da controvérsia.

                Inicialmente, cumpre ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge.

                Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados proferidos no âmbito desta Corte:

 

                “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

                1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória ou marital, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge fiador.

                2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 851.364/RS, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 22.10.2007.)

 

                “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FALSI-FICAÇÃO DA ASSINATURA DA CÔNJUGE MULHER. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE.

                1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça em que a fiança prestada por marido sem a outorga uxória invalida o ato por inteiro, não se podendo limitar o efeito da invalidação apenas à meação da mulher.

                2. Inexiste óbice à argüição de nulidade da fiança, em se cuidando de recurso especial interposto também pela cônjuge mulher, que possui legitimidade para demandar a anulação dos atos do marido.

                3. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 631.450/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 17.04.2006.)

 

                “FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. ART. 235, III, DO CÓDIGO CIVIL/1916.

                - A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação.

                Precedentes.

                Recurso especial conhecido e provido” (REsp 436.017/RS, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 30.05.2005.)

 

                Todavia, esse é o mérito da ação rescisória ajuizada pela ora Recorrente, o qual sequer restou apreciado pela Corte de origem, tendo em vista a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam.

                Dessa forma, a análise do presente recurso especial restringe-se à apreciação da legitimidade da Autora para propor a presente ação rescisória, na condição de terceira juridicamente interessada.

                Nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, tem legitimidade para propor ação rescisória o terceiro juridicamente interessado, assim compreendido aquele estranho à relação processual na qual foi proferida a decisão rescindenda, mas que por ela tenha sido reflexamente atingido.

                Na lição de Celso Agricola Barbi, para a caracterização do interesse jurídico deve haver “uma relação de conexão ou de dependência, de modo que a solução do litígio pode influir, favorável ou desfavoravelmente, sobre a posição jurídica de terceiro” (“Comentários”, Forense, 2ª ed., 1981, I vol., 319, pág. 289).

                Sobre a legitimidade ativa na ação rescisória, vale lembrar a lição do Prof. Bernardo Pimentel Souza, litteris:

 

                “É terceiro legitimado aquele que não participou do processo originário , mas foi prejudicado do pondo de vista jurídico pelo decisum nele proferido, ainda que indiretamente. Então, têm legitimidade ativa na condição de terceiro prejudicado os que poderiam ter ingressado no processo primitivo como assistente - simples ou litisconsorcial - e litisconsorte . Então, à luz do § 2º do artigo 42, reforçado pelo § 3º, o adquirente e o cessionário têm legitimidade para ajuizar ação rescisória. Também tem legitimidade na qualidade de terceiro o substituído processualmente nos termos do art. 6º, já que atingido diretamente pela coisa julgada formada no processo primitivo que teve como parte o substituto processual. Por fim, não há como negar a legitimatio ad causam do terceiro prejudicado por julgado proferido em processo simulado.” (in Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, São Paulo: Ed. Saraiva.)

 

                E, ainda, o escólio de Alexandre Freitas Câmara, in verbis:

 

                “[...] No que concerne aos terceiros juridicamente interessados, há que se recordar que os terceiros não são alcançados pela autoridade de coisa julgada, que restringe seus limites subjetivos àqueles que foram partes do processo onde se proferiu a decisão.

                Pode haver, porém, terceiro com interesse jurídico (não com interesse meramente de fato), na rescisão da sentença. Como regra, o terceiro juridicamente interessado será aquele que pode intervir no processo original como assistente. Considera-se, também, terceiro legitimado a propor a ‘ação rescisória’ aquele que esteve ausente do processo principal, embora dele devesse ter participado na condição de litisconsorte necessário.” (in “Lições de Direito Processual Civil”, vol. II. 10ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2005, pp. 24/25; sem grifos no original.)

                Não é outro o entendimento colhido na seara jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça:

 

                “ADMINISTRATIVO E PROCES-SUAL CIVIL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGA-MENTO DO MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

                1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença.

                2. No caso em tela, o INSS se amolda à figura do terceiro interessado de simples fato, razão pela qual não é parte legítima para a propositura da ação rescisória que se apresenta. Portanto, eventual prejuízo sofrido deve ser buscado por meio de ação própria e não via ação rescisória, em cujo rol taxativo de hipóteses de rescindibilidade não se enquadra.

                3. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp 758.291/PR, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJe de 18.05.2009.)

 

                “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITI-MIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. INTERESSE MERAMENTE DE ECONÔMICO OU DE FATO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC.

                1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais lógico do que os destinatários do comando judicial viciado pretenderem desconstituí-lo.

                2. Como de sabença, o terceiro prejudicado, que de há muito é prestigiado pelos ordenamentos mais vetustos e que lhe permitem intervir em qualquer grau de jurisdição, também está habilitado à rescisão da sentença. Para esse fim, o seu legítimo interesse revela-se pela titularidade de relação jurídica conexa com aquela sobre a qual dispôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido.

                3. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da definição de ‘terceiro juridicamente interessado’, deixa assente que o interesse deste, ensejador da legitimação para propositura da rescisória, não pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses meramente econômicos ou morais de terceiros não são resguardados pela norma inserta no art. 487 do CPC. [...]

                4. In casu, a parte autora, a despeito de ter sido indiretamente atingida de fato pelo decisum que pretende ver rescindido, não é parte legítima para a propositura da ação rescisória que se apresenta, vez que, consoante bem firmado pelo aresto rescindendo, naquela ação mandamental: ‘O direito em litígio não lhe pertence, haja vista que o ato administrativo tido por coator não lhe trouxe qualquer prejuízo, pelo que não tem legitimidade para sozinha reivindicá-lo. O que está sendo discutido, conforme já demonstrado, é a legalidade ou não de um ato administrativo que tem como sujeitos a impetrante e a parte impetrada, sem produzir efeitos que se enquadrem no panorama do art. 54, do CPC, em face da postulante’. Isto porque mera licitante da área de pesquisa mineral que, por força de sentença concessiva trânsita em mandado de segurança, fora restituída à impetrante.

                5. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).” (AR 3.185/DF, 1ª Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26.02.2007.)

 

                “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE DECIDIU AÇÃO REVOCATÓRIA. PROPOSITURA PELOS SÓCIOS DA FALIDA. LEGITIMIDADE.

                - A ação rescisória, conforme art. 487 do CPC, pode ser proposta, não apenas por quem foi parte no processo originário, mas também pelo Ministério Público ou pelo terceiro juridicamente interessado.

                - Tendo em vista que o art. 37 da Lei de Falências de 1945 (DL. 7.661/45) estende aos administradores, diretores, gerentes ou liquidantes da sociedade falida as mesmas obrigações desta, os sócios gerentes têm interesse jurídico para propor ação rescisória do acórdão que decidiu a ação revocatória. Isso porque viabilizar a arrecadação do maior número de bens possível pela sociedade falida, com o conseqüente aumento da probabilidade de pagamento de seus débitos, liberaria os sócios de diversas obrigações que lhes são impostas, como as relacionadas no art. 34 e 138 da Lei de Falências de 1945.

                Recurso especial não conhecido.” (REsp 308.891/SP, 3ª Turma, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, DJ de 1º.02.2006.)

 

                Ora, a presente ação rescisória, conforme já relatado alhures, visa desconstituir a sentença prolatada em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados, a qual, fundada em fiança prestada pelo esposo da ora Recorrente, sem necessária outorga uxória desta, condenou aquele ao pagamento dos débitos locatícios, culminando com a penhora do único bem imóvel do casal para a garantia do juízo.

                Nesse sentido, na linha dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acima colacionados, forçoso reconhecer que, ao contrário do que restou consubstanciado no acórdão objurgado, a situação da Autora, meeira do bem penhorado no processo de execução de débitos oriundos de avença locatícia, amolda-se perfeitamente à condição de terceiro que possui interesse jurídico - e não apenas econômico - na desconstituição do julgado.

                Portanto, na forma do disposto no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, é de ser reconhecida à ora Recorrente legitimidade para a propositura da presente ação rescisória.

                Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVI-MENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a ilegitimidade passiva ad causam, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que prossiga no julgamento do mérito da questão como entender de direito.

                É como voto.

 

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

 

(STJ, 5ª T., DJe, 1º.03.2010)

 

BOAD7148—WIN/INTER

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