DIREITO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MEMORIAL DESCRITIVO - IDENTIFICAÇÃO DE LIMITES POR GPS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF14300 - AD

 

 

                - A inicial da ação de usucapião instruída com a planta ou memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com indicação de suas características, limites, dimensões e confrontações, não pode ser indeferida sob a exigência de que as coordenadas geográficas de latitude e longitude sejam indicadas através de dados obtidos através do moderno e dispendioso sistema de posicionamento global, conhecido pela sigla GPS.

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.08.262713-1/001 - COMARCA DE IPATINGA

 

Apelante    :   Sebastiana Clementina Firmina Silva

Apelados   :   Macam Parafuso Usinagem Ind. Ltda., espólio de Laércio Felipe João

Relator       :   Luiz Carlos Gomes da Mata

 

A C Ó R D Ã O

 

                Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em acolher preliminar de nulidade e cassar a sentença.

                Belo Horizonte, 20 de agosto de 2009.

 

LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

Relator

 

N O T A S  T A Q U I G R Á F I C A S

 

                DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - Trata-se de recurso de apelação interposto por Sebastiana Clementina Firmina Silva, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que indeferiu a sua petição inicial da ação de usucapião, ao entendimento de que o memorial descritivo apresentado não especifica as coordenadas geográficas do objeto da ação, pelo que o título almejado seria inapto à produção dos seus efeitos.

                Sustenta a apelante que a sentença é nula por importar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o indeferimento da inicial, quando estão atendidos os requisitos impostos em lei para o processamento da ação, não tem outra finalidade senão criar obstáculo ao acesso à Justiça; argumenta que a exigência de apresentadas de coordenadas geográficas através do sistema de posicionamento global (GPS) inviabiliza o acesso de quem não dispõe de recursos à aquisição da propriedade através da ação de usucapião; pede que seja cassada a sentença e determinada a continuidade do feito.

                Sem contrarrazões, visto que a inicial foi indeferida antes da citação dos réus.

                Preparo dispensado, face a gratuidade de justiça deferida à f. 16.

                Este é o relatório.

                Conheço da apelação, visto que própria, tempestiva e dispensada de preparo.

                A sentença combatida julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, VI, todos do Código de Processo Civil, indeferindo a petição inicial, sob o argumento de que não fora juntado aos autos documento indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo.

                Depois de observar que não há registro imobiliário individualizando o imóvel, o douto Juiz prolator da sentença vergastada fez observar que “para a efetividade de eventual sentença de procedência do pedido, imprescindível a abertura de nova matrícula no registro imobiliário”. Entendeu que o memorial descritivo apresentado pela apelante, “onde não estão especificadas as coordenadas geográficas do objeto da ação”, impede que seja particularizada a área objeto da demanda.

                Colho da sentença o comentário de que, “em casos semelhantes”, aquele Juízo “tem recebido pedidos de declaração de usucapião em que a planta e o memorial descritivo do bem vêm acompanhados pelas coordenadas geográficas de latitude e longitude obtidas pelo sistema ‘GPS’, identificando precisamente o imóvel de modo a possibilitar a abertura de matrícula individualizada no cartório do registro imobiliário”.

                A propósito dos requisitos necessários para o processamento da ação de usucapião, a apresentação da planta do imóvel com a inicial é uma das exigências feitas no Código de Processo Civil, como se vê:

 

                “Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232”.

 

                O objetivo de tal exigência é a individuação do imóvel objeto do pedido de usucapião, de forma a permitir uma caracterização que atenda aos pressupostos de matrícula no Registro de Imóveis.

                De acordo com a doutrina de Benedito Silvério Ribeiro (In Tratado de Usucapião, 3ª ed. São Paulo, Saraiva, 2003, v. 2, p. 1.368):

 

                “A seriedade do registro imobiliário exige obediência fiel e estrita dos postulados contidos na lei, devendo retratar ipsis litteris a vida, a situação e a transformação dos imóveis, sobremodo na hipótese de usucapião, quando será legalmente atestada a existência de uma propriedade, antes inexistente para os efeitos legais.

                Tal como o nascimento de um ser, impõem-se as cautelas extremas para fixação ab ovo da verdade quando ao teor do registro imobiliário. Afinal, o ideal seria a precisão, o retrato da verdade e a segurança do cadastro imobiliário, com o que se evitariam ações retificatórias, demarcatórias, divisórias e tantas outras.

                Não há atinar que a perícia poderá ser dispensada, à vista de não impugnação de qualquer interessado, especialmente de confinantes. Citados e vendo seus interesses não abalados ou infringidos, dado serem as divisas certas e observadas, é óbvio que nenhuma defesa ou contestação será por eles oposta.

                No entanto, não lhes importa o quantum da gleba usucapienda em metros quadrados, alqueires, braças etc. Ademais, é sabido que o imóvel caracteriza-se por seus contornos, constituindo um corpus, que poderá ter tantos ou quantos alqueires, hectares, metros quadrados etc.

                Para a precisão necessária, para cercar de garantias o registro imobiliário, que deve refletir a realidade ou verdade do que nele contém, torna-se imperativo, constituindo-se questão de ordem pública, que sejam apurados todos os dados indispensáveis à caracterização dos imóveis.

                Estando sub judice a aquisição usucapiatória, não se concebe que pela Justiça se aufira um resultado duvidoso, incerto ou impreciso”.

 

                Entretanto, não vejo razão para que seja exigido memorial descritivo que especifique as coordenadas geográficas do objeto da ação, mormente pelo moderno e dispendioso sistema de posicionamento global, conhecido pela sigla “GPS”. Basta que a planta ou o memorial descritivo indique suas características, limites, dimensões e confrontações.

                A propósito, cito precedentes deste egrégio Tribunal:

 

                “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - UTILIZAÇÃO DE GPS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Na ação de usucapião, imprescindível que o autor instrua a inicial com a planta e o memorial descritivo da área a ser usucapida, tornando possível a sua individuação. Tendo os agravantes instruído sua inicial com a planta do imóvel e memorial descritivo, desnecessário que os autores apresentem memorial descritivo com as referências de georeferenciamento (GPS), conforme intimação realizada” (TJMG - AI nº 1.0671.07.001946-6/001 - Relª Desª Hilda Teixeira da Costa - DJ de 20.01.2009.)

 

                “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITO ESSENCIAL - PRESENÇA - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE. O usucapião pressupõe posse sobre imóvel, com sua perfeita individuação, quanto à sua confrontação, área, divisas e demais características. No caso em apreço, a parte autora, ora agravante, instruiu sua inicial com planta da área em litígio que busca usucapir, e memorial descritivo também relativo a essa área, com indicação dos seus limites, dimensões e confrontações. Tendo sido o imóvel devidamente descrito, de modo a estabelecer a sua delimitação e, consequentemente, a sua individuação, torna-se desnecessária a emenda da inicial conforme determinado pela ilustre Juíza, de apresentação de nova planta e memorial a serem elaborados com o auxílio do sistema GPS. Eventuais deficiências e inexatidões do mapa apresentado, constatadas no curso do processo, poderão ser supridas e esclarecidas através de prova pericial” (TJMG - AI nº 1.0671.08.003993-4/001 - Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha - DJ de 16.09.2008).

 

                No caso, a apelante fez juntar aos autos planta de situação do imóvel (f. 33), acompanhada de memorial descritivo (f. 34/37), que contêm elementos suficientes para a aferição dos limites, dimensões, confrontações e demais características do imóvel usucapiendo.

                Caso necessário, a caracterização exata do imóvel deverá ser apurada no curso do processo, inclusive mediante a realização de perícia técnica, de forma a viabilizar o registro do título de propriedade que eventualmente for constituído através da sentença.

                A informação prestada pelo Cartório do Registro de Imóveis (fls. 55/56) não me convence da inviabilidade de abertura de nova matrícula no caso de declaração da propriedade por meio do usucapião, porque a questão que lhe foi submetida não diz respeito a um condomínio conforme equivocadamente considerado no parecer. A bem da verdade, dela extraio a recomendação de que

 

                “o correto seria que o técnico apresentasse memorial descritivo somente do lote 4-B sobre o qual se encontra edificada a casa nº 250-B, com área construída de 55,76m2, fazendo constar com precisão, os característicos, as confrontações e a localização do imóvel”.

 

                Embora o memorial descritivo discorra sobre a caracterização das unidades construídas sobre o terreno nº 0004, fornece todas as características, limites, confrontações e localização da casa nº 250-B e seu respectivo lote de nº 0004-B, de forma que atende inclusive à recomendação do Oficial do Registro de Imóveis.

                Por assim entender, tenho para mim que o indeferimento da petição inicial fundado na ausência de apresentação de documento indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo não se sustenta, pelo que casso a sentença para que o feito tenha prosseguimento.

                Dessarte, acolho a preliminar de nulidade e casso a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.

                Custas, ex lege.

                Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Francisco Kupidlowski e Cláudia Maia.

 

Súmula - ACOLHERAM PRELIMINAR DE NULIDADE E CASSARAM A SENTENÇA.

 

 

BOAD7137—WIN/INTER

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