DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) – INSTITUIÇÃO – MEF14017 - AD

 

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CGAC 18, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

 

 

OBSERVAÇÕES ETÉCNICO

 

                O Ato Declaratório Executivo CGAC 18/2010 institui o código de receita 1512 - Multa por Atraso na Entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).

 

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

 

                O COORDENADOR-GERAL DE ARRECA-DAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o dispositivo nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 24 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, na Instrução Normativa RFB 949, de 16 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB 967, de 15 de outubro de 2009,

                DECLARA:

                Art. 1º Fica instituído o código de receita 1512 - Multa por Atraso na Entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).

                Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

 

(DOU, 1º.04.2010)

 

BOAD7154—WIN/INTER

REF_AD