TAXA DE TURISMO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INESPECÍFICOS E INDIVISÍVEIS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 77 E 79 DO CTN - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF13690 - BEAP

 

 

                - A “taxa de turismo” instituída pelo Município de Uberaba é de natureza genérica, prestada uti universi, não preenchendo os requisitos da divisibilidade e da especificidade previstas nos arts. 77 e 79 do CTN, não comportando a cobrança de taxa para sua prestação (art. 145, II, da Constituição Federal).

 

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0701.06.170748-8/004

 

Requerente     :   4ª Câmara Cível - UG

Requerido       :   Corte Superior

Relator             :   Des. Alvim Soares

 

A C Ó R D Ã O

 

                Vistos etc., acorda a Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em julgar procedente o incidente.

                Belo Horizonte, 8 de julho de 2009.

 

ALVIM SOARES

Relator

 

N O T A S  T A Q U I G R Á F I C A S

 

                DES. ALVIM SOARES - Trata-se de incidente de inconstitucionalidade instaurado nos autos de mandado de segurança preventivo impetrado pela empresa ... contra ato do Secretário da Fazenda do Município de ..., na expectativa que se reconheça a inconstitucionalidade e ilegalidade da “taxa de turismo” instituída pela Lei Complementar Municipal nº 361/06; a sentença da instância singela, f. 95/99-TJ, julgou procedente o pedido, para conceder a segurança e suspender, definitivamente, a exigibilidade da “taxa de turismo” em relação à impetrante; no julgamento da apelação, a Quarta Câmara Cível submeteu a esta colenda Corte Superior o presente incidente, quanto à matéria pertinente à inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 361, de 26 de outubro de 2006, do Município de ..., como se depreende do acórdão de f. 218/221-TJ.

                A douta Procuradoria-Geral de Justiça compareceu nos autos, às f. 230/242-TJ, opinando pelo conhecimento e provimento do presente incidente.

                Inicialmente, nos termos do art. 249, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, passo a examinar a questão de relevância do presente incidente de inconstitucionalidade.

                Após análise cuidadosa dos autos, especialmente do acórdão de f. 218/221-TJ, tenho por presente a relevância da discussão, que se mostra imprescindível para julgamento da apelação; além do mais, segundo art. 97 da Constituição da República, somente por maioria de seus membros ou dos membros do órgão especial é que os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

                Assim, tenho por relevante a arguição.

                A hipótese dos autos gira em torno da análise da (in)constitucionalidade da Lei Complementar nº 361, de 26 de outubro de 2006, do Município de ..., segundo se depreende de seu art. 1º, in verbis:

 

                “Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de ..., a Taxa de Turismo como contraprestação dos serviços prestados ou mantidos à disposição do visitante, pelo poder Público Municipal tais como: informações, orientações, coleta de reclamações, distribuição de folhetos informativos, fornecimento de mapas e roteiros turísticos, atendimento médico pré-hospitalar, em regime de urgência, na rede municipal de saúde, sinalização viária e outros serviços, a critério da autoridade administrativa, destinados ao incentivo do turismo”.

 

                A matéria referente à Taxa de Turismo, tal como instituída pelo Município de ..., por meio da Lei Complementar Municipal nº 361/2006, não preenche os requisitos determinados no art. 145, II, da CF/88, para que possa ser exigida por meio de “taxa”, ou seja: os serviços ali descriminados têm caráter genérico e não divisível ou específico; daí, conclui-se pela sua ilegalidade; trata-se de serviço prestado à coletividade, sem benefício direto para determinado imóvel ou certo contribuinte.

                Ora, a referida taxa não contém os requisitos da especificidade e divisibilidade, sendo notória sua ilegalidade, tornando absolutamente inaceitável a exigibilidade do tributo; a exação lançada apresenta como fatos geradores serviços prestados ao conjunto de visitantes ou turistas que deles se beneficiam, não se podendo mensurar, portanto, seus contribuintes.

                Tais serviços possuem natureza genérica, prestados uti universi, não apresentando, repito, os requisitos da divisibilidade e da especificidade previstos nos arts. 77 e 79 do CTN, não comportando a cobrança de taxa para sua prestação (art. 145, II, da Constituição Federal).

                A respeito, a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes:

 

                “Nem sempre os serviços públicos podem ser utilizados separadamente por parte de cada um dos seus usuários. Chamam-se serviços públicos divisíveis, aqueles que podem ser prestados a indivíduos ut singuli, sendo susceptíveis de serem divididos em unidades de consumo ou de uso. Somente os serviços divisíveis é que permitem uma divisão de seus custos. Serviços públicos divisíveis, afirma Rubens Gomes de Souza, são aqueles ‘que podem ser individualizados e destacados do complexo dos serviços e atividades gerais do Estado’. São, pois, serviços que podem ser individualizados, permitindo que se identifique e se avalie, isoladamente do complexo da atividade estatal, a parcela utilizada individualmente pela pessoa ou grupo de pessoas. Para a cobrança desta, o serviço deve permitir mensuração em relação a quantidade utilizada pelo usuário. Conforme afirma Hector B. Villegas, ‘a atividade estatal a que se vincula o gravame taxa deve ser susceptível de ser dividida em unidades de uso ou consumo que possam ser atribuíveis a pessoas concretas, determinadas”.

 

                Dessa forma, por não se revestir a “taxa de turismo” instituída pela Lei Complementar Municipal nº 361/2006, dos critérios da divisibilidade e especificidade, sua inconstitucionalidade é patente, frente ao que dispõe o art. 145, II, da Carta Maior e arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional.

                Como escorreitamente acentuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça:

 

                “... os turistas e visitantes de ... encontram-se, todos, em situação equivalente em relação aos serviços prestados pelo Poder Público e que fundamentam a exigência da taxa de turismo: todos podem usufruir, da mesma forma, desses serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal. Não se atinge a justiça fiscal exigindo-se as exações apenas de alguns dos usuários, e é até por essa razão que o contribuinte vedou o custeio de tais serviços (inespecíficos e indivisíveis) através de taxa”.

 

                Ante ao exposto, declaro a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 361/2006 do Município de ..., julgando procedente, por via de consequência, o presente incidente de inconstitucionalidade.

                É como voto.

                Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Antônio Carlos Cruvinel, Edivaldo George dos Santos, Wander Marotta, Geraldo Augusto, Audebert Delage, Ernane Fidélis, Nepomuceno Silva, Manuel Saramago, Alexandre Victor de Carvalho, Cláudio Costa, Roney Oliveira, Reynaldo Ximenes Carneiro, Herculano Rodrigues, Carreira Machado, Almeida Melo, José Antonino Baía Borges, José Francisco Bueno, Célio César Paduani, Brandão Teixeira, Jane Silva, Edgard Penna Amorim e Moreira Diniz.

 

Súmula - JULGARAM PROCEDENTE.

 

 

BOCO6768—WIN/INTER

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