AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USO DO BEM APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA POSSE - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MEF13638 - AD

 

 

AgRg no RECURSO ESPECIAL 934.433 - DF (2007/0053793-2)

 

Relator          :   Ministro Sidnei Beneti

Agravante    :   Marcos José Rios e outro

Agavado      :   Distrito Federal

 

E M E N T A

 

                AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DO BEM APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA POSSE. PRECEDENTES.

                I - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão contratual, é devida indenização pelo uso do imóvel após o inadimplemento das prestações pelo adquirente.

                Agravo Regimental improvido.

 

A C Ó R D Ã O

 

                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

                Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

                Brasília, 18 de agosto de 2009 (Data do Julgamento)

 

SIDNEI BENETI

Relator

 

R E L A T Ó R I O

 

                EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

                1. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - IDHAB-DF moveu ação ordinária de rescisão de contrato c/c pedido de reintegração de posse - por inadimplemento de mais de 3 (três) prestações do financiamento de bem imóvel - contra MARCOS JOSÉ RIOS e RAILDA COSTA RODRIGUES, visando à condenação ao pagamento de quantia pelo uso indevido do imóvel, mais rescisão contratual e reintegração do bem.

                Os réus, devidamente citados por edital (fls. 34), não apresentaram defesa, motivo pelo qual foram os autos encaminhados à Curadoria de Ausentes, que contestou a demanda.

                2. A sentença, proferida pelo MM. Juiz ALVARO LUIS DE A. CIARLINI, julgou procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e determinando a reintegração de posse do imóvel, condenando os acionados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa” (fl. 51).

                Contra esse decisum, foi interposta Apelação (fls. 62/65) pelo Distrito Federal, a fim de que fosse reconhecido o direito “de indenização pelo uso do imóvel, devendo ser fixada quantia mensal correspondente ao valor de locação do bem” (fl. 65).

                Oferecidas contrarrazões pela Curadoria Especial (fls. 67/69).

                3. O Acórdão ora recorrido (Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ - fls. 77/81), da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento à apelação do Acionante e ao reexame necessário, sob a seguinte ementa (fl. 77):

 

                “CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRATÓRIA - PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - UNÂNIME.

                Inexistindo nos autos ou mesmo no contrato de promessa de compra e venda qualquer obrigação de indenizar por parte dos apelados, caso verificado o inadimplemento de alguma prestação, não há que se pretender a indenização pelo uso do imóvel, eis que sua ocupação pelos recorridos, até a prolação da r. sentença que rescindiu o contrato, era legítima”.

 

                4. O Acionante, ora Recorrente, interpõe Recurso Especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, no qual alega que ao deixar de adimplir as prestações pactuadas, os Recorridos violaram as cláusulas contratuais atinentes ao preço e passando a morar no imóvel gratuitamente, enriquecendo-se injustamente, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito de indenização pelo uso indevido do bem imóvel, apontando violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil, 389, 389, 402, 475 e 884 do Código Civil.

                Foram oferecidas contrarrazões (fls. 118/123) e o recurso foi admitido.

                5. Foi dado provimento ao Recurso Especial “reconhecendo o direito à indenização pelo uso indevido do imóvel, a partir do inadimplemento até a data da efetiva retomada do bem pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença, mantidos os ônus sucumbenciais” (fls. 142-145).

                6. Inconformados, os Recorridos interpõem o presente Agravo Regimental alegando que a indenização não é devida, pois não está prevista no contrato de compra e venda e o imóvel foi adquirido em programa de acesso de moradia a pessoas de baixa renda. Colaciona precedente desta Turma em caso análogo.

                É o relatório.

 

V O T O

 

                EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

                7. Não prospera a insurgência.

                8. Como anteriormente dito, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem não reflete a melhor solução para o caso, pois isenta os Réus da responsabilidade civil pelos danos causados à Autora pelo período em que a unidade imobiliária foi utilizada indevidamente, isto é, pelo intervalo de tempo entre a data de utilização do imóvel sem o correspondente adimplemento das parcelas do financiamento e a data da efetiva desocupação do bem.

                9. A jurisprudência desta Corte orienta que “a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promissário-comprador deixa de pagar as prestações e continua na posse do imóvel, enseja ao promissário-vendedor o direito à indenização pela posse do imóvel” (REsp 590.209/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 6.12.2004).

                Ainda nesse sentido: REsp 688.521/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 28.04.2008; AgRg no AgRg no REsp 982.176/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 03.03.2008; REsp 416.338/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 02.06.2003; REsp 489.057/PR, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 24.11.2003; REsp 400.336/SP, Rel. Min. NANCI ANDRIGHI, DJ 14.10.2002; entre outros.

                10. De outro lado, como se vê dos precedentes apontados, o entendimento jurisprudencial é de que a indenização independe de previsão contratual, decorre do uso indevido do imóvel.

                Ademais, o precedente colacionado da Terceira Turma desta Corte (REsp 1.029.130-DF) não afasta o entendimento aplicado, pois não adentrou ao mérito da questão, apenas não conheceu do recurso por entender que a reapreciação da causa demandaria reexame de provas.

                11. Assim, não trouxe o recurso nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

                12. Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

 

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

 

(STJ, 3ª T., DJe, 25.08.2009)

 

BOAD7098—WIN/INTER

REF_AD