AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE TAMPA EM BUEIRO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FAUTE DU SERVICE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF13565 - BEAP

 

 

                - A responsabilidade da administração pública pela faute du service é subjetiva e está subordinada à prova dos danos e do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço público e o evento danoso.

                - Havendo prejuízos na esfera patrimonial e moral do demandante, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais contra o ente estatal.

                - De acordo com precedentes do STJ, o termo inicial da correção monetária, nos casos de indenização por dano moral, é a data em que o valor foi fixado.

 

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0480.00.020651-0/001

 

Remetente     :   Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de ...

Apelante        :   (1) Município de ...

                        :   (2) ...

Apelados       :   Município de ..., ...

Relator           :   Des. Silas Vieira

 

A C Ó R D Ã O

 

                Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em reformar parcialmente a sentença, no reexame necessário, dar provimento parcial ao segundo recurso voluntário, prejudicado o primeiro recurso.

                Belo Horizonte, 19 de março de 2009.

 

SILAS VIEIRA

Relator

 

N O T A S  T A Q U I G R Á F I C A S

 

                DES. SILAS VIEIRA - Trata-se de reexame necessário e recursos voluntários interpostos contra a r. sentença de f. 136/142 proferida nos autos da ação de indenização ajuizada por ... em face do Município de ..., via da qual o MM. Juiz da causa, quanto à lide principal, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) destinada aos danos materiais, com juros de 0,5% a. m. e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso. Determinou, ainda, o pagamento de pensão mensal arbitrada em R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais), a partir da data do evento danoso (18.01.97) até o mês de março de 1998, com juros de mora de 0,5% a. m. até a data da entrada em vigor do NCC e, a partir daí, de 1% a. m., bem como correção monetária, tudo desde a data do sinistro. Com relação aos danos morais, arbitrou o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% a. m., ambos a partir da publicação da decisão.

                No mesmo ato sentencial, o Magistrado singular fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, observando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, determinou que as custas processuais e a verba honorária sejam rateadas na proporção de 20% para o requerente e 80% para o requerido, observada a justiça gratuita e a isenção da Lei nº 14.939/03.

                Quanto à lide secundária (denunciação da lide), o MM. Juiz julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC e condenou o réu denunciante a pagar honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) a favor do procurador do denunciado.

                Os autos foram remetidos ao reexame necessário.

                Nas razões recursais de f. 144/152, o Município de ... sustenta a ausência de responsabilidade sobre os fatos ocorridos, pois inexiste nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos suportados pelo autor, bem como não foram produzidas provas suficientes. Pela eventualidade, alega a ocorrência de culpa concorrente, visto que o acidente foi causado pelo proprietário do veículo que colidiu com a moto do requerente, devendo ele partilhar o valor da condenação.

                Aduz que não houve comprovação dos danos materiais e que a correção monetária deverá se dar a partir da citação ou do ajuizamento da ação. Postula, ainda, seja decotada da sentença a indenização por danos morais, ou, então, a redução do valor fixado.

                Ao final, pugna pela reforma da decisão no que tange ao termo inicial da correção monetária.

                Requer o acolhimento da denunciação da lide para lhe assegurar o direito de regresso contra o condutor do veículo que causou o acidente.

                Isento de preparo.

                Às f. 153/156, ... interpõe recurso ao fundamento de que a correção monetária da indenização por danos morais deverá se dar a partir da data do evento danoso, e, quanto aos juros de mora, deverão ser fixados em 0,5% ao mês até a vigência do NCC/02 e, após, de 1% ao mês.

                Sem preparo devido à justiça gratuita.

                Contrarrazões às f. 158/165 e 167/170.

                A Douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial (f. 180).

                É o relatório.

                Conheço da remessa oficial, bem como do recurso, visto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

                Sem preliminares, passo a enfrentar o mérito.

                Segundo consta, ... ajuizou a presente ação contra o Município de ..., no intuito de obter indenização por danos morais, materiais e físicos decorrentes de um acidente causado por um motorista que, ao passar com o veículo sobre um bueiro parcialmente destampado, perdeu o controle da direção e colidiu com a motocicleta do requerente que estava trafegando no local.

                Em sua inicial, imputa a culpa do acidente ao Município, pois a tampa do bueiro situado na via pública estava solta, sendo que as testemunhas informaram que o condutor do automóvel dirigia corretamente até então.

                Relata ter sofrido escoriações e fraturas que lhe impossibilitaram de trabalhar no período compreendido entre janeiro de 1997 a março de 1998.

                O autor denunciou à lide ..., condutor do veículo, com base no art. 70, III, do CPC.

                O MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação principal e julgou extinta a denunciação da lide por entender que o denunciado não está obrigado por lei ou contrato a indenizar o Município em ação regressiva (f. 141).

                Feitas as colocações necessárias, tenho que, no caso, fala-se em teoria da faute du service, e não na responsabilidade objetiva do Estado. Isso porque é apontada a omissão de um comportamento do ente público, que teria levado ao dano na esfera jurídica do autor por não ter sido realizada, de forma adequada, prestação de serviço que incumbe à Administração Pública realizar em prol da coletividade.

                Na teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público, a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é vista em moldes de direito privado. Instaurou-se, assim, um regime jurídico da responsabilidade do Poder Público em termos estritamente privatísticos, de modo a desvincular a responsabilidade do ente estatal da idéia de culpa do funcionário, passando a falar-se em culpa do serviço.

                Ressalte-se que a falta do serviço público não se vincula à culpa individual do servidor - pelo qual ele mesmo responde regressivamente -, mas do funcionamento defeituoso do serviço, do qual decorre o dano, incidindo, então, a responsabilidade do ente estatal.

                Nessas hipóteses, mister a comprovação do nexo de causalidade, impondo-se a demonstração de que o dano resultou diretamente da inação dos agentes administrativos ou do mau funcionamento de um serviço da Administração.

                Portanto, verifica-se que a culpa do serviço público ocorre quando há o funcionamento defeituoso do serviço, incidindo a responsabilidade estatal independentemente de qualquer indagação de culpa do agente público causador do dano.

                Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que, na responsabilidade subjetiva do Estado, em face dos princípios publicísticos, sob a ótica da teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, não é necessária a identificação de uma culpa individual do agente público para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Essa noção é ultrapassada pela idéia denominada de: “faute du service entre os franceses. Ocorre a culpa do serviço ou ‘falta de serviço’ quando esta não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva” (Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 614).

                Outro não é o entendimento de José Cretella Júnior:

 

                “Se o serviço funcionou mal, se não funcionou, ou se funcionou com atraso, temos a culpa do serviço, acarretando a responsabilidade civil do Estado por defeito ou falha do serviço público. No fundo, o não funcionamento ou o mau funcionamento do serviço, com falha ou atraso, está relacionado com a ação ou omissão do agente administrativo que, de modo direto ou indireto, deveria ter diligenciado para que o serviço se apresentasse perfeito” (O Estado e a obrigação de indenizar. São Paulo: Saraiva, 1980, p. 85).

 

                Significa dizer: na teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público, para configuração da responsabilidade por danos causados a terceiro, é indispensável que este comprove a ausência do serviço; seu funcionamento defeituoso ou inadequado; ou a demora na sua prestação.

                Oportuno acentuar que a responsabilidade pela faute du service (falta de serviço), não é, “de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 615).

                Pois bem.

                No caso em apreço, não há dúvidas de que os danos suportados pelo requerente foram causados pelo acidente automobilístico exposto na inicial.

                Contudo, considerando que o autor atribui ao Município de ... a culpa pelos percalços ocorridos, importante analisar se existe nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente estatal e os prejuízos suportados pela vítima.

                Significa dizer, deverá o demandante comprovar que os danos decorreram do mau funcionamento ou da inadequação de sua prestação por parte do Município para, somente então, imputar-lhe a responsabilidade e a consequente reparação dos transtornos.

                Nessa linha, através do acervo probatório colacionado aos autos, pude constatar a presença do nexo causal, senão vejamos.

                As circunstâncias descritas no Boletim de Ocorrência (f. 16/20) indicam que uma das causas presumíveis do ocorrido seria um “defeito da via pública”, considerando que o bueiro existente no cruzamento da rua ... estava destampado (vide croqui - f. 19).

                De fato, referida situação foi evidenciada através do depoimento prestado pela testemunha ... que presenciou, desde o início, os fatos que resultaram no evento danoso:

 

                “[...] O acidente ocorreu porque a tampa do “esgoto” saiu assim que o veículo de ... passou sobre a mesma, e tendo saído atingiu o veículo deste, tendo ... perdido o controle do mesmo e atingido a motocicleta atingida por ... . [...] O depoente viu a tampa do bueiro depois que a mesma se soltou e atingiu o carro do denunciado. [...] A tampa estava solta a vários meses; que a tampa balançava com o passar dos carros, fazia muito barulho à noite algumas vezes despertava o depoente de seu sono. [...]” - f. 103.

 

                A permanência do defeito na tampa do bueiro situada no local do acidente foi ratificada pela testemunha ..., que informa: “[...] O depoente mora perto do local onde os fatos ocorreram e o barulho da tampa do bueiro sempre lhe incomodava. O depoente tem notícias de que os vizinhos haviam pedido à Prefeitura para corrigir o barulho feito pela tampa; [...]” - f. 104.

                Frente ao deduzido, a omissão do Município em zelar pela manutenção da via pública e a prova de que o bueiro destampado ou com a tampa mal colocada ocasionou a colisão entre os veículos, não vislumbro outra alternativa, senão a responsabilização do ente estatal.

                Sobre o tema, colaciono julgados proferidos neste eg. Tribunal de Justiça:

 

                “EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - TAMPA DE BUEIRO SOLTA EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VERBA DEVIDA. - Demonstrada a ausência de manutenção do piso de rolamento de veículos e bueiro na via pública, é devida a indenização a título de danos materiais por acidente ocorrido no local, restando caracterizada a responsabilidade civil do Município. Agravo retido a que se nega provimento. Rejeitada preliminar, nega-se provimento ao recurso” (Apelação Cível nº 1.0702.05.227759-8/002. Rel. Desembargador Kildare Carvalho. DJ de 10.04.2008).

 

                “INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE BICICLETA - BUEIRO SEM TAMPA - QUEDA - LESÕES - PERDA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - SUBJETIVA - OMISSÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA POSTULAÇÃO. - É devida indenização ao autor que, ao passar de bicicleta por cima de um bueiro sem tampa, vem a cair e sofrer diversas lesões, inclusive a perda da visão de um dos olhos, visto que a responsabilidade do Estado, nesta hipótese, é subjetiva, decorrente da omissão em prestar serviço eficiente, o qual, ao contrário, apresentou-se deficiente e carecedor da indispensável fiscalização e vigilância. (Apelação Cível nº 1.0000.00.329637-3/000. Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira. DJ de 26.06.2003).

                “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA EM BUEIRO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - OMISSÃO - COMPROVAÇÃO - CULPA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

                - À luz da melhor doutrina e jurisprudência, para a caracterização da responsabilidade do ente púbico em caso de omissão, não basta o nexo de causalidade entre o ato e o resultado danoso, impondo-se a comprovação do descumprimento de um dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo.

                - Se o Município tinha o dever legal de promover o adequado monitoramento e reparo de suas vias públicas, com fiscalização de seus bueiros e tampas, resultando dessa omissão danos a munícipe, restou caracterizada a culpa do ente público no evento danoso e bem assim, seu dever de indenizar” (Apelação Cível nº 1.0382.06.065382-3/001. Rel. Des. Eduardo Andrade. DJ de 14.10.2008).

 

                Assim, concluo que andou bem o e. Juiz singular, pois a prova do nexo causal conduz, inevitavelmente, ao reconhecimento do pedido de indenização formulado pelo autor. Passo, então, a analisar os valores fixados a título de danos materiais e morais.

 

                Danos materiais:

                Relativamente aos danos patrimoniais, observo que o requerente comprovou ter realizado gasto com consulta médica (f. 23), devido a problemas ortopédicos originados do acidente, cujo valor cobrado foi de R$ 50,00 (cinquenta reais), motivo pelo qual reputo correta a restituição da quantia devidamente corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, cujo termo inicial disposto na r. sentença deve ser reformado para a data da citação válida, conforme disposto nos 405 do CC/02 e art. 219, caput, do CPC.

                No que tange à pensão arbitrada, hei por bem manter os termos da decisão singular, pois restou evidenciado que, na época dos fatos, o autor estava trabalhando e recebia um salário mensal de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais), sendo justo o pagamento da remuneração no período do afastamento provisório do trabalho, qual seja, da data do evento danoso (18.01.1997) até o momento em que cessou o pagamento do auxílio doença (março de 1998 - f. 26).

                Mantenho, ainda, a correção monetária fixada desde a data do sinistro a fim de se preservar o poder aquisitivo original.

                Quanto aos juros de mora, conservo o percentual arbitrado (0,5% a. m. até a data da entrada em vigor do NCC e, a partir daí, de 1% a. m), mas ouso reformar o termo inicial fixado e determinar sejam aplicados a partir da citação válida, de acordo com os arts. 405 do CC/02 e art. 219, caput, do CPC.

                Danos morais:

                O MM. Juiz arbitrou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para ressarcimento dos danos morais suportados pela vítima, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a. m., ambos a partir da publicação da decisão.

                Insta esclarecer, o quantum indenizatório deve ser arbitrado com prudência e moderação, impondo ao ofensor uma penalidade didática, desestimulando a reincidência na prática do ato lesivo. Deve, ainda, ser passível de compensar o sofrimento experimentado pela vítima, sem, contudo, propiciar-lhe o enriquecimento ilícito.

                Nesse particular, a jurisprudência é uniforme no sentido de não conceder, a título de danos morais, quantia exorbitante a ponto de favorecer um enriquecimento sem causa, porquanto a indenização visa prevenir novas condutas lesivas, assim como reprimir aquelas já causadas, sem a pretensão de se mensurar aquilo que não se pode avaliar, qual seja, a moral daquele que é lesado.

                Destarte, sopesando todo o acervo probatório, hei por bem manter a quantia fixada, mormente considerando que o acidente causou sequelas permanentes no requerente, porquanto se revela consentânea para atender à gravidade do dano, atingindo, portanto, sua finalidade pedagógico-punitiva.

                Sobre a correção monetária, meu posicionamento é de que o termo inicial corresponde ao dia em que o valor da indenização foi fixado, ou seja, a data da decisão, pois se considera que o quantum está atualizado até este momento.

                De se ressaltar, a propósito, a inaplicabilidade do verbete nº 43 do STJ, porquanto se refere aos casos em que o valor era certo ao tempo do evento danoso, o que não se verifica in casu.

                Nessa linha, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

 

                “EMENTA: DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRECEDENTE DA CORTE. - 1. Na forma de precedente da Corte, a “correção monetária em casos de responsabilidade civil tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral, o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado” (REsp nº 204677/ES. Rel. Min. Menezes Direito. Publicado no DJ de 28.02.2000).

 

                No que tange aos juros de mora, acolho parcialmente o pedido de reforma do requerente contido em suas razões recursais (f. 155) para determinar como termo inicial o próprio evento danoso. Aplico, ainda, o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% (um por cento) ao mês, conforme pleiteado.

                A propósito:

 

                “Na seara da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade configurada nos autos, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e não a partir da citação” (REsp 780.548/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 14.04.2008).

                “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (Súmula 54/STJ) (REsp 1028187/AL. Rel. Ministro José Delgado. DJ de 06.05.2008).

 

                Deverão ser mantidos os ônus de sucumbência, principalmente a verba honorária fixada de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, observada a justiça gratuita e os termos da Lei Estadual nº 14.939/03.

                Por derradeiro, mantenho a extinção da lide secundária (denunciação da lide) e os ônus sucumbenciais.

                Vejamos.

                É cediço que a denunciação da lide consiste na inclusão de terceiro (denunciado) no litígio, em razão de um vínculo jurídico mantido com uma das partes (denunciante), para que venha a responder, se vencido aquele que o denunciou.

                O art. 70 do CPC assim dispõe acerca das hipóteses de denunciação da lide:

 

                “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

                I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

                II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

                III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”.

 

                Contudo, antes de se averiguar sua obrigatoriedade, ou não, é necessário verificar se é ela cabível na espécie.

                Na espécie, o Município de ... pretende denunciar à lide o Sr. ... sob o argumento de que foi ele o causador do acidente automobilístico, no intuito de obter o ressarcimento daquilo que vier a pagar.

                Ora, assim como bem salientado pelo Juízo singular, não vislumbro a adequação da situação exposta nos autos à hipótese prevista no art. 70, III, do CPC, pois, além de não existir obrigação originada por lei ou contrato, a questão demanda o ajuizamento de ação própria e instrução probatória específica diante da alegação de fatos novos.

                Ante o exposto, em reexame necessário, reformo parcialmente a sentença para determinar que o termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos materiais e da pensão será a data da citação válida, conforme fundamentação supra.

                Dou provimento parcial ao segundo apelo para determinar que os juros de mora da indenização por danos morais deverão incidir desde a data do evento danoso, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% (um por cento) ao mês.

                Prejudicado o primeiro recurso voluntário.

                Custas recursais, ex lege.

                É como voto.

                DES. MANUEL SARAMAGO - Peço vênia ao em. Des. Silas Vieira para divergir de seu douto e judicioso voto.

                Conheço da remessa oficial e dos recursos voluntários, aos seus pressupostos de sua admissibilidade.

                No Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de ..., ...  ajuizou ação sob o comando do rito ordinário em face do Município de ..., objetivando “indenização por danos morais, materiais e físicos, resultantes do acidente do veículo de sua propriedade que fora abalroado pelo veículo de outrem, em razão de uma tampa de bueira mal conservada e mal colocada.

                Pugna o Município apelante pela reforma do decisum, sustentando que não há responsabilidade do ente público no evento danoso em comento, inexiste nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos suportados pelo autor, bem como a ausência de provas. Pela eventualidade, sustenta a culpa concorrente entre a Administração Pública e o denunciado à lide, proprietário do veículo que atingiu a moto do autor. Aduz, ainda, que não restou comprovado o dano material, que a correção monetária deve dar-se a partir da citação ou do ajuizamento da demanda e que seja reduzida ou decotada a condenação por danos morais.

                Ouso divergir, data venia, do entendimento do douto Relator, tão somente no tocante à responsabilidade do Município no presente caso.

 

                Da responsabilidade presumida

                A presente ação deve ser decidida, a teor do estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, considerando a responsabilidade presumida da pessoa jurídica de direito público.

                Ademais, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.503/97, em clara dicção, estatuiu, verbis:

 

                “Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. [...]

                § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.

 

                Assim, no caso dos autos, o ônus probatório é do primeiro apelante quanto à descaracterização da sua responsabilidade pelo evento danoso, uma vez que restou caracterizado o nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e os danos suportados pelo autor.

                Conforme bem asseverado pelo em. Des. Silas Vieira, restou comprovado o nexo de causalidade em comento.

                Daí, impõe-se verificar o quantum a ser fixado a títulos de danos materiais e morais suportados pelo autor. Repetindo-se, coaduno com o entendimento do douto Relator, inclusive no tocante aos termos iniciais de incidência de correção monetária e juros de mora.

                Quanto ao mais, não há divergências.

                Isso posto, no reexame necessário, hei por bem reformar parcialmente a sentença para determinar que o termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos materiais deverão incidir desde a data do evento danoso, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a data da entrada em vigor do CC/2002 e, a partir daí, de 1% (um por cento) ao mês.

                Prejudicado o julgamento do primeiro recurso voluntário.

                Custas, ex lege.

                DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA - De acordo com o Relator.

 

Súmula - REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO, PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.

 

 

BOCO6765—WIN/INTER

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