LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - INSTALAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA CELULAR – MEF13449 - BEAP

 

 

CONSULENTE           :   Câmara Municipal

CONSULTORAS       :   Anna Maria Coimbra e Mariana Guerra

 

                I- INTRODUÇÃO

                A Câmara Municipal, no uso de seus direitos junto a esta Consultoria Especializada, formula-nos a seguinte consulta:

 

                II - DA CONSULTA

                “Existência de uma torre de telefonia celular da “TIM”, instalada no centro de um dos principais bairros residenciais de nossa cidade.

                Pergunta-se:

                1. Existe alguma lei federal que regulamenta a instalação de torres nos centros urbanos?

                2. O Município tem autonomia para legislar sobre este assunto, através de lei específica?

                3. Na elaboração do Plano Diretor, o Município poderá solicitar a transferência das torres que, por ventura, existam no centro urbano?

                4. Tendo os moradores do referido bairro apresentado à Câmara Municipal um abaixoassinado, alegando que a torre está prejudicando o funcionamento de aparelhos eletrodomésticos, além da preocupação com os riscos à saúde, o que a Câmara Municipal poderia fazer para colaborar com a comunidade?”

                III- DA ANÁLISE TÉCNICA

                A Constituição da República Federativa do Brasil:

 

   “Art. 30. Compete aos Municípios:

   I - legislar sobre assuntos de interesse local;

   II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”

 

                Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, da ANATEL:

 

   “5.5. Instalação e licenciamento de Estações

   5.5.1. A instalação dos equipamentos e demais componentes da rede do Serviço Móvel Celular requer a elaboração, por profissional habilitado, de projeto de instalação compatível com as normas pertinentes baixadas pelo Ministério das Comunicações, e demais condições previstas no edital e no contrato de concessão, que deve permanecer sob a posse da concessionária, a qual deve torná-lo disponível, a qualquer tempo, ao Ministério das Comunicações.

   5.5.1.1. A instalação do sistema, com as correspondentes edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos, ficará condicionada ao cumprimento pela concessionária de posturas municipais e outras exigências legais pertinentes a cada local.

   5.5.2. Antes de dar início à instalação do sistema, a concessionária deverá apresentar ao Ministério das Comunicações com, pelo menos, 90 (noventa) dias de antecedência, resumo do projeto de instalação, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e de qualquer outro documento exigido em norma complementar.

   5.5.3. A concessionária, após a efetiva instalação do sistema, requererá ao Ministério das Comunicações vistoria de suas estações e a emissão das respectivas licenças para funcionamento, devendo instruir o requerimento com termo de responsabilidade, assinado por profissional habilitado, certificando a conformidade das instalações com o correspondente projeto de instalação, com comprovante de recolhimento de taxa de fiscalização e com a ART.

   5.5.4. No decorrer do prazo para a instalação do sistema e com a finalidade de testar os equipamentos, a concessionária poderá operá-lo em caráter experimental, desde que solicite ao Ministério das Comunicações, com antecedência de 5 (cinco) dias, licença provisória para funcionamento de estação.

   5.5.5. A Concessionária deverá apresentar ao Ministério das Comunicações resumo dos projetos referentes às alterações e expansões de seu sistema de telecomunicações, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de ART e de outros documentos eventualmente exigidos em normas complementares.

   5.5.6. Os equipamentos utilizados no Serviço Móvel Celular devem ser certificados pelo Ministério das Comunicações de acordo com as normas pertinentes.

   5.5.7. A Concessionária de SMC deve licenciar as estações fixas e informar ao Ministério das Comunicações o número de Estações Móveis por ela habilitadas, conforme regulamentação pertinente.

   5.5.8. A Concessionária de SMC é responsável por observar as condições de funcionamento das Estações Móveis e estações radioelétricas das quais seja titular, conforme regulamentação pertinente.

   5.5.9. A Concessionária de SMC é a única responsável perante o Ministério das Comunicações por tudo o que disser respeito a pagamentos e taxas devidos, vinculados à prestação do serviço”.

 

                IV - CONSIDERAÇÕES GERAIS

                Pedimos vênia ao Consulente para responder a esta consulta, sem obedecer a ordem de questionamentos.

                Inicialmente, destacamos que, pelo art. 30 da Constituição da República, o Município tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local. Artigo esse, combinado com o item 5.5.1.1. da Portaria nº 1.533/96, que assim determina “... A instalação do sistema, com as correspondentes edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos, ficará condicionada ao cumprimento pela concessionária de posturas municipais e outras exigências legais pertinentes a cada local”.

                Sendo assim, os aspectos civis da instalação de estações transmissoras, tais como afastamento de outras edificações e alturas de torres, dependem da legislação local referente à urbanização e obras.

                Com relação às dúvidas atinentes aos efeitos para a saúde, em longo prazo, bem como os níveis de emissão de radiação emitidas, as mesmas ainda persistem, no caso das antenas de telefonia celular, e estão longe de acabar.

                Após fazer uma longa pesquisa, inclusive na Internet, detectamos que a Organização Mundial da Saúde (OMS) realiza, há anos, um estudo dos efeitos da exposição humana às radiações emitidas pelas antenas. O estudo deverá ficar pronto em 2007, quando então teremos dados contundentes.

                Destacamos nota publicada no site Jornal do Advogado on line que trata desta discussão em termos judiciais.

                O Ministério Público é parte legítima para propor ação contra instalação de torre de telefonia celular, quando não for possível detectar a extensão do dano. Com esse entendimento, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que buscava o prosseguimento de ação civil pública apresentada contra José Ricardo de Faria, em face da instalação de uma torre de telefonia celular na cidade de Bom Sucesso. Os desembargadores também acolheram, liminarmente, o pedido de paralisação da construção da torre até a decisão final de primeira instância.

                De acordo com o processo, José Ricardo de Faria, residente em Bom Sucesso, firmou contrato com a empresa VIVO (antiga Telemig Celular), permitindo a instalação de uma torre de telefonia celular no seu lote, situado em área urbana da cidade. O MP ingressou com uma ação, com pedido de liminar, para a paralisação das obras contra a instalação da torre, alegando que esse tipo de antena emite ondas eletromagnéticas que podem prejudicar a saúde da comunidade local.

                No recurso, o MP sustentou que é parte legítima para propor a ação, pois o que estaria em jogo seria a defesa de interesse difuso, disperso entre a população que possa se expor à radiação. Segundo o MP, como as antenas de telefonia celular emitem radiação, dado que é confirmado pelas próprias operadoras, para sua instalação, deve haver uma prévia autorização do Poder Público, com o objetivo de proteger a população local.

                O relator do processo, desembargador Roney Oliveira, considerou que a ação trata de suposta lesão ao meio ambiente e à saúde dos moradores ou frequentadores da região em que se pretende instalar a torre. Para ele, é impossível detectar a extensão do suposto dano causado pela instalação, não se sabendo quais os moradores serão atingidos e o seu raio de alcance, sendo, portanto, necessário o prosseguimento do processo para que sejam apurados os reais prejuízos e sua extensão.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMG.

 

                Por fim, destacamos que a tendência é a elaboração, publicação e aprovação de leis restritivas em diversos Municípios, reflexos dessa preocupação. Países como Estados Unidos, França, Inglaterra, Nova Zelândia e Austrália proibiram a instalação das torres em bairros residenciais, próximas de escolas, creches e hospitais.

 

                V - DO PARECER

                Com base na consulta formulada pela Câmara Municipal, e levando em conta a análise técnica e considerações mencionadas, somos de parecer que:

                1. Pode o Município legislar acerca da matéria, segundo a própria portaria da ANATEL.

                2. Com relação aos problemas de saúde, a OMS concluirá estudos que estão sendo feitos; enquanto isso, tem ocorrido a aprovação de leis, que tratam da matéria de forma restritiva.

                Este é o nosso parecer, s. m. j.

 

 

BOCO6830—WIN

MEF13449

REF_BEAP