DIREITO IMOBILIÁRIO - ESTRADA PARTICULAR - UTILIZAÇÃO PELOS PROPRIETÁRIOS DE OUTROS IMÓVEIS E PELA COMUNIDADE - FECHAMENTO DAS PORTEIRAS COM CADEADOS - IMPEDIMENTO DO TRÂNSITO - SERVIDÃO APARENTE - EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF11011 - AD

 

 

                - Restando amplamente comprovado que a passagem objeto da lide é contínua e permanente e lá existe há mais de uma década, a sua obstrução unilateral por um dos proprietários dos imóveis, com a colocação de cadeados nas porteiras, constitui esbulho, suscetível de ser estancado pela proteção judicial.

                - Ainda que exista outra via de acesso ao local, tal fato se revela desimportante quando esta implica prejuízo para a parte por importar em aumento considerável do percurso, sendo cabível, neste caso, a proteção possessória da servidão de trânsito, que não se confunde com o conceito de passagem forçada (Súmula 415 do STF).

                - Há que ser mantida a verba honorária fixada se foi estabelecida com moderação e em obediência à interpretação da jurisprudência sobre a aplicação do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor e em que não há condenação.

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0610.05.011970-6/001 - Comarca de São Domingos do Prata

 

Apelante    :   Anderson Jacome de Oliveira

Apelados   :   Raimundo Nonato de Faria e outro

Relator       :   Des. Osmando Almeida

 

A C Ó R D Ã O

 

                Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em negar provimento.

                Belo Horizonte, 22 de abril de 2008.

 

OSMANDO ALMEIDA

Relator

 

N O T A S  T A Q U I G R Á F I C AS

 

                DES. OSMANDO ALMEIDA - Trata-se de apelação interposta por Anderson Jacome de Oliveira, visando à reforma da r. sentença de f. 125/135, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de São Domingos do Prata, nos autos da ação de retirada de obstáculo de estrada pública movida contra o apelante por Raimundo Nonato de Faria, José Carlos de Oliveira, Nativo Sérvulo Cordeiro e Geraldo Soares da Silva.

                Em suas razões - f. 140/153, afirma o apelante que não merece prosperar a r. sentença visto que proferida em evidente equívoco. Diz que, a par de afirmar que a preliminar deduzida na defesa se confundia com o mérito, a d. Julgadora não a examinou; e, não o fazendo, deixou de apreciar questão fundamental para o desate da lide. Sustenta o caráter particular da estrada, o que não foi objeto de apreciação pela d. Julgadora e que o fundamento utilizado na r. sentença com base no direito de servidão se mostra extra petita, eis que não aventado pelos autores/apelados. Afirma que, não sendo a estrada pública, conforme noticiou o Município, é o proprietário do imóvel por onde ela passa quem permite o trânsito de pessoas, sendo, pois, direito seu fechar as porteiras para impedir que estranhos invadam a propriedade. Reafirma que não há que se falar em direito de servidão de passagem, pois a utilização da estrada constitui mero ato de tolerância, o que restou amplamente demonstrado, inclusive quanto à existência de outra passagem no local que dá acesso à propriedade dos apelados. Ressalta, ainda uma vez, a inexistência de servidão, que, alega, não pode ser presumida, mas comprovada; afirma que, na dúvida, deve-se decidir contra a sua existência. Trouxe jurisprudência. Diz que não se trata de estrada pública, que a passagem dos requeridos pelo local não passou de mera tolerância e que não há encravamento da propriedade dos autores. Assevera que a estrada objeto da lide existe a partir da aquisição do imóvel pelo apelante, no ano de 1986, e que, portanto, não se pode falar de prescrição aquisitiva, que é de 20 anos - art. 1.379 do Código Civil. Alega que a estrada foi construída para facilitar o acesso à sua propriedade de caminhões e maquinários utilizados para a construção de uma fábrica e que seu fechamento pelo recorrente não constitui nenhuma ilegalidade. Acrescenta que, por fator de segurança, sua fábrica de cachaça não pode ficar exposta a passagem aberta, pugnando pelo provimento do apelo, com a revogação da liminar concedida. Alternativamente, postula que seja admitida somente a passagem dos apelados, com a manutenção do fechamento das porteiras e fornecimento de cópias das chaves para os mesmos. Finalmente, insurge-se contra os honorários de sucumbência fixados.

                As contra-razões estão a f. 158/166 em evidente contrariedade.

                Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conheço do apelo que foi regularmente preparado - f. 154.

                Preliminares não foram deduzidas nem as vi de ofício para serem enfocadas, visto que todas as matérias versadas no recurso, inclusive a alegação de sentença extra petita confunde-se com o mérito.

                Observo que foi deferida a liminar - f. 34/36 -, e a decisão, ao que dos autos consta, restou inatacada.

                Inicialmente, ressalto que não procede a alegação do apelante de que a d. Julgadora não se manifestou a respeito de ser a estrada pública ou particular, porquanto, conforme consta da decisão à f. 128, a matéria foi suficientemente abordada e o fato de haver a d. Sentenciante reconhecido a existência de servidão de passagem não revela que a decisão seja extra petita.

                Sobre o tema Vicente Greco Filho, ao tecer considerações sobre o limite objetivo da sentença, afirma que:

 

   “Não pode a sentença ser de natureza diversa do pedido, nem condenar o réu em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado. A sentença que julga além do pedido se diz ultra petita; a que julga fora do pedido se diz extra petita. Tais sentenças são nulas, como nula é a sentença citra petita, qual seja a que deixa de apreciar pedido expressamente formulado. Esta última viola o princípio da indeclinabilidade da jurisdição”. (Direito processual civil brasileiro, Saraiva, 4ª ed., 1989, v. 2, p. 232).

 

                Como já ressalvou o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:

 

   “O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda. Na acepção de Milton Paulo de Carvalho, ‘é o anseio, a aspiração do demandante, de que para aquela parcela da realidade social trazida na demanda e que lhe está sendo prejudicial, seja dada a solução conforme ao direito segundo o seu modo de entender’ (Do pedido no processo civil, Fabris Editor, 1992, nº 6, pág. 97). Portanto, extrai-se o pedido, no qual se vincula o julgamento, a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica ‘Dos Pedidos’”. (REsp. nº 76.153 - SP, 4ª Turma, j. em 05.12.1995, DJ de 05.02.1996.)

 

                Não se pode perder de vista o princípio do “dá-me o fato e dar-te-ei o direito”. Na hipótese em julgamento, embora os autores tenham nominado a ação de “Retirada de Obstáculo de Estrada Pública” os autores/apelantes pediram fosse o apelado compelido a abrir a passagem que alegam ter sido arbitrária e ilegalmente fechada, afirmando que a estrada objeto da lide já existe há vários anos e que dela se utiliza toda a comunidade e especialmente os autores para o escoamento de produtos de suas propriedades, configurando-se verdadeiro pedido de proteção possessória.

                Sabidamente, a sentença extra petita é a que se distancia do pedido e/ou da causa petendi, extrapolando os limites da demanda; e tal vício, suma venia, não ocorreu na espécie, porquanto a d. Julgadora analisou o pedido formulado dentro dos limites postos pelas partes. Não se pode, pois, imputar à r. sentença a pecha de extra petita, uma vez que há congruência lógica entre os fatos e os fundamentos jurídicos propostos na inicial e o entendimento esposado para o desate da questão, sendo fato que a d. Juíza a quo compreendeu claramente os contornos da lide, aplicando a lei que entendeu cabível à espécie.

                No que diz respeito ao mérito propriamente dito, entendo que restou incontroverso nos autos pelos esclarecimentos prestados pela Municipalidade acostados às f. 99/105 e 122 pela prova testemunhal produzida que a estrada referida nos autos não é pública - embora seja eventualmente mantida pela prefeitura local -, sendo que a referida via atravessa várias propriedades e é utilizada por diversas pessoas da comunidade há muitos anos.

                É importante dizer que também ficou incontroverso nos autos que os imóveis dos autores não se encontram encravados em razão da conduta do réu/apelante, e bem assim que, além da referida estrada, existe um outro acesso secundário que, a par da precariedade, ainda implica num aumento considerável do percurso. Outro fato também importante para o processo e para o desate da questão é que os autores, como outras pessoas da comunidade, sempre transitaram nessa estrada que existe há vários anos, mesmo antes de o apelado adquirir o imóvel.

                Vejamos o que ficou esclarecido com o depoimento das testemunhas.

                O aposentado Manoel Sudário dos Santos prestou esclarecedor depoimento às f. 87/88:

 

   “[...] que o depoente conhece tanto os autores quanto o requerido; que também conhece bem a propriedade de todos eles; que o depoente residiu na localidade de Floriana durante 68 anos; que se mudou da referida localidade no ano de 1994, mas ainda freqüenta o local; que o depoente conhece a palmo a estrada mencionada nos autos; que a estrada foi construída quando o depoente tinha 12 ou 13 anos de idade; que nesta época já era utilizada por carros de boi; que desde o ano de 1967 começaram a passar veículos no local; que a estrada liga o distrito de Juiraçu à BR-262; que a estrada passa pelas seguintes propriedades: Joaquim Pimenta, Juca Pimenta, Anderson Jacome, Nativo Rosa e à direita do povoado de Mumbaça; que a propriedade que ora pertence ao requerido antes pertencia à pessoa de Geraldo Constantino; que nesta época já havia essa estrada; que não existe outra estrada no local; que o depoente, quando trabalhava na Prefeitura, efetuava a manutenção da estrada; que o declarante já efetuou a manutenção da estrada, a pedido do requerido, com a máquina da Prefeitura; que foi feito um manilhamento pela Prefeitura na estrada, na parte que cruza a propriedade do autor Raimundo Nonato; que também foi feito um manilhamento pela empresa CAF, na parte da estrada que corta a propriedade do requerido, que, na época, pertencia a Bernardino Pimenta; que a Prefeitura posteriormente efetivou a manutenção deste manilhamento; que os autores ajudam na manutenção da estrada [...]; que o depoente trabalhou na Prefeitura, no setor de manutenção de estradas durante 35 anos; que o depoente ocupava o cargo de fiscal [...]; que durante toda vida existiram porteiras nessas estradas; que as porteiras sempre ficavam abertas e foram fechadas de pouco tempo para cá, ou seja, de uns dois anos para cá”.

                Gentil Pimenta, agricultor, disse às f. 89/90, o seguinte:

 

   “[...] que desde os vinte anos de idade que o depoente utiliza esta estrada; que antes essa estrada era utilizada para passagem de carro de boi; que há 35 anos atrás começaram a passar por lá veículos; que a propriedade hoje pertencente ao requerido pertencia a Geraldo Constantino; que nessa época já havia a estrada; que a outra estrada existente no local foi aberta para passagem de caminhão de carvão; que a manutenção dessa estrada era feita pela Prefeitura; que, quando o requerido comprou a propriedade, ele efetivou a manutenção com a ajuda da Prefeitura; que os moradores da localidade também efetivaram a manutenção da estrada, usando a patrola da Prefeitura; que, antes de chegar à propriedade do requerido, a estrada cruza a propriedade do depoente e de seus irmãos, Benedito Pimenta e outros; que, ao longo de toda a estrada, há porteiras e mata-burros; que a porteira que cruza o terreno do depoente e seus irmãos fica aberta; que, se o depoente ou seus irmãos fecharem a porteira de seus respectivos terrenos, não haveria estrada para o requerido chegar a sua propriedade; que o cadeado foi colocado pela primeira vez na porteira há uns dois anos [...]; que os irmãos do depoente cederam uma parte de seu terreno para que o requerido pudesse abrir a estrada, ou seja, mudar seu traçado”.

 

                Às f. 91/92, o comerciante Antônio Sebastião Pontes Domingues afirmou:

 

   “[...] que esta estrada existe já aproximadamente 15 anos; que há oito anos o depoente não vai à localidade de Floriana; que a última vez que o depoente foi até a referida localidade, há oito anos atrás, o depoente passou pela outra estrada, que passa pelas três cruzes e vai até Santa Isabel; que o depoente não passou pela outra estrada porque ela estava fechada com porteira e com cadeado, na divisa da propriedade do requerido; que, de oito anos para cá, o depoente não sabe se esta estrada está sendo ou não utilizada pelos moradores da localidade [...]”.

 

                O motorista Lúcio Geraldo da Silva, às f. 93/94, afirmou:

 

   “[...] que o depoente freqüenta a localidade de Floriana há quinze anos e desde estão existe a estrada objeto dos autos; que a estrada tem início na estrada principal de Juiraçu, passando em seguida pela propriedade dos Pimenta e pela propriedade do requerido [...]”.

 

                Geraldo Magela dos Santos, lavrador, que é empregado do recorrente e, embora não contraditado, seu depoimento deve ser analisado em contexto com as demais provas. Disse ele às f. 95/96:

   “[...] que o depoente reside no distrito de Juiraçu há vinte anos, e desde então, existe a estrada objeto da lide; que a estrada mencionada inicia na estrada principal de Santa Isabel, passa pela propriedade dos Pimenta, pela propriedade do requerido e pela propriedade do autor Raimundo, saindo na BR-262; que não há outra estrada no local; [...] que a porteira ficava fechada e a chave ficava com o depoente; que isso se deu á mais de 20 anos; que a outra estrada é intransitável por veículo quando chove; [...] que o depoente trabalha para o requerido há uns 20 anos; que o depoente reside na Fazenda do requerido; que o depoente não paga aluguel [...]”.

 

                Finalmente, o comerciante José Eustáquio Vieira Pena afirmou às f. 97/98, que:

 

   “[...] que, até o ano de 1975, somente passava nessa estrada carros de bois e pedestres; que, no ano de 1975, começaram a passar veículos no local; que foi o requerido quem alargou a estrada na parte que cruza seu terreno, para a passagem de veículos; que a outra estrada não é uma estrada muito boa e é pouco movimentada; que a Prefeitura já efetuou manutenção na estrada objeto do litígio, principalmente na época em que o depoente era vereador; que outras vezes o requerido e também o autor Raimundo faziam parcerias para conservação das estradas; [...] que a máquina acompanhada por Manuela Sudário era da Prefeitura; que a prefeitura fez um bueiro na estrada na parte do terreno do autor Raimundo; que este bueiro está na estrada que liga a propriedade do requerido e do autor Raimundo; que a estrada sai nas Três Cruzes”.

 

                Ora, ao contrário do pretendido pelo apelante, a hipótese caracteriza-se como sendo a servidão de passagem, uma espécie de direito real limitador do direito de propriedade do imóvel serviente. Constituindo-se em verdadeira exceção à regra geral do domínio, os autores/apelados têm o direito de trafegar pelo prédio serviente livremente sem que haja qualquer impedimento, inclusive quando comprovado restou que inexiste outro meio de acesso, já que a outra passagem existente, como visto alhures, além de precária, aumenta o trajeto em cerca de 10 km, como trazido pelos apelados em suas razões finais, não contestado pelo recorrente e que pode ser observado no mapa colacionado à f. 104. Confira-se à f. 111:

 

   “Todavia, muito mais extenso uma volta de mais ou menos 10 km com agravante, este caminho leva a entrada pela Três Cruzes que tem um declive acentuado e de difícil acesso principalmente no período chuvoso”.

 

                Ressalte-se que, por ser a servidão permanente e aparente, ou seja, existente há cerca de 20 anos, com a realização de diversas obras no local, inclusive pela Prefeitura Municipal, como colocação de porteiras e mata-burros, qualquer impedimento ao livre acesso de pessoas pela propriedade serviente já caracteriza o esbulho por aquele que praticar tal impedimento.

                Confira-se a jurisprudência do STJ:

 

   “Servidão de trânsito. Proteção possessória. É passível de proteção possessória a servidão de trânsito tornada contínua e aparente por meio e obras visíveis e permanentes realizadas no prédio serviente para o exercício do direito de passagem”. (REsp 223590 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, v. u. , j. em 20.08.2001).

 

                Ressalte-se, por importante, que, ainda que aqui não se discuta proteção possessória de bem público e de uso comum por particular como afirmado na inicial, também não se trata de atos de mera tolerância como pretendido pelo apelante, até porque não se está diante de uso eventual da área ou simplesmente consentido, mas, comprovadamente de passagem contínua, permanente, evidenciando atos de posse que se prolongam há vários anos, merecedora, portanto, de proteção judicial.

                Logo, é de se aplicar à espécie o texto da Súmula 415 do STF:

 

   “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”.

 

                Entendo que a servidão de trânsito, tornada permanente e considerada aparente, conforme remansosa jurisprudência do STF, nos termos do Enunciado nº 415, supracitado, é passível de proteção possessória. E, no caso, a obstrução do acesso entre a propriedade do ora apelante e dos autores, com as instalações de porteiras acorrentadas e com cadeados, sugere prática de esbulho. Reafirme-se que a prova coligida evidencia claramente a existência de servidão de posse com passagem instituída há vários anos e de regular utilização pelos moradores daquela região, e, portanto, não merece reparo a r. sentença, que, aliás, apreendeu com muita clareza a questão à f. 133, cujo pensamento peço vênia para adotar:

 

   “De outro lado, o fato de o requerido arcar com os custos da manutenção da estrada não lhe outorga poderes para impedir, arbitrariamente, a sua utilização, mesmo porque, conforme relatado pelas testemunhas, ele próprio utiliza trechos da estrada que cortam as propriedades de Marinho Pimenta, Nonô Pimenta e Benedito Pimenta.

   O que se extrai dos autos é que o requerido, após utilizar trechos da estrada que cortam propriedades de terceiros e chegar à sua propriedade, impede que os demais sigam adiante, impossibilitando, assim, o acesso às propriedades dos autores Geraldo Soares da Silva e Raimundo Nonato de Faria, que se situam depois da sua propriedade”.

 

                Observo que não pode ser objeto de análise nesta seara recursal a pretensão deduzida pelo recorrente no sentido de oferecer as chaves da porteira para os autores, tendo em vista que esta matéria não foi discutida no curso da lide, tratando-se de inovação recursal inadmissível, por implicar violação à ampla defesa e contraditório constitucionalmente garantidos.

                No que diz respeito à sucumbência imposta, tenho que também nesse aspecto não assiste razão ao apelante, tendo em vista que a verba honorária deve ser fixada não sobre o valor da causa, como pretendido, mas de acordo com os ditames do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, tendo em vista que os honorários, em ações como a presente, de cunho declaratório, regem-se pelo artigo acima citado, por não ser a sentença de natureza condenatória. Confira-se a referida disposição legal:

 

   “§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior”.

 

                Assim, levando-se em conta que o juiz, ao fixar a verba honorária deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e considerando que é dever da parte vencida arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, entendo que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) fixado atende aos critérios estabelecidos no § 3º do referido dispositivo.

                Com essas considerações, nego provimento à apelação, mantendo inalterada a r. sentença primeva, que deu correto deslinde à questão.

                Custas recusais, pelo apelante.

                Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Pedro Bernardes e Tarcísio Martins Costa.

                Súmula - NEGARAM PROVIMENTO.

 

 

BOAD6798—WIN/INTER

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