Indique um amigo    
 Informativo: 1318 30/08/2017   
Destaque Etécnico        Agenda        Federal        Estadual        Trabalhista/Previdenciário        Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP
 DESTAQUE ETÉCNICO
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - PRAZO DE ADESÃO : 31.08.2017
Informamos que até o momento, o prazo válido de adesão, dentre às modalidades previstas de parcelamentos especiais previstas na MP nº 783/2017, continua sendo o dia 31 de agosto de 2017, acompanhado do pagamento da primeira parcela, que consolida a opção do contribuinte. Ou seja, não basta o contribuinte fazer simplesmente a adesão, pois a mesma ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela para realmente ser incluída no PERT. Assim, o prazo de 31 de agosto é fatal! Não há nenhuma base legal até hoje para fazermos a opção fora desse período. Logo, mais um norte que nos sinaliza que o prazo de adesão de 31 de agosto, acompanhado do pagamento da primeira parcela, deverá ser devidamente cumprido pelos contribuintes que desejam entrar ou migrar ao PERT. Contudo, evidentemente, que na hipótese do PERT ser alterado, eventuais regras estabelecidas até o momento sofrerão a contrapartida das respectivas alterações, tais como, prazo de adesão, valor das parcelas dos adiantamentos, etc. Por sua vez, não temos como afirmar hoje se as novas regras, sendo devidamente publicadas, serão realmente aplicáveis a todos os contribuintes (reabertura do prazo de adesão) ou somente alcançarão aqueles contribuintes que fizeram a adesão dentro do prazo inicial, ou seja, 31 de agosto. A Equipe de Consultoria do Mapa Etécnico Fiscal está a sua disposição, para informações e esclarecimentos sobre o respectivo tema.
----------------------------------------------------------------------------------------------

 AGENDA  
30/08/2017:-
31/08/2017:TAXA TFRM - CARNÊ-LEÃO - MENSALÃO - IR/GANHOS DE CAPITAL - RENDA VARIÁVEL - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ / ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO - CSLL - IPSEMG/PREFEITURA- REFIS - REFIS II/PAES/SRF/PGFN - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO -REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOS - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº12.996/2014 - LEI 13.043/2014 - DOI - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - REDOM - (*) 4 DOCRED - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRT - ICMS/ST - QUOTA IRPF - PERT - DECRED - E-FINANCEIRA - DIF-PAPEL IMUNE
01/09/2017:GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO

 FEDERAL  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1732, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF30748 - IR
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
----------------------------------------------------------------------------------------------

 ESTADUAL  
CONVÊNIO ICMS 90, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF30754 - LEST MG
Altera o Convênio ICMS 124/13, que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica.
----------------------------------------------------------------------------------------------
CONVÊNIO ICMS 93, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF30755 - LEST MG
Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
----------------------------------------------------------------------------------------------

 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
LEI 13475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - MEF30752 - LT
Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
----------------------------------------------------------------------------------------------
PORTARIA 391, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF30753 - LT
Estabelece fatores de atualização para o mês de agosto de 2017 das contribuições e salários-de-contribuição, conforme especifica.
----------------------------------------------------------------------------------------------

 ASSUNTOS DIVERSOS  
PORTARIA 2614, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF30749 - AD
Altera a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.
----------------------------------------------------------------------------------------------
DECRETO 9148, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - MEF30750 - AD
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
----------------------------------------------------------------------------------------------
LEI 13476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - MEF30751 - AD
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
----------------------------------------------------------------------------------------------
 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
INTERDIÇÃO DE LATICÍNIO - ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE LEGITIMIDADE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - MEF30756 - BEAP
----------------------------------------------------------------------------------------------
 © 2017 Mapa Etécnico Fiscal. Todos os direitos reservados.