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 Informativo: 1608 29/10/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - PUBLICA NOVA RESOLUÇÃO E PORTARIA


Foi publicado, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), nova resolução e portaria, sobre o parcelamento do MEI e o reparcelamento no Simples Nacional.

Com relação à Portaria CGSN nº 25, que altera a Portaria CGSN nº 8, de 2009, houve adaptação dos grupos técnicos de apoio ao CGSN à realidade atual do comitê Gestor.

Já a resolução CGSN nº 142 traz as seguintes inovações:

1 - corrige a imprecisão na redação do artigo 1º, inciso VII, da Resolução CGSN nº 134/2017, que dispõe sobre a inclusão de débitos em parcelamento do MEI, para contagem de tempo de contribuição;

2 - altera o caput do artigo 55 da Resolução CGSN nº 140/2018, admitindo reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional, sem restringir a dois;

3 - corrige a redação e a remissão de pontos da Resolução CGSN nº 140/2018, sem alteração de mérito.
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 AGENDA  
29/08/2018:DESTDA - ICMS
30/10/2018:-
31/10/2018:TAXA TFRM - CARNÊ-LEÃO - MENSALÃO - IR/GANHOS DE CAPITAL- RENDA VARIÁVEL - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO - CSLL - IPSEMG/PREFEITURA - REFIS - REFIS II/PAES/SRF/ PGFN - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOS - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº12.996/2014 - LEI 13.043/2014 - DOI - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - REDOM - (*) 3 DOCRED - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRT - QUOTA IRPF - PERT - PRR - REGULARIZE - DME - PERT/SN - QUOTA ITR

 ESTADUAL  
PORTARIA 779, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF 33368 - LEST MG
ALTERA A PORTARIA SUTRI Nº 743, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DIVULGA OS PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA E CHOPE.
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ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - ROLAMENTO - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF 33369 - LEST MG
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PORTARIA 447, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF 33367 - AD
ESTABELECE OS PRAZOS PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E PARA ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
MOBILIDADE URBANA: EXAME PRAGMÁTICO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL, SUAS IMPLICAÇÕES E RESULTADOS - PROF. MANOEL PAULO DE OLIVEIRA* - MEF 33371 - BEAP
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