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 Informativo: 1317 29/08/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
PIS/PASEP E COFINS - REINTEGRA - ALTERAÇÃO
Foi publicado hoje no DOU, 29.8.2017 o Decreto nº 9.148/2017 para alterar o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. Referida alteração consiste em estabelecer que para 2018 a pessoa jurídica exportadora deverá aplicar na apuração de crédito o percentual de 2%, sobre a receita auferida na exportação de bens.A regra previa que em 2018 deveria ser aplicado o percentual de 3%, essa disposição fica revogada pelo presente ato.
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 AGENDA  
29/08/2017:-
30/08/2017:-
31/08/2017:TAXA TFRM - CARNÊ-LEÃO - MENSALÃO - IR/GANHOS DE CAPITAL - RENDA VARIÁVEL - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ / ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO - CSLL - IPSEMG/PREFEITURA- REFIS - REFIS II/PAES/SRF/PGFN - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO -REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOS - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº12.996/2014 - LEI 13.043/2014 - DOI - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - REDOM - (*) 4 DOCRED - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRT - ICMS/ST - QUOTA IRPF - PERT - DECRED - E-FINANCEIRA - DIF-PAPEL IMUNE

 FEDERAL  
FERRAMENTAS INFORMATIZADAS UTILIZADAS NA AUDITORIA - MEF30746 - IR
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 ESTADUAL  
PROTOCOLO ICMS 32, DE 14 DE JULHO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF30742 - LEST MG
Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.
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ATO COTEPE/ICMS 48, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF30743 - LEST MG
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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ATO COTEPE/ICMS 42, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF30744 - LEST MG
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PORTARIA 894, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF30740 - AD
Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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RECOMENDAÇÃO 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2017, COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - MEF30741 - AD
Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 - IMPLICAÇÕES NA ESFERA MUNICIPAL - MEF30747 - BEAP
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