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| Informativo: 1648 | 28/12/2018 |
| Destaque Etécnico Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | DESTAQUE ETÉCNICO |
Vigora desde de 01.01.2016, o "Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte". |
Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria. Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos através do Convênio ICMS 93/2015. Para 2018, do ICMS devido, 80% (oitenta por cento) vão para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem. A partir de 01.01.2019 vigorará a obrigatoriedade de recolhimento pleno do diferencial da alíquota interestadual para o Estado de destino, ou seja, 100% (cem por cento) do imposto. Ao Estado de origem será recolhido a alíquota interestadual prevista para a operação. Alerte-se então para esta mudança, a fim de procederem os ajustes necessários nos programas de cálculo das empresas vendedoras. |
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| AGENDA |  |
| 28/12/2018: | TAXA TFRM - CARNÊ-LEÃO - MENSALÃO - IR/GANHOS DE CAPITAL- RENDA VARIÁVEL - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO - CSLL - IPSEMG/PREFEITURA - REFIS - REFIS II/PAES/SRF/PGFN - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOS - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº12.996/2014 - LEI 13.043/2014 - DOI -PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - REDOM - (*) 3 DOCRED - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRT - PERT - PRR - REGULARIZE - DME -PERT/SN - QUOTA ITR - DESTDA |
| 31/12/2018: | ENCERRAMENTO DE BALANÇO - BANCOS |
| 01/01/2019: | FELIZ ANO NOVO |
| FEDERAL | |
| RESOLUÇÃO 48, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018, COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - MEF33791 - IR |
| Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 1860, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF33792 - IR |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645 de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona |
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| RESOLUÇÃO 50, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - MEF33793 - IR |
| Altera a Resolução nº 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no D.O.U. de 28 de outubro de 2011. |
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| ESTADUAL | |
| REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - MEF33797 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| ATO DECLARATÓRIO 18, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MEF33794 - LT |
| Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105. |
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| DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - MEF33795 - LT |
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| REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - CRÉDITO PREFERENCIAL - MEF33796 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PIS/PASEP E COFINS - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA/RETIDI - QUESTIONAMENTOS SOBRE A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO REGIME - MEF33799 - AD |
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| PIS/PASEP E COFINS - OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 84 DA TIPI QUE NÃO FOSSEM AUTOPROPULSADOS NÃO SE SUJEITAVAM À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI Nº 10.485, DE 2002 - MEF33800 - AD |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURADOS MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO - MEF33798 - BEAP |
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