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 Informativo: 1360 27/10/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
REFORMA TRABALHISTA - FÉRIAS

ALERTA : COM ADVENTO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467,DE 13 DE JULHO DE 2017, FORAM ALTERADOS DIVERSOS ARTIGOS DA CLT, PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ÀS RELAÇÕES MODERNAS DE TRABALHO.

A REFERIDA LEI É POPULARMENTE CONHECIDA COMO ?REFORMA TRABALHISTA? E PASSA A VIGORAR A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO/2017.
NESSE ALERTA DESTACAMOS AS MODIFICAÇÕES CONTIDAS NOS § 1O E § 3O DO ART. 134 DA CLT, QUE ASSIM ESTABELECEM:
DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO, AS FÉRIAS PODERÃO SER USUFRUÍDAS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS, SENDO QUE UM DELES NÃO PODERÁ SER INFERIOR A QUATORZE DIAS CORRIDOS E OS DEMAIS NÃO PODERÃO SER INFERIORES A CINCO DIAS CORRIDOS, CADA UM. SENDO VEDADO O INÍCIO DAS FÉRIAS NO PERÍODO DE DOIS DIAS QUE ANTECEDE FERIADO OU DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESTA SITUAÇÃO, TAMBÉM É APLICÁVEL AOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 50 ANOS.
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 AGENDA  
27/10/2017:-
30/10/2017:DESTDA
31/10/2017:TAXA TFRM - CARNÊ-LEÃO - MENSALÃO - IR/GANHOS DE CAPITAL- RENDA VARIÁVEL - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ / ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO - CSLL - IPSEMG/PREFEITURA - REFIS - REFIS II/PAES/SRF/PGFN - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOS - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº12.996/2014 - LEI 13.043/2014 - DOI -PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - REDOM - (*) 4 DOCRED - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRT - ICMS/ST - QUOTA IRPF - PERT - DIPI COSMÉTICOS - ITR - PRR - REGULARIZE

 FEDERAL  
IR - FONTE - PRECATÓRIO - CESSÃO DE DIREITOS - IMPOSTO SOBRE A RENDA - INCIDÊNCIA - MEF 31108 - IR
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 ESTADUAL  
ATO DECLARATÓRIO 22, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31104 - LEST MG
NÃO RATIFICAÇÃO DOS CONVÊNIOS ICMS 126/17, 128/17, 135/17 A 144/17, 146/17 A 148/17.
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CONVÊNIO ICMS 151, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31105 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 52/17, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRES OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.
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DECRETO 47280, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 31106 - LEST MG
ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RIPVA -, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO 47279, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 31107 - LEST MG
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS -, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
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CONVÊNIOS ICMS, NºS 101 A 116,118 A 123,125 A 127,129 A 134/2017 - MEF 31109 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
CONSELHO FISCAL - QUADRO EXPLICATIVO - MEF 31112 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1752, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 31102 - AD
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711, DE 16 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB).
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PORTARIA 1032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF 31103 - AD
ALTERA A PORTARIA PGFN Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT), INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, PERANTE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
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COFINS-IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE - PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO - CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE - APLICABILIDADE - MEF 31111 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - OUTUBRO/2017 - MEF 31110 - BEAP
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