Indique um amigo    
 Informativo: 1626 26/11/2018   
Destaque Etécnico        Agenda        Federal        Estadual        Trabalhista/Previdenciário        Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP
 DESTAQUE ETÉCNICO
ICMS/Diferencial Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2019

Vigora desde de 01.01.2016, o "Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte".

Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria.

Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos através do Convênio ICMS 93/2015.

Para 2018, do ICMS devido, 80% (oitenta por cento) vão para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem.

A partir de 01.01.2019 vigorará a obrigatoriedade de recolhimento pleno do diferencial da alíquota interestadual para o Estado de destino, ou seja, 100% (cem por cento) do imposto. Ao Estado de origem será recolhido a alíquota interestadual prevista para a operação.

Alerte-se então para esta mudança, a fim de procederem os ajustes necessários nos programas de cálculo das empresas vendedoras.
----------------------------------------------------------------------------------------------

 AGENDA  
26/11/2018:ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ST/LEITE E DERIVADOS- ICMS/ST
27/11/2018:ICMS
28/11/2018:DESTDA

 FEDERAL  
DECRETO 9580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - MEF33534 - IR
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
----------------------------------------------------------------------------------------------

 ESTADUAL  
DECRETO 47537, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33537 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
----------------------------------------------------------------------------------------------
DECRETO 47536, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33538 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
----------------------------------------------------------------------------------------------

 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
DECRETO 9579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - MEF33535 - LT
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
----------------------------------------------------------------------------------------------
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1845, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF33536 - LT
Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.
----------------------------------------------------------------------------------------------

 ASSUNTOS DIVERSOS  
PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS COM EMISSÃO DE WARRANTS AGROPECUÁRIOS - MEF33539 - AD
----------------------------------------------------------------------------------------------
PIS/PASEP E COFINS - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - DESCONTO INCONDICIONAL - CRÉDITO - POSSIBILIDADE - MEF33540 - AD
----------------------------------------------------------------------------------------------
PIS/PASEP E COFINS - REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - LEI Nº 12.973/2014 - NOVAS NORMAS CONTÁBEIS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - APLICABILIDADE - MEF33541 - AD
----------------------------------------------------------------------------------------------
 © 2017 Mapa Etécnico Fiscal. Todos os direitos reservados.