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 Informativo: 1607 26/10/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
NOVO APP PERMITE CONSULTA DE PROCESSOS EM TEMPO REAL - e-PROCESSO

Em agosto, foi lançado, pelo governo federal, o app e-Processo. O aplicativo chegou para facilitar o acesso a informações básicas e sobre movimentações, em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Agora, qualquer pessoa que tenha um smartphone ou tablet pode fazer consultas inserindo o número do processo ou os números do CPF ou CNPJ. Além disso, a ferramenta também permite que o usuário receba alertas em tempo real sobre o andamento de processos que considerar favoritos.

O aplicativo é compatível com os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple) e está disponível nas respectivas lojas virtuais Play Store e App Store gratuitamente.
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 AGENDA  
26/10/2018:-
29/10/2018:DESTDA - ICMS
30/10/2018:-

 ESTADUAL  
ATO COTEPE/ICMS 57, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 33360 - LEST MG
ALTERA O ATO COTEPE/ICMS 44/18, QUE DISPÕE SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD.
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DECRETO 47520, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 33361 - LEST MG
DISPÕE SOBRE A FRUIÇÃO DE DESCONTO PARA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DEVIDO NAS PRESTAÇÕES PRÓPRIAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE TELEFONIA, REALIZADAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - GARANTIA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF 33366 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
PORTARIA 876, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - MEF 33359 - LT
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 17.5.3.3 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 (NR-17) - ERGONOMIA, APROVADA PELA PORTARIA MTB Nº 3.214/1978.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1841, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 33355 - AD
ALTERA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF NºS 5/2001, 241/2002, 266/2002, 357/2003E 369/2003, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS, REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO, REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO, REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE SAÍDA DO PRODUTO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 33356 - AD
ADEQUA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), APROVADA PELO DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 33357 - AD
ADEQUA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), APROVADA PELO DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).
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DECRETO 9537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - MEF 33358 - AD
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO, AO DESENVOLVIMENTO E À PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PIS/PASEP E COFINS - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 88.02 DA TIPI - RECEITA BRUTA - ALÍQUOTA ZERO - RETENÇÃO NA FONTE - INAPLICABILIDADE - MEF 33362 - AD
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IMUNIDADE RECÍPROCA - EMPRESA PÚBLICA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇO RELACIONADO - INAPLICABILIDADE - MEF 33363 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS NOVEMBRO/2018 - MEF 33365 - BEAP
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