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 Informativo: 1359 26/10/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT

ALERTA : CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017 EM LEI Nº 13.496/2017.

FOI CONVERTIDA, EM LEI Nº 13.496/2017, COM ALTERAÇÕES, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783/2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), QUE PODERÁ SER ADERIDO ATÉ 31.10.2017. DENTRE AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA O PROGRAMA, DESTACAMOS: A) AS PESSOAS QUE PODERÃO ADERIR AO PERT, SENDO ELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, INCLUSIVE AQUELAS QUE SE ENCONTRAREM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO; B) OS DÉBITOS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA, QUE SÃO OS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, VENCIDOS ATÉ 30.4.2017, INCLUSIVE AQUELES OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORES RESCINDIDOS OU ATIVOS, EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OU PROVENIENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ATO, DESDE QUE O REQUERIMENTO SEJA EFETUADO ATÉ 31.10.2017; C) AS MODALIDADES DE PAGAMENTO, DENTRE ELAS A OPÇÃO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE DE NO MÍNIMO, 24% DA DÍVIDA CONSOLIDADA EM 24 PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS E LIQUIDAÇÃO DO RESTANTE COM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL OU DE OUTROS CRÉDITOS PRÓPRIOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB; E) A REDUÇÃO DO PAGAMENTO À VISTA E EM ESPÉCIE PARA, NO MÍNIMO, 5% DO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA, SEM REDUÇÕES, EM ATÉ 5 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, VENCÍVEIS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2017. ANTERIORMENTE A REDUÇÃO DO PAGAMENTO À VISTA E EM ESPÉCIE ERA DE, NO MÍNIMO, 7,5%; F) A LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS NO ÂMBITO DA PGFN, QUE PODERÁ, DENTRE OUTRAS FORMAS, SER FEITA, MEDIANTE PAGAMENTO EM ESPÉCIE DE, NO MÍNIMO, 20% DO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA, SEM REDUÇÕES, EM 5 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, VENCÍVEIS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2017, DEVENDO O RESTANTE SER LIQUIDADO INTEGRALMENTE EM JANEIRO DE 2018, EM PARCELA ÚNICA, COM REDUÇÃO DE 90% DOS JUROS DE MORA, 70% DAS MULTAS DE MORA, DE OFÍCIO OU ISOLADAS E 100% DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTERIORMENTE ERA POSSÍVEL REDUZIR APENAS 25% DOS ENCARGOS LEGAIS; G) A POSSIBILIDADE DOS DEVEDORES COM DÍVIDA TOTAL, SEM REDUÇÕES, IGUAL OU INFERIOR A R$ 15.000.000,00, PODEREM, APÓS A APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES DE MULTAS E JUROS, FAZER USO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL E DE OUTROS CRÉDITOS PRÓPRIOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB, COM A LIQUIDAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, EM ESPÉCIE, PELO NÚMERO DE PARCELAS PREVISTAS PARA A MODALIDADE; H) O DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ANTES DE TER SEU NOME EXCLUÍDO DO PROGRAMA.

E, AINDA, DENTRE AS MODIFICAÇÕES DA REFERIDA LEI, É DE DESTACAR A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE OU DESCONTADOS DE SEGURADOS; DÉBITOS LANÇADOS DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO; E DÉBITOS DEVIDOS POR INCORPORADORA OPTANTE DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.
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 AGENDA  
26/10/2017:-
27/10/2017:-
30/10/2017:DESTDA

 FEDERAL  
IR - PESSOA JURÍDICA E CSLL - LUCRO PRESUMIDO - CONCEITO DE VEÍCULO NOVO - CRITÉRIOS - PERCENTUAL APLICÁVEL - MEF 31099 - IR
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 ESTADUAL  
DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - LIQUIDAÇÃO - ACORDOS DIRETOS COM CREDORES - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES - DECRETO N° 47.267, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 - MEF 31098 - LEST MG
ALTERA O DECRETO Nº 45.564, DE 22 DE MARÇO DE 2011, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 19.407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE ACORDOS DIRETOS COM SEUS CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 14.699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
LEI 13496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF 31095 - AD
ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - MEF 31096 - AD
ESTABELECE AS REGRAS DE INFORMAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97/2017 - MEF 31101 - AD
ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA VEDAR AS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, ESTABELECER NORMAS SOBRE ACESSO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E AO TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO E DISPOR SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO.
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LEI 13494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 - MEF 31097 - BEAP
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD) NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E NA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS - MEF 31100 - BEAP
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