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 Informativo: 1283 26/07/2017   
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 AGENDA  
26/07/2017:-
27/07/2017:-
28/07/2017:DESTDA

 FEDERAL  
PORTARIA 670, DE 24 DE JULHO DE 2017, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF30570 - IR
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF - RETIFICAÇÃO - ATRASO - MULTA - ARQUIVO CORROMPIDO OU EXTRAVIADO - PERGUNTAS E RESPOSTAS - MEF30574 - IR
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF - RETIFICAÇÃO - ATRASO - MULTA - ARQUIVO CORROMPIDO OU EXTRAVIADO - PERGUNTAS E RESPOSTAS
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
CIRCULAR 775, DE 24 DE JULHO DE 2017, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MEF30573 - LT
Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001(LGL2001239) na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
LEI 22606, DE 20 DE JULHO DE 2017, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF30571 - AD
Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1721, DE 21 DE JULHO DE 2017, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF30572 - AD
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos.
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