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 Informativo: 1358 25/10/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
REFORMA TRABALHISTA

ALERTA : FISCAIS E PROCURADORES VÃO IGNORAR MUDANÇAS NA CLT.

DEPOIS DOS JUÍZES, AGORA É A VEZ DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO E PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT DECLARAREM QUE NÃO VÃO CUMPRIR OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA APROVADA PELO CONGRESSO. A ALEGAÇÃO É QUE A REFORMA VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OUTRAS LEIS E NORMAS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT.
ENTRE AS MUDANÇAS QUE SERÃO IGNORADAS ESTÃO A PREDOMINÂNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, A TERCEIRIZAÇÃO AMPLA, A NÃO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO, A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR INTERMITENTE POR QUALQUER SETOR, A LIMITAÇÃO DE VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A AUTORIZAÇÃO DA JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO, POR 36 DE DESCANSO, MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL.
AS EMPRESAS QUE SEGUIREM OS PRECEITOS DA REFORMA, PREVISTOS NA LEI Nº 13.467, QUE ENTRARÁ EM VIGOR EM 11 DE NOVEMBRO, PODERÃO SER AUTUADAS PELOS FISCAIS E SOFRER AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. A REAÇÃO À REFORMA FOI INICIADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO, QUE, NA SEMANA PASSADA, FORMULOU 125 ENUNCIADOS QUE LIMITAM O ALCANCE DE DISPOSITIVOS DA NOVA LEGISLAÇÃO. ?NENHUMA LEI PODE SER INTERPRETADA ISOLADAMENTE. TEM QUE SER CONSIDERADO O CONTEXTO GERAL, A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA COMO UM TODO, A CONSTITUIÇÃO E AS CONVENÇÕES DA OIT?, DISSE ALEX MYLLER, DO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO.
PARA O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DA CNI, ALEXANDRE FURLAN, A POSTURA DE JUÍZES, FISCAIS E PROCURADORES É DE UMA ?MINORIA?. ?DEVE ATRASAR AINDA MAIS O PAÍS, AO FAZER UM DEBATE IDEOLÓGICO, BASEADO NO QUE ELES CHAMAM DE JUSTIÇA SOCIAL, SEM FAZER A APLICAÇÃO DA LEI?, CRITICOU. DE ACORDO COM FURLAN, A REFORMA CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE, POR ISSO, NÃO QUER APLICAR A LEI. O PRÓXIMO PASSO, ADVERTIU, PODE SER O LEGISLATIVO PEDIR O FIM DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

FONTE: VALOR ECONÔMICO
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 AGENDA  
25/10/2017:IOF - IRRF - PIS/PASEP - COFINS - PIS NÃO CUMULATIVO - COFINS/NÃO CUMULATIVA - IPI/DEMAIS CASOS - ESCRITURAÇÃO FISCALDIGITAL(EFD) - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ST/LEITE E DERIVADOS
26/10/2017:-
27/10/2017:-

 FEDERAL  
DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IRRF - RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSÁVEL - MEF 31090 - IR
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 ESTADUAL  
ATO COTEPE/MVA 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31088 - LEST MG
ALTERA AS TABELAS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII E XIV ANXS. AO ATO COTEPE/ICMS 42/2013, QUE DIVULGA AS MARGENS DE VALOR AGREGADO A QUE SE REFERE À CLÁUSULA OITAVA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS.
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ATO COTEPE/PMPF 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31089 - LEST MG
PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) DE COMBUSTÍVEIS.
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REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - MEF 31091 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - CONDUTA DO EMPREGADOR QUE VIOLA A DIGNIDADE, IMAGEM E HONRA DO TRABALHADOR - MEF 31093 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
SOLUÇÕES DE ADVERGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP - PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE CAIXA - MEF 31094 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PATRIMÔNIO - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL - MEF 31092 - BEAP
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