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 Informativo: 1313 25/08/2017   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
O Governo Federal libera saques de contas do PIS/Pasep para idosos.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08) a Medida Provisória 797/2017 que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O pagamento será iniciado em outubro.
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 AGENDA  
25/08/2017:ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL(EFD) - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ST/LEITE E DERIVADOS
28/08/2017:DESTDA
29/08/2017:-

 ESTADUAL  
AJUSTE SINIEF 9, DE 14 DE JULHO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF30725 - LEST MG
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
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AJUSTE SINIEF 8, DE 14 DE JULHO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF30726 - LEST MG
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
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ATO COTEPE/ICMS 44, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF30727 - LEST MG
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
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ATO COTEPE/PMPF 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF30728 - LEST MG
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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ATO COTEPE/MVA 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF30729 - LEST MG
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
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PORTARIA 156, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF30730 - LEST MG
Restabelece as autorizações concedidas até 19 de junho de 2017, para que o desembaraço aduaneiro ocorra em outra unidade da Federação ao abrigo do diferimento do imposto nas operações de importação.
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PORTARIA 675, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF30731 - LEST MG
Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
MEDIDA PROVISÓRIA 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - MEF30724 - LT
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
MEDIDA PROVISÓRIA 796, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - MEF30722 - AD
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1731, DE 22 DE AGOSTO DE 2017, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF30723 - AD
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
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