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 Informativo: 1625 23/11/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
RESOLUÇÃO Nº 5.197, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui os manuais de Escrituração Fiscal Digital - EFD - que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 80-A ao 80-H do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,


RESOLVE:

Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes Manuais de Escrituração Fiscal Digital - EFD:

I - Opção pelo Simples Nacional;

II - Impedimento ou Exclusão do Simples Nacional.

Parágrafo único - Os contribuintes obrigados à EFD devem observar o disposto nos manuais de que trata o caput, disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (http://www. sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/efd/Manuais-de-Escrituracao/).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 20 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda


(MG de 21/11/2018)
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 AGENDA  
23/11/2018:DCTF/MENSAL - IOF - IRRF - PIS/PASEP - COFINS - PIS NÃO CUMULATIVO - COFINS/NÃO CUMULATIVA - IPI/DEMAIS CASOS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
26/11/2018:ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ST/LEITE E DERIVADOS- ICMS/ST
27/11/2018:ICMS

 ESTADUAL  
ATO DECLARATÓRIO 29, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33526 - LEST MG
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 310ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.11.2018 e publicados no DOU em 07.11.2018.
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 475-O DO CPC - COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO - MEF33527 - LT
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EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 475-O DO CPC - COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO - MEF33527 - LT
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INCIDENTE DE FALSIDADE - MEF33528 - LT
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ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HIPÓTESES DE EXTINÇÃO - ARTIGO 924 DO NCPC - MEF33529 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PIS/PASEP E COFINS - CRÉDITO - INSUMO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - POSSIBILIDADE - MEF33530 - AD
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AFRMM - RESSARCIMENTO - ART. 52-A DA LEI Nº 10.983/2004 - RECURSO AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - DESTINAÇÃO - MEF33531 - AD
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PRODUTOS IMPORTADOS - COLAGEM DE ETIQUETAS - ESTABELECIMENTO FILIAL - DEPÓSITO FECHADO - MEDIDAS DE CONTROLE PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - MEF33532 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS - MEF33533 - BEAP
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