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 Informativo: 1624 22/11/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
Receita Ajusta Norma ao Parcelamento Rural (PRR)

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.844/2018 a Receita Federal ajustou normas relativas ao novo prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural ? PRR instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018.

O novo prazo para os produtores rurais aderirem ao parcelamento de suas dívidas fiscais se encerrará em 31/12/2018.
Entretanto, como não haverá expediente bancário em 31/12/2018, o pagamento da primeira antecipação do parcelamento deve ser realizado até 28/12/2018 (sexta-feira).

Os contribuintes que já aderiram ao programa em momento anterior não necessitam efetuar novamente o procedimento.

Entre as novas determinações, destacamos:

a) o produtor rural que aderir ao PRR poderá quitar os débitos da seguinte forma:

a.1) pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até 2 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, respectivamente, nos dias 28.12.2018 e 31.01.2019, sem as reduções de multa de mora e de juros;

a.2) parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de fevereiro/2019, com redução de 100% do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora;

b) o adquirente de produção rural de pessoa física ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da mesma forma mencionada nas letras "a.1" e "a.2";

c) a desistência de impugnação ou de recurso administrativo dos débitos em discussão administrativa ou judicial deverá ser efetivada por meio da indicação dos débitos a serem incluídos no PRR, na forma prevista, até o dia 31.12.2018;

d) a comprovação do pedido de desistência e renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à unidade de atendimento do domicílio tributário do sujeito passivo até o dia 31.01.2019, mediante apresentação da 2ª via da corresponde petição protocolada ou de certidão da secretaria judicial que ateste a situação das referidas ações;

e) para fins de consolidação e cálculo das parcelas vencíveis a partir de fevereiro/2019, será aplicada a redução de 100% sobre os juros de mora e de 100% sobre as multas de mora e de ofício;

f) o pagamento das parcelas, inclusive das vencíveis em dezembro/2018 e janeiro/2019, deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no código de receita 5161;

g) a adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até o dia 31.12.2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
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 AGENDA  
22/11/2018:-
23/11/2018:DCTF/MENSAL - IOF - IRRF - PIS/PASEP - COFINS - PIS NÃO CUMULATIVO - COFINS/NÃO CUMULATIVA - IPI/DEMAIS CASOS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
26/11/2018:ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ST/LEITE E DERIVADOS- ICMS/ST

 FEDERAL  
DECRETO 9569, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - MEF33515 - IR
Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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 ESTADUAL  
RESOLUÇÃO 5197, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF33516 - LEST MG
Institui os manuais de Escrituração Fiscal Digital - EFD - que especifica.
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RESOLUÇÃO 5198, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF33517 - LEST MG
Institui os manuais de Escrituração Fiscal Digital - EFD - que especifica.
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LEI 23.090, DE 21 DE AGOSTO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33518 - LEST MG
Altera a Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e nº 22.606, de 20 de julho de 2017, e dá outras providências.
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LEI 23.090, DE 21 DE AGOSTO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33518 - LEST MG
Altera a Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e nº 22.606, de 20 de julho de 2017, e dá outras providências.
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR - MEF33521 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
ATLETA PROFISSIONAL - RESCISÃO INDIRETA - CLÁUSULA COMPENSATÓRIA - MEF33519 - LT
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEF33520 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - NÃO SÃO DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA - NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MEF33522 - AD
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PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO DE CREDITAMENTO - EDIFICAÇÕES - BENFEITORIAS - IMÓVEIS DE TERCEIROS - MEF33523 - AD
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PARCELAMENTO - DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - POSSIBILIDADE - MEF33524 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - NEPOTISMO - MEF33525 - BEAP
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