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 Informativo: 1644 20/12/2018   
Agenda        Estadual        Trabalhista/Previdenciário        Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP
 AGENDA  
20/12/2018:13º SALÁRIO (2ª PARCELA) - INSS/13º SALÁRIO - (*) 2 PIS/PASEP - (*)2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - DAPI - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - INSS(GPS POR MEIO ELETRÔNICO) - INSS/ PARCELAMENTO - INSS RECEITA BRUTA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SIMPLESNACIONAL - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D
21/12/2018:DCTF/MENSAL
24/12/2018:PIS/PASEP - COFINS - PIS NÃO CUMULATIVO - COFINS/NÃO CUMULATIVA - IPI/DEMAIS CASOS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

 ESTADUAL  
AJUSTE SINIEF 19, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF33727 - LEST MG
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL RELACIONADO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.
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CONVÊNIO ICMS 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF33728 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 110/07, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS.
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CONVÊNIO ICMS 148, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF33729 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 134/16, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB, RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL) E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS, REALIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS INSCRITAS NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ OU PESSOAS FÍSICAS INSCRITAS NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, AINDA QUE NÃO INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, E REVOGA O PROTOCOLO ECF 04/01
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CONVÊNIO ICMS 144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF33730 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 190/17, QUE DISPÕE, NOS TERMOS AUTORIZADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA "G" DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO SOBRE AS CORRESPONDENTES REINSTITUIÇÕES
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CONVÊNIO ICMS 145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF33731 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 192/17, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E ENTREGA DE INFORMAÇÕES FISCAIS SOBRE AS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO.
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CONVÊNIO ICMS 143, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF33732 - LEST MG
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES E DEFINE OS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES COM GASOLINA C E ÓLEO DIESEL B CONTENDO, RESPECTIVAMENTE, PERCENTUAIS DE ETANOL ANIDRO E BIODIESEL (B100) INFERIORES AOS OBRIGATÓRIOS EM VIRTUDE DO DESPACHO ANP Nº 671/2018
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AJUSTE SINIEF 21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF33733 - LEST MG
ALTERA O AJUSTE SINIEF 21/10, QUE INSTITUI O MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDFE
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AJUSTE SINIEF 23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF33734 - LEST MG
ALTERA O AJUSTE SINIEF 07/09, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A EMITIR NOTA FISCAL AVULSA E DE PRODUTOR RURAL POR MEIO ELETRÔNICO DE DADOS EM PAPEL FORMATO A4.
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CONVÊNIO ICMS 142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF33735 - LEST MG
DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS AO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES
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PORTARIA 796, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF33736 - LEST MG
ALTERA A PORTARIA SUTRI Nº 791, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DIVULGA PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, DO TIPO UTILIZADO PARA O ARRANQUE DOS MOTORES DE PISTÃO (BATERIAS).
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DECRETO 47563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33737 - LEST MG
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS- RICMS -, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
LEI 13767, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - MEF33721 - LT
ALTERA O ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A FIM DE PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER.
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PORTARIA 1086, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - MEF33722 - LT
ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA Nº 31(NR-31) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA. (DOU 19.12.2018) LGL201811833
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PORTARIA 1087, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - MEF33723 - LT
(ALTERA O ANX. II - REQUISITOS DE SEGURANÇA ESPECÍFICOS PARA MÁQUINAS UTILIZADAS NAS INDÚSTRIAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO - DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 36(NR-36) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS.)
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PORTARIA 1085, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - MEF33724 - LT
ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA Nº 22(NR-22) - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO
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PORTARIA 1083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - MEF33725 - LT
ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA Nº 12(NR-12) - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
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PORTARIA 1084, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - MEF33726 - LT
(ALTERA O ANX. Nº 5 - RADIAÇÕES IONIZANTES - DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15(NR-15) - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES.)
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
ATO DECLARATÓRIO 83, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF33718 - AD
DISPÕE SOBRE O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 7 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD).
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ATO DECLARATÓRIO 84, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF33719 - AD
DISPÕE SOBRE O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 5 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF).
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TUTORIAL EFD CONTRIBUIÇÕES S/N, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 - PORTAL SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) PROGRAMA DA EFD CONTRIBUIÇÕES - VERSÃO 3.1.0. (PUBLICADO EM DEZEMBRO DE 2018)MEF33720 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - READAPTAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR - MEF33738 - BEAP
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