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 Informativo: 1395 20/12/2017   
Agenda        Federal        Estadual        Trabalhista/Previdenciário        Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP
 AGENDA  
20/12/2017:(*) 3 PIS/PASEP - (*) 3 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - INSS (GPS POR MEIO ELETRÔNICO) - INSS/PARCELAMENTO - INSS RECEITA BRUTA - DAPI - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - SIMPLES NACIONAL - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET - DES (DECLARAÇÃOELETRÔNICA DE SERVIÇOS) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - 13ª SALÁRIO (2ª PARCELA) - INSS/13º SALÁRIO
21/12/2017:DCTF/MENSAL
22/12/2017:PIS/PASEP - COFINS - PIS NÃO CUMULATIVO - COFINS/NÃO CUMULATIVA - IPI/DEMAIS CASOS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

 FEDERAL  
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - INADIMPLÊNCIA - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - NORMAS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES - MEF 31405 - IR
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 31409 - IR
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF).
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 ESTADUAL  
ETÉCNICO RESPONDE - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - FEAM - COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS - INAPLICABILIDADE - MEF 31406 - LEST MG
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CONVÊNIO ICMS 212, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31411 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 01/99, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
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CONVÊNIO ICMS 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31412 - LEST MG
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES RELACIONADOS NO ANX - XX DO CONVÊNIO ICMS 52/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRES OS ESTADOS.
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CONVÊNIO ICMS 214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31413 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 52/17, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRES OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.
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CONVÊNIO ICMS 211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31414 - LEST MG
REVOGA INCISOS DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 49/17, QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS.
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CONVÊNIO ICMS 210, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31415 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 162/94, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER.
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CONVÊNIO ICMS 206, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31416 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 78/15, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
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CONVÊNIO ICMS 207, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31417 - LEST MG
PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 57/15, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL.
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CONVÊNIO ICMS 208, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31418 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 24/11, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL, NA ÁREA DO ICMS, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONVÊNIO ICMS 216, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31419 - LEST MG
ALTERA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO APROVADO PELO CONVÊNIO ICMS 57/95, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
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CONVÊNIO ICMS 217, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31420 - LEST MG
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A CONCEDER O PRAZO ADICIONAL DE ATÉ SESSENTA DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DE INSULINA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA SOB O REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO.
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CONVÊNIO ICMS 225, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA FAZENDÁRIA - MEF 31421 - LEST MG
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DA BAHIA AO CONVÊNIO ICMS 176/17, QUE AUTORIZA A DISPENSA DO PAGAMENTO DE ICMS DIFERIDO OU O ESTORNO DE CRÉDITO DO IMPOSTO RELACIONADO COM A ENTRADA DE BENS E MERCADORIAS E O RECEBIMENTO DE SERVIÇOS QUANDO DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROTÓTIPOS PELA INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA.
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CONVÊNIO ICMS 226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31422 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 174/17, QUE AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A CONCEDER REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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CONVÊNIO ICMS 220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31423 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 18/17, QUE INSTITUI O PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECE AS REGRAS PARA A SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO.
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CONVÊNIO ICMS 205, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31424 - LEST MG
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 52/17, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRES OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.
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AJUSTE SINIEF 24, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31425 - LEST MG
ALTERA O AJUSTE SINIEF 21/10, QUE INSTITUI O MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDF-E.
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AJUSTE SINIEF 25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA FAZENDÁRIA - MEF 31426 - LEST MG
ALTERA O AJUSTE SINIEF 01/12, QUE INSTITUI REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONVÊNIO ICMS 191, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31427 - LEST MG FAZENDÁRIA
ALTERA O CONVÊNIO ICMS 153/15, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ISENÇÃO DE ICMS E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS AUTORIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS ICMS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA.
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CONVÊNIO ICMS 192, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA FAZENDÁRIA - MEF 31428 - LEST MG
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E ENTREGA DE INFORMAÇÕES FISCAIS SOBRE AS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO.
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AJUSTE SINIEF 23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF 31429 - LEST MG
ALTERA O AJUSTE SINIEF 09/07, QUE INSTITUI O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO E O DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO.
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
DIRETOR NÃO EMPREGADO - QUADRO EXPLICATIVO - MEF 31407 - LT
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1769, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 31410 - AD
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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