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 Informativo: 1622 20/11/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO

PARCELAMENTO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO PARA 31.12.2018


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 681/2018 estabelece a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR no âmbito da PGFN, para até 31.12.2018.

Referido parcelamento possibilita a regularização dos débitos relativos às Contribuições ao FUNRURAL. Esclarece, que solicitações, acompanhamentos e emissões de DARF devem ser feitos através do portal "Regularize" do site da PGFN na internet, no endereço http//www.regularize.pgfn.gov.br. Anteriormente, tais procedimentos eram feitos por meio do no Portal e-CAC PGFN.
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 AGENDA  
20/11/2018:(*) 2 PIS/PASEP - (*) 2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - DAPI - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - INSS (GPS POR MEIO ELETRÔNICO) - INSS/PARCELAMENTO - INSS RECEITA BRUTA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SIMPLES NACIONAL - SIMPLES NACIONAL/MEI- PGDAS-D
21/11/2018:-
22/11/2018:-

 ESTADUAL  
AJUSTE SINIEF Nº 11/2018 - MEF33504 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
ABUSIVO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL DEVIDO - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MEF33505 - LT
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CONTROLE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO - MEF33506 - BEAP
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