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 Informativo: 1621 19/11/2018   
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 DESTAQUE ETÉCNICO
O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 81 mil anual?

Ao estourar o limite de R$ 81.000,00, o MEI passará à condição de MICROEMPRESA, tendo duas situações:

1º) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea ?a?, do Inciso II, do §º2º, do artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços.

Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea ?a?, do Inciso II, do §º2º e §9°do artigo 115 e da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).


Fonte : Portal do Empreendedor-MEI


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 AGENDA  
19/11/2018:-
20/11/2018:(*) 2 PIS/PASEP - (*) 2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - DAPI - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - INSS (GPS POR MEIO ELETRÔNICO) - INSS/PARCELAMENTO - INSS RECEITA BRUTA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SIMPLES NACIONAL - SIMPLES NACIONAL/MEI- PGDAS-D
21/11/2018:-

 FEDERAL  
ETÉCNICO RESPONDE - SIMPLES NACIONAL - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE PIS E COFINS - LEI Nº 10.147/2000 - BASE DE CÁLCULO - DETERMINAÇÃO - MEF33493 - IR
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 ESTADUAL  
DECRETO 47533, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33492 - LEST MG
Altera o Decreto nº 47.481, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros para fins do disposto na alínea "a" do subitem 75.1 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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CONVÊNIOS ICMS Nºs 109 E 111/2018 - MEF33494 - LEST MG
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
NOTA 11, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, PORTAL SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - MEF33489 - LT
Orientações sobre o período de convivência de versões do leiaute no eSocial.
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PORTARIA 681, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF33490 - LT
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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NOTA 12, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, PORTAL SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - MEF33491 - LT
Orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - CONCEITO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - MEF33495 - AD
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COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO - CRÉDITOS - ATIVO IMOBILIZADO - BOBINAS - USO APÓS A PRODUÇÃO - VEDAÇÃO - MEF33497 - AD
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PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO - DÉBITOS APURADOS - SIMPLES NACIONAL - LIMITE - OBSERVAÇÃO - MEF33496 - AD
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - NECESSIDADE DE CONSULTOR JURÍDICO NOS QUADROS DA CÂMARA MUNICIPAL - MEF33498 - BEAP
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